O SR. GUILHERME PALMEIRA (PFL-AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há alguns dias, em pronunciamento desta tribuna, eu disse que gostaria de me referir ao problema tributário brasileiro e à proposta de prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. É talvez o problema mais dramático dentre tantos que o Brasil apresenta. Afeta a União, os Estados, os Municípios e principalmente a população mais sofrida deste País.

O Fundo Social de Emergência foi instituído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 01, de 1994, e entrou em vigor em março do mesmo ano. Particularmente, não tenho dúvida de que se trata de medida essencial para ajudar a manter a estabilidade do programa de ajuste em que se assenta o Plano Real. Mas também não posso deixar de partilhar das preocupações já manifestadas publicamente por V. Exª, Presidente Antonio Carlos Magalhães, em declarações reproduzidas pelo jornal O Globo há alguns dias. Com o espírito público que todos nós lhe conhecemos, advertiu que, "sem mudanças, o Fundo não será prorrogado".

Temos sentido a boa vontade da Relatora, Deputada Yeda Crusius, no sentido de encontrar um denominador comum que possa atender aos reclamos dos Estados e dos Municípios, mas, por enquanto, ainda não se encontrou esse caminho que precisa ser descoberto.

Nas condições em que se encontra, a proposta nos coloca ante a indeclinável obrigação de sujeitá-la, apesar de ser o único instrumento, no momento, de que se tem utilizado a área econômica ao dever constitucional de zelar pelo equilíbrio federativo.

Não se trata de discutir argumentos inconsistentes, como o de que as perdas provocadas pelo Fundo nas transferências federais estão sendo compensadas pelo aumento vegetativo da arrecadação. Trata-se de considerar, sem subterfúgios, que esse aumento, em qualquer circunstância, seria substancialmente maior sem o Fundo. Logo, há perdas incontestáveis a que se somam, por exemplo, as decorrentes da isenção de ICMS concedida para produtos primários beneficiados, que são objeto de exportação.

O Sr. Carlos Patrocínio - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. GUILHERME PALMEIRA - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Carlos Patrocínio - Nobre Senador Guilherme Palmeira, em boa hora V. Exª ocupa a tribuna do Senado para fazer um pronunciamento de tamanha importância. E V. Exª tinha essa obrigação, principalmente porque representa o Estado de Alagoas, que está em condições totalmente adversas e que se encontra, agora, com uma administração compartilhada, digamos assim, com o Governo Federal. Temos recebido insistentes apelos do nosso Estado, quer do Governador, quer dos prefeitos, em relação a essa perda fantástica de arrecadação, que acarreta a prorrogação do Fundo Social de Emergência, hoje com um novo nome - não sei se mudam o nome para dar uma outra conotação -, qual seja, Fundo de Estabilização Fiscal. Sei que a eminente Deputada Yeda Crusius tem feito negociações com diversos segmentos representativos das prefeituras e dos Estados. Todavia, nobre Senador, precisamos saber efetivamente quanto perdem Estados e Municípios. Estamos dispostos a ajudar o Governo Federal na prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, porque o Governo tem assegurado que ela é imprescindível para a continuidade da implantação do Plano Real, da estabilização financeira por que passa nosso País, a estabilização da moeda. São necessárias, todavia, nobre Senador Guilherme Palmeira, medidas compensatórias para que os Estados e municípios não percam tanto como vêm perdendo. A eminente relatora da matéria, Deputada Yeda Crusius, já tem conversado com os prefeitos e governadores de Estado e está disposta a destinar cerca de R$1,2 bilhão para que sejam divididos com todos os municípios. Todavia, pensamos que ainda devemos saber mais sobre a questão das perdas que acarretariam a continuidade do Fundo de Estabilização Fiscal que o Governo pretende ver aprovado no Congresso Nacional. Portanto, V. Exª, como Senador do Estado em piores condições financeiras do nosso País, tem a obrigação de tratar dessa matéria. Tenho certeza de que receberá os cumprimentos de todos os seus coestaduanos. Cumprimento V. Exª por este pronunciamento tão importante, que dá oportunidade para que o Senado possa se debruçar sobre essa questão.

