O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPB-SC) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou entre aqueles que têm plena consciência de que todo esforço para transformar qualitativamente nosso País será vão se, em primeiro lugar, não se promover substancial transformação do sistema educacional que temos. Eis a razão pela qual tenho acompanhado, com o interesse que a importância do tema requer, as ações do Governo Federal voltadas para a melhoria da educação brasileira, em especial do ensino fundamental público.

              Penso ser correta a estratégia governamental de se privilegiar a educação básica como campo prioritário de ação, para o qual deverão convergir propostas inovadoras e eficazes, além dos recursos necessários à sua implementação. Afinal, se o Brasil já conseguiu, nos últimos anos, vencer a barreira do acesso ao ensino fundamental -- garantindo a matrícula de mais de 90% das crianças na faixa dos 7 anos --, o desafio de agora diz respeito à permanência desses alunos na escola e ao seu melhor desempenho.

              Assim, Sr. Presidente, o que está em jogo é a qualidade da educação, sobretudo daquela que é ministrada nas escolas públicas. Isso significa dizer que estaremos no caminho certo quando a evasão e a repetência -- verdadeiros flagelos de nosso sistema educacional -- tiverem seus índices drasticamente reduzidos, atingindo um padrão internacionalmente aceito como razoável.

              De igual modo, melhorar a educação oferecida às crianças, aos adolescentes e aos jovens brasileiros pressupõe atos concretos que se traduzem em prédios escolares bem construídos e bem conservados, em livros e materiais didáticos distribuídos no período certo, em equipamentos necessários ao bom funcionamento das escolas, em merenda escolar farta e balanceada, em salários dignos para os profissionais que atuam na área.

              Exatamente por assim pensar, Senhor Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que vi com bons olhos a decisão do Sr. Ministro Paulo Renato de, mediante Proposta de Emenda Constitucional, criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Vi, nessa medida, a possibilidade de uma ação conjunta, coordenada e sistematizada, da União, dos Estados e dos Municípios em prol do ensino fundamental, racionalizando o uso dos recursos a ele destinados, incentivando a municipalização desse nível de ensino e conferindo crescentes responsabilidades e autonomia às escolas.

              Entretanto, acabo de tomar conhecimento de uma decisão do Ministério da Educação e do Desporto que afeta diretamente o repasse de recursos administrados pela União às escolas públicas de todo o Brasil e que, salvo engano, está a merecer imediata reconsideração por parte do MEC. Quem me chamou a atenção para o problema gerado pela Resolução nº 03, de 4 de março último, do FNDE/MEC, foi o Dr. Gercino Gérson Gomes Neto, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro das Promotorias da Infância, de Santa Catarina.

              Qual é o problema suscitado pela referida Resolução? Simplesmente, Sr. Presidente, a norma baixada pelo MEC elimina a possibilidade de que escolas com menos de 21 alunos, no ensino fundamental, recebam verbas do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, isto é, recursos federais. Como bem salientou o Dr. Gercino, em correspondência encaminhada ao Sr. Ministro da Educação, "a medida é arbitrária e inconstitucional, ferindo os artigos 205, 206 -- incisos I, VI e VII -- , 208, 211 -- parágrafo primeiro --, e 207 da Constituição Federal, bem como ferindo frontalmente o espírito e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente -- Lei 8.069/90, além de parecer demonstrar que foi adotada por quem desconhece a realidade brasileira, especialmente das áreas rurais".

              Não apenas reitero minha total concordância com a argumentação utilizada pelo nobre Promotor catarinense como, também, quero fazer uso dos dados por ele levantados acerca do estrago que medida dessa natureza causará a um Estado como o de Santa Catarina. A prevalecer a decisão da burocracia do MEC, deixarão de receber as verbas federais de manutenção nada mais nada menos que 3 mil, 807 escolas, num total de 44 mil, 757 alunos, apenas em Santa Catarina. Não há, nem pode haver, lógica alguma que justifique um desatino desses!

              Ao finalizar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apelando ao espírito público e à sensibilidade do Sr. Ministro Paulo Renato, para que seja revista a malsinada Resolução, faço minhas as palavras do Dr. Gercino Gérson Gomes Neto: "Será que para fazerem jus aos recursos que, apesar de parcos, são importantes, as escolas terão de proceder à unificação, sem levar em conta que estarão apenando crianças e adolescentes, que contarão com mais este entrave na luta que empreendem para poderem exercer um direito que a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente lhes garantem e que técnicos teimam em lhes negar?"

              Era o que tinha a dizer.