O SR. WALDECK ORNELAS (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a crise fiscal que atravessa o País torna-se cada vez mais explícita. Num primeiro momento, chamou mais a atenção a situação fiscal da União pelos seus déficits operacionais constantes, a luta continuada para reduzir os esforços que vêm sendo empreendidos nessa direção e toda a política governamental voltada para o equilíbrio das contas públicas federais.

Recentemente, tivemos a atenção voltada para o movimento dos Municípios, que reivindicaram não ter as suas perdas no âmbito do Fundo de Estabilização Fiscal. Estão sendo contemplados com a proposta aprovada ontem na Câmara dos Deputados e que está vindo agora para tramitação no Senado Federal.

Mas, sem dúvida alguma, é em relação aos Estados membros da União que a crise fiscal vem chamando mais a atenção nos últimos dias. E isso não apenas por conta da renegociação da dívida que vem sendo feita com a União, nem pelos programas de demissão voluntária que vêm sendo implementados para possibilitar que se ajustem os Estados em nível de gasto com pessoal, preconizados, inicialmente, pela Carta de 1988 e, depois, regulados através da Lei Camata, em nível de 60%.

Pode até parecer paradoxal, mas, embora a Constituição Federal de 1988 tenha ampliado a participação dos Estados e Municípios no bolo fiscal da União, estamos vendo que os Estados e os Municípios - sobretudo os Estados - queixam-se fundamentalmente de condições de insolvência, de situação difícil. É evidente que a dificuldade é geral, mas ela é mais grave naqueles casos onde não houve um esforço suficiente para superar as dificuldades.

Sr. Presidente, é nesse contexto que quero destacar o editorial do jornal O Estado de S.Paulo, de ontem, sob o título "A diferença que a austeridade faz". O artigo publicado pelo próprio jornal, no domingo anterior, refere-se à forma como o meu Estado, o Estado da Bahia, se antecipou à reforma administrativa e, desde 1991, vem-se adaptando à realidade fiscal. Essa matéria foi publicada no Estadão, no dia 10 de agosto, e tem por título "Receita liberal na terra de ACM".

Esse cenário era previsível, porque, eu próprio, há um ano, li um artigo, publicado no dia 22 de julho de 1996, na Gazeta Mercantil, sob o título "Reforma do Estado, o exemplo baiano", em que começava dizendo: "Talvez, devido à crise continuada em que temos vivido, particularmente em relação ao regime inflacionário e às finanças públicas, o Brasil mal acostumou-se a somente ver e destacar as coisas negativas".

Efetivamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho manifestado a minha preocupação com o fato de que o Governo Federal desmontou a máquina de assistência técnica de capacitação que tinha para atuar em relação aos Estados e Municípios. E o fato é que, sem dúvida, pelas limitações técnicas das administrações estaduais e municipais - nesse caso, sobretudo, as municipais -, os administradores não processaram o que era essa nova realidade de viver e de gerir a Administração Pública num contexto não inflacionário. Da mesma forma, o nosso País ainda não se habituou a adotar um sistema de mérito, a premiar aqueles que desempenham bem as suas tarefas; continua praticando uma política de apagar incêndio, de corrigir os problemas, na medida em que eles se agravam.

Nesse artigo, publicado na Gazeta Mercantil, referi-me à condição de uma Bahia sem traumas, que soube colocar-se dentro dos limites constitucionais e legais dos gastos com pessoal, um dos pontos que hoje preocupam toda a comunidade brasileira, sobretudo a partir desses eventos que acabamos de assistir em relação às polícias militares.

Porém, agora, no Senado, está havendo o processo de renegociação da dívida mobiliária dos diversos Estados da Federação. Já naquele momento, eu chamava a atenção para o que continuo salientando ainda hoje, sobre a necessidade de uma política explícita da União em favor da desconcentração industrial, da desconcentração econômica, para possibilitar que tenhamos um desenvolvimento mais equilibrado, um desenvolvimento mais equânime em nosso País e evitar esses problemas que estamos tendo. De um lado, custos exagerados por conseqüência das "deseconomias" de concentração; de outro, carências profundas, decorrentes da falta de capacidade financeira e operacional dos Estados.

O fato é que, não obstante a crise fiscal que aí está e que todos reconhecem, manifestam-se preocupados com as suas conseqüências, porque ela mantém os juros altos, porque ela dificulta a elevação das taxas de crescimento da economia nacional, nem por isso, no Congresso Nacional, as reformas administrativa e previdenciária, indispensáveis para a solução desses problemas, têm recebido o apoio entusiástico que deveriam merecer. Ao contrário, têm encontrado resistências e têm sido descaracterizadas.