O SR. GUILHERME PALMEIRA  - Muito grato, Senador Carlos Patrocínio, pelo apoio e solidariedade que V. Exª dá a meu Estado tão sofrido, tão achincalhado nesse processo. É o mal dos Estados e dos Municípios. Não será simplesmente a prorrogação do Fundo Social de Emergência que irá resolver a situação do Real, nem do País. Nós e o Governo Federal precisamos nos debruçar mais e mais para encontrar soluções definitivas, como a reforma tributária e fiscal, de longo alcance. É evidente que jamais poderão atender nem satisfazer a todos, mas precisamos de algo que seja permanente com a qual possamos conviver, senão para sempre, pelo menos por muito tempo.

Essa posição é um alerta. Acreditamos no empenho, na capacidade e no discernimento da Relatora, Yeda Crusius. Acreditamos na boa vontade dos governos estaduais e municipais de nos auxiliar para que o Real permaneça no seu vigor e plenitude, desde que o nosso povo não continue sofrendo da maneira como está. Na hora em que são prejudicados Estados e Municípios, de uma maneira geral, quem sofre mais é nosso povo, nossa gente, aquela que representamos aqui.

Sr. Presidente, em contrapartida, além da desvinculação da parte da receita que seria transferida pela União, o Governo Federal ainda se beneficiou com a instituição da CPMF, sobre o que tratamos, o que deve elevar a carga tributária deste ano a cerca de 31% do PIN, a maior de nossa história.

Isso equivale, Sr. Presidente, a transferir, para os Estados e Municípios, a totalidade dos ônus do programa de ajuste econômico, enquanto não se deu ainda qualquer passo substantivo em favor da reforma tributária e da conseqüente redistribuição das rendas públicas entre a União, os Estados e os Municípios. Nós, que aqui no Senado representamos os Estados pelos quais fomos eleitos, não temos condições políticas, autoridade moral nem argumentos consistentes para impor mais esse sacrifício às nossas populações. O caso do Nordeste não deixa dúvidas quanto ao imperativo ético que nos move, e o do Estado de Alagoas, em particular, como bem disse o Senador Carlos Patrocínio, cuja situação econômico-financeira toda a Nação conhece, é ainda mais dramático do que a média da região ou do País.

O Sr. Geraldo Melo - Permite-me V. Exª me um aparte?

O SR. GUILHERME PALMEIRA - Com muita honra, Senador Geraldo Melo.

O Sr. Geraldo Melo - Nobre Senador Guilherme Palmeira, quero louvar a iniciativa de V. Exª em abrir um debate tão importante como esse em torno da reforma tributária. Na realidade, que há necessidade de se fazer uma reforma tributária no País penso que não existe quem, minimamente, divirja disso. Hoje, a estrutura tributária do Brasil não resolve o problema do setor público, que se queixa do déficit fiscal no qual está mergulhado, e não pode ser suportada pelo contribuinte, com toda essa desordem e com a falta de lógica e de consistência do conjunto de tributos existentes, que, na verdade, impõem uma outra carga ao contribuinte, que é a de controlá-los, a de tomar conta deles dentro da empresa de cada um e na vida de cada um, o que se tornou uma tarefa praticamente impossível. Senador Guilherme Palmeira, uma vez conversei com um fiscal do Imposto de Renda, e ele me disse que não havia nenhuma empresa no Brasil, pública ou privada, grande ou pequena, que, visitada pela fiscalização, não tivesse que ser, a priori, mudada, porque não há a menor possibilidade de um contribuinte estar rigorosamente em dia com todas as suas obrigações fiscais. Não se trata apenas do recolhimento dos tributos, mas sim da realização, com regularidade e na forma exigida pela lei, de todas as suas obrigações. O que desaponta um pouco no projeto de reforma tributária que aí está é que, evidentemente, quando um país é governado por um estadista do nível do Presidente Fernando Henrique Cardoso, imediatamente se cria a expectativa da parte de todos nós de que as propostas oriundas desse Governo serão, no mínimo, inovadoras. O que me preocupa é que a reforma tributária não inova, ela move, altera tributos preexistentes, ignorando as transformações que a economia do mundo inteiro tem de enfrentar hoje: inovações como o pagamento sem dinheiro, a instituição da moeda eletrônica; enfim, todas essas novidades que não se refletiram na proposta de reforma tributária. Ainda, há que se salientar o fato, já abordado claramente por V. Exª, de que a reforma não nos diz, caso ela seja executada, como vamos ficar. Não há uma única conta. Devemos votá-la, mas não dispomos de uma única informação que diga que, se a reforma for aprovada, a situação financeira do Estado brasileiro passa a ser a tal ou qual, cabendo tanto aos Estados, tanto aos municípios e tanto à União. E, finalmente, há de se ressaltar a impressão que ficou de que faltou um pouco mais de meditação na elaboração da proposta. Isto pelo simples fato de que ela já estava no Congresso quando um Ministro do Governo - o Ministro Adib Jatene, na época - veio pedir ao Congresso um imposto que não estava na reforma; bem assim, fez-se uma alteração na legislação do Imposto de Renda, através de medida provisória, que também não havia sido contemplada na reforma; posteriormente, promoveu-se uma alteração na legislação incidente sobre a microempresa, a qual também não estava presente no corpo da reforma. Dessa maneira, realmente, penso que é preciso reformar também o projeto de reforma. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. GUILHERME PALMEIRA - Muito obrigado, Senador Geraldo Melo. Na minha avaliação, V. Exª argumentou muito melhor do que eu mesmo procurei fazer.

