O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou apresentando à consideração do Senado Federal um projeto de lei que trata da privatização da Vale do Rio Doce.

Por diversas vezes, ocupei esta tribuna para manifestar-me contrário à inclusão da referida Companhia no processo de privatização - inclusive publiquei alguns artigos no jornal da minha terra e no de Brasília a respeito da matéria.

Retorno, no entanto, ao assunto: hoje, porém, de forma diferente. Não que eu tenha mudado de opinião, nem que os argumentos tenham transformado a diretriz que eu vinha defendendo. Fatos e circunstâncias surgem, de forma irreversível, e conduzem a mudança do meu comportamento.

O importante é reconhecer que o Programa Nacional de Privatização está praticamente consolidado. Não cabe mais discutir os aspectos técnico-filosóficos, por exemplo, da estatização e da privatização. O modelo estatizante, que se mostrou vantajoso naquele período, hoje é problemático dentro do novo quadro mundial. E o Brasil precisa realmente redefinir o papel do tamanho e da importância do Estado dentro da socioeconomia brasileira.

Na verdade, o Poder Legislativo delegou ao Presidente da República, pela Lei nº 8.031, de 1990, o total domínio da condução do Programa de Desestatização no Brasil, que vem sendo desenvolvido sem a participação do Congresso Nacional. É uma concessão, na verdade, ilimitada, concedida num período em que se começava a definir uma política de abertura e redefinição do próprio Estado no País.

O Sr. Pedro Simon - V. Exª me permite um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Pois não.

O Sr. Pedro Simon - Foi uma decisão absurda e escandalosa deste Congresso.

O SR. COUTINHO JORGE - Concordo!

O Sr. Pedro Simon - É uma das razões, nobre Senador, pelas quais defendo o mandato de 4 anos para Presidente e 4 anos para a Câmara dos Deputados. É simpática a tese da reeleição para Presidente, porque, se com 5 anos de mandato, ele governa 3 com um Congresso e 2 com outro, acontece o que aconteceu com o Sr. Collor. Quando ele assumiu, bateu no Congresso com toda força: "Os políticos são uns demagogos, os empresários não valem nada, etc." Chegou aqui e encontrou um Congresso em fim de carreira. Levou do Congresso! Parece-me uma imoralidade votarmos um "cheque em branco", enquanto há entidades que foram criadas por lei. O Presidente poder decidir sobre essas matérias sem absolutamente nenhum óbice é profundamente lamentável! É lamentável que o Congresso, em final de mandato, sob a pressão do Plano Collor, tenha votado essa medida. Com toda a sinceridade, não consigo entender.

O SR. COUTINHO JORGE - Concordo plenamente com V. Exª, nobre Senador Pedro Simon.

No caso da Vale, alguns membros do Parlamento, inclusive V. Exª, se insurgiram. Havia um projeto de lei do Senador José Eduardo Dutra, no sentido de que a privatização fosse apreciada de forma preliminar pelo Congresso Nacional. Como eu era contra essa privatização, propus emenda à medida provisória, que alterou a Lei nº 8.031 e que já foi reeditada várias vezes. Encaminhamos inclusive várias emendas exigindo exatamente o controle, por parte do Legislativo, dos critérios de privatização da Vale.

O projeto, como sabemos, tramitou desde 1995. Teve parecer de várias comissões, teve seu substitutivo pelo Senador Vilson Kleinübing e o próprio autor do projeto, por considerá-lo descaracterizado recentemente, no final de agosto, retirou-o de tramitação do Senado Federal.

Ora, naturalmente, se o Governo tem absoluta convicção de que seus argumentos são válidos, não deveria ter nenhum constrangimento em submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional. Afinal de contas, trata-se do maior conglomerado industrial do Brasil, formado por 14 empresas coligadas - isso é bom lembrar - e por 4 empresas com participação minoritária, totalizando 18 mil empregados.

É importante lembrar que a unidade integrada de produção de minério de ferro em Carajás, no Pará, e em Minas, confere à Vale a posição de maior produtora mundial de minério de ferro.

Não podemos esquecer que cerca de 1.800 km de ferrovias pertencentes à Vale têm produção anual expressiva de 130 milhões de toneladas, sem falar nos terminais portuários, como Tubarão, Praia Mole e Ponta da Madeira, que têm excepcional produção. Além disso, a Vale possui a Docenave, que envolve transporte marítimo, com uma frota de 20 graneleiros; e a Docegeo, uma grande empresa de pesquisa mineral que, na verdade, explora 23 milhões de hectares em todo o Brasil. Trata-se, inquestionavelmente, da maior produtora de ouro da América Latina. A Vale tem ainda participação majoritária nos grandes projetos de alumínio - na Albrás, na Alunorte e na Valesul -, e nos projetos de celulose - como o Cenibra e o Bahia Sul.