Felizmente, em relação à reforma da Previdência, esta Casa pôde, mediante o relatório Beni Veras, não apenas corrigir distorções que vieram da Câmara, mas sobretudo aperfeiçoar o projeto em relação ao que o próprio Executivo havia originalmente apresentado.

Tenho em tramitação no plenário desta Casa, em primeira discussão, Proposta de Emenda à Constituição de minha autoria, que trata de pôr fim à guerra fiscal que se estabelece entre os Estados. Entendo que não pode conviver com a crise fiscal dos Estados uma situação de guerra fiscal, ou seja, de renúncia ampla de receitas futuras, em troca da atração de investimentos.

Já se disse - e vale a pena repetir - que os incentivos estaduais ganharam importância estratégica em face da ausência de uma política nacional de desenvolvimento regional. Continuamos trabalhando firme, ardorosamente no sentido de instituí-la, mediante a apresentação de projetos de lei tais como aquele que modifica o sistema do distribuição dos recursos do FGTS para saneamento. Aprovamos esse projeto nesta semana, na Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo.

O que se pretende com essa medida? Melhor alocação, mais justa alocação desses recursos - que não são a fundo perdido - que se destinam a financiamentos, mas que precisam estar voltados para as áreas carentes desses serviços, ao invés de se tornarem ociosos em áreas que já dispõem, em boa medida, de um padrão bastante elevado de atendimento da população nessas áreas.

Nesse contexto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apesar de ser um Estado nordestino, a Bahia vem efetivamente oferecendo continuadas demonstrações de que um trabalho persistente, sério, criterioso pode fazer com que os Estados encontrem o caminho adequado. Se no passado habitualmente as crises dos Estados eram atendidas por socorros da União, agora a União encontra-se em dificuldades e não pode fazê-lo. No caso de Alagoas, por exemplo, estão sendo feitas antecipações em relação a futuras privatizações, para permitir um desafogo às finanças. Mas cada Estado tem que cumprir o seu dever de casa, e nisso a Bahia, sem dúvida alguma, saiu na frente, a partir de 1991, ajustando a sua situação. Por essa razão, tem hoje uma carteira de empréstimos externos, do BID e do Banco Mundial, extremamente significativa, o que tem possibilitado nossa caminhada, a passos largos, em ritmo acelerado, no sentido de melhorar as condições de vida da nossa população e de criar as condições de infra-estrutura necessárias e indispensáveis para que possamos almejar lugar mais destacado em relação ao processo de desenvolvimento. Afinal de contas, com 12,5 milhões de habitantes, somos o 4º mais populoso Estado da Federação.

A Bahia tem dado exemplos também de ações no sentido da modernização da Administração Pública, como é o caso do Serviço de Atendimento ao Cidadão - o SAC, verdadeiro shopping de serviços públicos, que possibilita atendimento pronto aos cidadãos na medida em que demandam atenção do Poder Público. Esse serviço serve de referência para todo o País.

Recentemente a privatização da Coelba despertou atenção da sociedade e da imprensa nacional devido ao ágio obtido em sua venda, devido aos resultados positivos da operação, devido sobretudo às condições excelentes em que a empresa se encontrava, com índice satisfatório de funcionários por clientes, com situação financeira adequada, uma das melhores do setor elétrico nacional, e também devido à expectativa de crescimento do consumo de energia no Estado, através da atração de novos investimentos.

Não é sem razão que, prosseguindo nessa trilha, prosseguindo nesse caminho, o Governador Paulo Souto vai destinar parte dos recursos obtidos com a privatização da Coelba à constituição de um fundo de Previdência capaz de atender ao gasto com os inativos do Estado. Desse modo, esse setor está assegurado não apenas nesse Governo, mas nos futuros. Essa é a visão que tem marcado os Governos da Bahia desde 1991: o Governo de Antonio Carlos Magalhães inicialmente e o Governo Paulo Souto agora, com a marca da responsabilidade, da seriedade, da dedicação, do compromisso com o povo e com o futuro do nosso Estado.

Por esta razão, a Bahia está entre os que procuram e apresentam condições para a atração de investimentos: tem credibilidade, transmite a imagem de um Estado sério, de um Estado saneado, de um Estado responsável, de um Estado conseqüente, fruto de uma administração que tem agido nessa direção.

Esperamos, assim, que a Bahia possa ter resultados positivos. Para isso, continuaremos reivindicando uma política clara, explícita, ativa de desconcentração da economia nacional. Orgulho-me, Sr. Presidente, de ter participado desse esforço do Governo da Bahia, como Secretário do Planejamento no período de 1991 a 1994, do Governo daquele que é não apenas um dos maiores líderes políticos do nosso País, mas o grande administrador público, que é o Senador Antonio Carlos Magalhães.

Desejo, ao encerrar essas minhas palavras, pedir que se inclua no meu pronunciamento o texto dessas três publicações a que me referi ao longo do meu discurso.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.