O Sr. Geraldo Melo - Não apoiado.

O SR, GUILHERME PALMEIRA - A situação que vivemos todos nós: União, Estados e Municípios e a própria iniciativa privada. Não sabemos para aonde estão indo, se é mais ou menos imposto que se quer. Realmente, a proposta é dúbia, complexa, confusa e precisava voltar.

Concordo com a reformulação e a participação de todos os segmentos da sociedade, num projeto que possa ter, pelo menos, a idéia que seja definitiva para sabermos que o que pago hoje vou pagar durante "n" anos, e não tenha uma alteração a cada ano de quanto vai ser a minha contribuição, e o que cabe ao Estado em termos, também, de participação nesses impostos, ou que impostos vão ficar a cargo dos Estados e municípios. Ou seja, há necessidade de unificação e de uma revisão nisso tudo.

Não podemos ficar a vida toda jogando a bola um pouco para a frente e termina-se não se fazendo o gol. Não sei se é o caso da seleção do Zagalo. Por enquanto temos o Ronaldinho que faz gols, talvez o Presidente Fernando Henrique pense que está fazendo gol com jogadas individuais. Mas chega a um ponto que Sua Excelência pode tropeçar na bola, como o Ronaldinho andou tropeçando, e nos leva para essas dificuldades mais à frente até para a Sua Excelência, para os projetos dele, para os nossos projetos e para os projetos do Brasil.

É da maior importância, concordo plenamente, que temos que rever e ver um projeto definitivo. Se vamos prorrogar, se é necessário, imprescindível esse fundo, vamos fazer conscientemente e com prazo determinado, não com prorrogações, mas este ano, já apresentando alternativas para que a reforma se torne uma realidade e atenda a todos os interesses da iniciativa privada, da União, dos Estados e dos Municípios.

A crise de alguns Estados, e a de Alagoas, em particular, Sr. Presidente, é de tal monta que não atinge só o setor público, mas afeta, com igual intensidade, as atividades econômicas, notadamente naquelas Unidades da Federação cujo setor produtivo é baseado, sobretudo, na atividade primária, no extrativismo e na extração mineral. Tenho apelado aqui, com relativa freqüência, solicitando a atenção dos diferentes Ministérios, em áreas que são vitais para a nossa sobrevivência, porque já não há outras alternativas, na medida em que a situação se deteriora de forma candente e preocupante.

Por essa razão, Sr. Presidente, faço minhas as palavras de V. Exª e quero crer que suas advertências hão de produzir resultados efetivos, que, a meu ver, estão, por sua gravidade, exigindo a atenção pessoal e o empenho de Sua Excelência, o Senhor Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.