No caso da Amazônia e do meu Estado, o Pará, a Companhia Vale do Rio Doce ocupa posição estratégica. Três grandes projetos lá estão: Carajás, o maior projeto de ferro do mundo; o maior complexo de alumínio-alumina da América Latina e a área de produção da bauxita, matéria-prima que origina o alumínio-alumina. Agora a Vale vai instalar, também no meu Estado, o maior projeto de cobre da América Latina, que transformará o Brasil em exportador do minério, com um volume de US$1.400 bilhão, o que equivale à implantação de três indústrias automobilísticas no País.

Esses dados permitem-nos perceber a grandeza dessa empresa. Além disso, há a notícia de que a empresa agora vai engajar-se no ramo do petróleo em parceria com a Petrobrás.

Esse perfil da empresa nos tem levado a questionar a razão de se privatizar uma empresa rentável e estratégica para a economia. O Governo tem procurado responder a essa questão. Inclusive, em maio último, o Presidente do BNDES veio ao Senado tratar do assunto e apresentar os argumentos oficiais.

Segundo o Governo, a Vale enfrenta hoje, por ser estatal, entraves administrativos e financeiros que prejudicam o dinamismo empresarial e impedem o seu crescimento. Além de manter o controle da Vale, o Governo imobiliza valor importante do seu patrimônio, sem que haja retorno de dividendos. De 1988 a 1995, segundo informações, o Governo recebeu apenas US$87 milhões de dividendos pela imobilização que realiza na Vale. Tratou-se, portanto, de um retorno absolutamente inexpressivo.

O Governo alega, também, que se trata apenas da venda de 51% do controle acionário da Companhia, considerando que 49% já estão realmente de posse do mercado brasileiro e internacional.

Em resumo, pela ótica do Governo, o caráter estatal da empresa impede sua expansão e competitividade. A imobilização de recursos da União não é compensada com retornos financeiros à altura.

Como podemos observar, Srªs e Srs. Senadores, apesar da inquietação e discordância por parte de vários Parlamentares e de segmentos da sociedade, não tenho dúvida de que o fato de a empresa ser privatizada é irreversível. Isso nos preocupa. Por essa razão, estou apresentando este projeto ao Congresso Nacional.

O grande problema, em relação ao processo de privatização, referia-se ao modelo, ou modelagem, como se chama, segundo a qual ocorreria a venda da Vale do Rio Doce. O Governo fez uma licitação da qual participaram uma série de empresas. Já foram apresentadas as propostas. Durante a reunião do Conselho Nacional de Desestatização ocorrida sexta-feira passada, foram definidas as linhas básicas do modelo pelo qual se pretende vender a empresa. Segundo informação do próprio Governo, a Vale será vendida em três blocos, e o edital deverá ser publicado ainda este mês.

O primeiro bloco compreenderia de 40 a 45% das ações ordinárias. O leilão já está marcado para fevereiro. As restantes serão vendidas em dois blocos seguintes. O Governo espera concluir o processo total da venda em 1997. Estamos, portanto, próximos da conclusão desse grande processo.

O Conselho Nacional de Desestatização decidiu também que durante 5 anos terá o poder de decisão, golden share, no capital da empresa, para evitar algum controle descabido daqueles que vão comprar a parte colocada à venda. Dessa forma, em 5 anos, tendo certo controle do capital da empresa, o Governo poderá evitar possíveis equívocos e distorções em relação ao importante papel que a Vale desempenha no Brasil.

Apesar de eu ser contrário, os fatos e as circunstâncias mostram que a privatização é irreversível. O discurso é importante, a nossa luta é fundamental. Considerando que o processo está em andamento, apresentei o projeto. A privatização - repito - é irreversível. Já houve a decisão do Conselho Nacional de Desestatização e a carta branca, como disse o Sr. Senador Pedro Simon, do Congresso Nacional. Essa autorização, digamos, do Congresso Nacional foi dada de forma até irresponsável.

O Ministro Sérgio Motta disse, nesta Casa, que os recursos da privatização serão destinados ao pagamento da dívida interna - hoje muito superior a US$200 bilhões. Isso representará uma gota d´água no oceano, não resolverá o nosso problema.

Hoje, a Vale possui um Fundo de Desenvolvimento que aplica parte do seu lucro em favor dos Estados onde atua, minimizando portanto os aspectos negativos decorrentes da exploração econômica que ela realiza. Nesse sentido, seguindo esse raciocínio e a orientação de especialistas em vários Estados onde a própria Vale atua, é que estamos fazendo uma proposta em relação à destinação dos recursos da Vale do Rio Doce.

