A SRª JÚNIA MARISE (PDT-MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, designada pela Presidência desta Casa, pelo Senado Federal, para representar o Brasil junto à Organização das Nações Unidas, tivemos a oportunidade de participar ativamente de todos os trabalhos, não apenas no plenário mas, principalmente, nas comissões técnicas destinadas ao exame de matérias importantes que dizem respeito aos interesses internacionais.

Eu gostaria de destacar, principalmente por ter tido a oportunidade de acompanhar a votação de resoluções de alta importância, que foram votadas agora na ONU, especialmente na Comissão de Direitos Humanos, exatamente a resolução que trata dos direitos da criança, dos direitos dos cidadãos, particularmente de uma que foi votada com os aplausos de todos os membros que lá tiveram assento, representantes de todos os países, e que se referiu, pela primeira vez, aos direitos humanos referentes à menina.

Nesse contexto, Sr. Presidente, gostaria de sintetizar, por este documento que tenho em mãos, divulgado em inglês e espanhol, as resoluções aprovadas, neste ano, na ONU, com relação aos direitos humanos.

No que se refere aos direitos da criança, acima de tudo, destacou-se a prevenção contra a venda de crianças, a prostituição infantil e a utilização de crianças na pornografia. A resolução determina que os países cumpram suas obrigações, de acordo com o art. 34 da Convenção, e apóiem os esforços da ONU quanto a medidas eficazes de prevenção e erradicação de práticas, tipificando como delito a exploração sexual das crianças.

Ainda decidiram instar os países membros da ONU a promoverem a revisão de leis e de políticas, práticas e programas que possam eliminar a exploração sexual das crianças, e ainda a implantarem leis de proteção às mesmas, principalmente garantindo-lhes, na sua faixa etária, a defesa dos seus direitos.

Outra resolução, na qual tivemos participação intensa nos debates da comissão, foi a referente ao trabalho infantil, que determinou que os países ratifiquem os convênios da OIT para a eliminação da exploração do trabalho infantil: a idade mínima para trabalhar, a abolição de trabalhos forçados e de trabalhos perigosos, a adoção de medidas legislativas, sociais e educacionais de proteção das crianças ante a exploração econômica, e formas de escravidão.

Tivemos a oportunidade de discutir e debater na Comissão de Direitos Humanos com os representantes de outros países com relação à orientação que a ONU, a partir de agora, dará a todos os países membros, inclusive ao Brasil, para que cumpram todas essas resoluções referentes às decisões que fortaleceram, neste ano de 1996, o cumprimento de todas as manifestações e de todas as iniciativas que lá foram aprovadas.

Ressaltamos ainda o fortalecimento dos países não-alinhados nas condições dos direitos humanos. Fortalecimento e cooperação internacional entre os estados membros, a igualdade dos estados, o respeito mútuo, permissões para a colaboração entre os estados membros da ONU.

As resoluções definem também, sinteticamente, com relação à cultura da paz, medidas coercitivas, aplicação ampliada dos direitos humanos para toda a América Latina.

Essa resolução adotou ainda medidas na questão dos direitos humanos no exame da situação da Bósnia, direitos humanos sob extrema pobreza. E também, com relação aos países da América Latina, o fortalecimento do Estado de Direito, como o direito da criança, que não pode ser explorada no trabalho nem pode ser convocada para a guerra.

A ONU teve um papel destacado nessas resoluções, principalmente na que definiu o direito das meninas. Nela foi definida a questão da exploração sexual, a questão da prostituição e, principalmente, a questão do trabalho escravo.

A Comissão do Meio Ambiente discutiu, entre tantas resoluções, o papel da Agenda-21, ou seja, a Conferência realizada em 1992, no Rio de Janeiro.

Nesse sentido, destaco a importância do papel desenvolvido pelos diplomatas brasileiros, que, representando a missão do Brasil junto a ONU, tiveram a oportunidade de defender, com todas as letras, o papel importante da manutenção de todos os compromissos que foram referendados, ou seja, os 26 Capítulos da Agenda-21, da Conferência do Rio de Janeiro, realizada no ano de 1992. Por isso determinaram, através da Comissão Técnica de Meio Ambiente da ONU, a realização de uma sessão especial no próximo ano, possivelmente no mês de maio ou no mês de junho, que será referendada até o final deste mês de dezembro pela ONU, com a data já antecipadamente marcada, para que todos os países membros, na questão do meio ambiente, possam definir com clareza a adoção das práticas e dos compromissos que foram definidos na Agenda-21.

Em relação a esta questão, a Agenda-21 determinou que todos os países destinariam 0,7% do PIB para que os estados-membros, ou seja, os países-membros, pudessem aplicar e destinar, para que sejam desenvolvidos na área do meio ambiente.

Entretanto, ressaltaram que vários países ainda não honraram esses compromissos - por exemplo, os países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos, o Japão e alguns países da Europa.

Esses países que ainda não honraram os compromissos da Agenda-21 estão procurando pressionar para reverem as metas aprovadas na Conferência do Rio de Janeiro; por outro lado, houve um debate muito intenso para que essas metas ficassem consolidadas e não houvesse revisão de nenhuma das cláusulas e compromissos referendados pela Agenda-21.

Gostaria de registrar aqui a importância da posição dos diplomatas da Embaixada do Brasil junto à ONU, no trabalho que desenvolveram para que essa resolução e todos os compromissos definidos na Agenda-21 não tivessem nenhum critério de revisão na sessão especial que será realizada para a implementação das resoluções da Conferência do Rio de Janeiro.

Entendemos também a importância do debate que ocorreu nesse período em todas as comissões técnicas. Participamos intensamente, durante todos esses dias, da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Meio Ambiente. Tivemos a oportunidade também de conhecer e de acompanhar os debates da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, como tivemos a oportunidade, como observadores, representando o Senado Federal, de acompanhar os debates dos representantes de todos os países junto à ONU, no plenário daquela organização.

Quero manifestar aqui a importância da representação do Senado Federal, principalmente dos resultados positivos que trago comigo dessa experiência. Devemos, cada vez mais, consolidar essa prática, não apenas no trabalho que exercemos, do acompanhamento permanente, mas, sobretudo, dele extrair experiência; quem sabe possamos, com essas experiências e através das resoluções aprovadas, implantar no Brasil medidas, práticas, sugestões tiradas daquelas comissões da Organização das Nações Unidas.

Estaremos também apresentando aqui, no Senado Federal, alguns projetos de lei baseados na resolução aprovada este ano pela ONU, no que concerne aos direitos humanos das crianças, dos adolescentes e, particularmente, das meninas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.