O projeto foi discutido preliminarmente. A Senadora Regina Assumpção, de Minas Gerais, acredita que 50% desses recursos serão alocadas, de forma prioritária, em investimentos nas regiões carentes de infra-estrutura econômica, em projetos constantes do Plano Plurianual. Portanto, não se pretende criar programas para que neles sejam investidos esses recursos. Há projetos que o Congresso já aprovou e que são considerados prioritários nas regiões mais carentes de infra-estrutura. Cinqüenta por cento comporá um Fundo de Desenvolvimento dos Estados da área de atuação da Companhia Vale do Rio Doce - Funvale. A nossa proposta é no sentido de que o Funvale seja gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo exatamente de propiciar a mais eficaz e eficiente distribuição desses recursos.

Serão beneficiários de operações com recursos do Funvale os Estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará e Sergipe.

Segundo ainda a nossa proposta, comporão o Fundo: fluxos futuros de recursos oriundos dos direitos minerários aplicáveis sobre determinada reserva mineral excedente ou recurso mineral não avaliado, a ser negociado com os Estados e o BNDES. A idéia, na verdade, centra-se na destinação dos recursos auferidos pela Vale, considerando que é irreversível a privatização dessa grande empresa.

A proposta que ora apresento surgiu de idéias colhidas na reunião de vários Governadores, de vários políticos. É importante ressaltar que tal proposta tem recebido o apoio do Governo Federal e do próprio BNDES. De fato, temos recebido algumas críticas da imprensa a respeito do assunto. Há quem considere que essa proposta fere o princípio federativo. Não obstante, temos que mostrar que parte desses recursos será alocado no Brasil, nas regiões ou Estados mais carentes do Brasil, e o restante nas áreas onde a Vale desenvolve projetos.

Registro também que grande parte dos projetos da Vale, quer em Minas Gerais, quer no Pará, são projetos de conotação minerária, onde há uma destruição do meio ambiente, trazendo seqüelas econômico-sociais, portanto, situações indesejáveis que podem ser corrigidas com essa aplicação coerente.

O Fundo seria regulamentado pelo Governo, e haveria, realmente, rigor quanto à aplicabilidade desses recursos.

Queria dizer também que os recursos seriam aplicados nos projetos constantes do Plano Plurianual aprovado pelo Congresso Nacional e pelos Planos Plurianuais aprovados pelas Assembléias Legislativas dos Estados.

Portanto, não seria inventar projeto, nem uma negociata de projeto; mas, sim, a viabilização de recursos para projetos considerados pelo Congresso e pelas Assembléias Legislativas Estaduais como prioritários para o desenvolvimento. Projeto de conotação macrorregional, grandes projetos de impactos não em uma só região, mas em uma grande região.

Realmente, no Brasil, existe maior carência em infra-estrutura, seja na área de rodovias, energia, portos, hidrovias - não tenho dúvida. Isso seria estimular o processo de desenvolvimento brasileiro.

No caso da Amazônia, por exemplo, em nossa região, recursos destinados ao Pará seriam aqueles que estão previstos no Plano Plurianual e que atenderia 5 Estados. Aliás, Estados que não têm, diretamente, nada a ver com os projetos da Vale do Rio Doce. É o caso da grande hidrovia Araguaia-Tocantins, com a implantação das eclusas, tornando altamente navegável aquele rio, viabilizando um processo integrado de desenvolvimento daquele grande eixo. Dessa forma, esse seria o tipo de projeto, o seu espírito, a sua visão.

O próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso aceita essa tese de aplicar os recursos nessas áreas. Agora, ressalvados os projetos de impacto regional, e não projetos de interesses locais, politiqueiros, e com a ressalva de que o Plano Plurianual e os Planos Plurianuais Estaduais deveriam ser os norteadores dessa grande proposta.

O Sr. Pedro Simon - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Com todo prazer.

O Sr. Pedro Simon - Sabe V. Exª, Senador, o carinho, o apreço e a admiração que tenho por V. Exª, por isso não entro no detalhe do pronunciamento de V. Exª; eu o respeito. V. Exª está correspondendo à responsabilidade de um representante do Pará e tem muitos argumentos, entre os quais o que diz que o Pará sofreu e sofre conseqüências da ação mineral da Vale e que poderá ter uma resposta a isso. Mas não posso ouvi-lo sem dar este aparte, porque considero de minha obrigação. O Governo pode até ter decidido privatizar a Vale, mas não pode. O Senhor Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República - e falo aqui na frente do Líder do Governo no Congresso Nacional -, vai pagar um preço muito caro na sua biografia se privatizar a Vale no seu todo. Se Sua Excelência assim o fizer e a Vale terminar caindo nas mãos de grupos de fora, ou mesmo aqui de dentro, misturados com os de fora, é um crime contra a economia nacional. Pode Sua Excelência privatizar vários grupos da Vale, que é uma holding de 40 empresas. Que se privatize o Porto de Tubarão, a Estrada do Aço, as várias regiões do Estado de V. Exª. O Ministério da Agricultura tem a Embrapa, que é uma empresa que faz pesquisa e onde estão os cientistas, os que pensam, os que têm cérebro no Brasil e que tratam do solo no que tange à agricultura e à pecuária. Hoje, os que conhecem, os que entendem de subsolo em termos de minerais estão na Vale do Rio Doce. Pergunte V. Exª ao Sr. Aureliano Chaves, ex-Ministro de Minas e Energia, ou pergunte ao atual Ministro de Minas e Energia quem entende de subsolo em termos de minerais e S. Exª responderá: no meu Ministério, não tem ninguém que saiba o que acontece no subsolo em termos de minas e energia; quem conhece está na Vale. Ao longo de toda a história do Brasil a Vale responde pelo País no que tange a essa questão. Que se privatizem as empresas, mesmo que transformem a Vale numa Embrapa do subsolo em termos de minério, mas que os alvarás e os estudos fiquem concentrados nas mãos do Governo. Imagine V. Exª entregar a Vale para uma empresa japonesa, mesmo que o Governo faça o melhor negócio do mundo e que venham os japoneses e os coreanos e coloquem US$150 bilhões na Vale! Já temos a influência da Globo, agora imaginem qual seria a ação dessa empresa de mineração? Ela seria, praticamente, dona do Pará, e provavelmente mandariam técnicos andando daqui para lá, porque o mundo seria deles. Nobre Senador, mesmo privatizando, primeiro, é crime contra o País e eu pretendo entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o Presidente da República, no caso de não manter nas mãos do Governo brasileiro os alvarás e os cientistas que hoje a Companhia Vale do Rio Doce dispõe. Segundo: quer privatizar, privatiza, mas distribua em 4 ou 5 empresas para 4 ou 5 grupos diferentes coordenarem. Porque a Vale pode ser grande, uma empresa fantástica, a maior do mundo no seu setor, mas, nas mãos do Governo. Agora, ter uma empresa fantástica, a maior do mundo no seu setor, mas nas mãos de um grupo privado!? Pelo amor de Deus! Era o aparte que gostaria de dar ao pronunciamento de V. Exª.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Pedro Simon, concordo com as suas inquietações. Eu mesmo sempre fui contra a privatização da Companhia Vale do Rio Doce; mas a considero irreversível. Não sei se V. Exª concorda.

O Sr. Pedro Simon - Perdão, Senador Coutinho Jorge. Eu apenas digo: em sendo irreversível. Ela pode ser privatizada da maneira que eu falo: dividida para 5 grupos diferentes e ficando nas nossas mãos a tecnologia, os cientistas e os alvarás.

O SR. PRESIDENTE (Ernandes Amorim) - Nobre Senador Coutinho Jorge, seu tempo está esgotado.

O SR. COUTINHO JORGE - Vou concluir, Sr. Presidente.

A questão básica seria, portanto, o modelo de privatização.

Estão chamando de modelagem. Na verdade, o que se sabe é que já há uma proposta, que já foi discutida sexta-feira no Conselho Nacional de Privatização, e creio que o Congresso Nacional poderia, realmente, chamar o Governo para ouvir.

As informações que tenho são as de que 3 blocos seriam realmente concebidos. O próprio Conselho exigiu restrições da privatização. O Governo, durante 5 anos, participaria do processo decisório da Vale, o que eles chamam de golden share, que é uma forma de controlar as decisões, para que não haja distorção na filosofia e na estratégia da Vale.

V. Exª tem razão. Podíamos apelar ao próprio Governo para que viesse aqui e nos apresentasse - até então eles não tinham - essa modelagem. Já que é uma sugestão técnica, que se diz viável, e que o Governo quer amarrar garantias para evitar esses equívocos que V. Exª coloca, que venha nos mostrar e talvez nos tranqüilizar. Portanto, também estou preocupado com isso.

Mas, em se privatizando, é claro que não posso concordar em que, além de todas essas ressalvas, os recursos sejam meramente destinados a pagar a dívida ou fiquem num saco sem fundo, numa dívida de US$200 bilhões. E não resolvam o problema do Brasil. Ao invés disso, tentar utilizar esses recursos de forma coerente, racional, em favor da infra-estrutura brasileira.

O próprio Presidente da República diz que se coloca à disposição para fazer isso. O que estamos propondo é que esse compromisso fique colocado num projeto de lei. É isso que estamos querendo fazer.

Não tenho dúvida de que V. Exª tem toda razão. Vamos juntos tentar realmente, já que houve uma decisão quanto à modelagem dessa privatização, discutir, esclarecer e acabar com essas inquietudes de que essa privatização possa ser lesiva aos interesses nacionais.

Agradeço e considero que o aparte de V. Exª, Senador Pedro Simon, foi ilustrativo e enriqueceu o nosso pequeno pronunciamento.

Muito obrigado.