O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, nessa semana, a Câmara imprime velocidade em sua atividade legislativa e, finalmente, remete à discussão em sessão plenária projeto que prevê aumento de repasses constitucionais e delega maior autonomia financeira aos Municípios brasileiros. Trata-se, especificamente, de projeto de lei complementar que desfaz distorções na lógica distributiva do FPM, Fundo de Participação dos Municípios, que tanto vem flagelando as cidades mais pobres do País. Na ordem do dia, tal projeto, que tem autoria do nobre Deputado Júlio César (PFL-PI), estabelece alteração de critérios de distribuição do FPM, atribuindo aos municípios mais carentes parcela maior na participação dos recursos.

           Por isso mesmo, com vistas a exercer maior pressão e agilidade no encaminhamento do projeto em plenário, prefeitos do Brasil inteiro estão reunidos desde o último dia 18 aqui no Distrito Federal, sob o mote da “Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, promovida pela Associação Municipalista Brasileira. Estimamos cerca de 2.000 Prefeitos presentes, para cuja soma o Estado de Mato Grosso contribui com o nada desprezível número de 70 administradores municipais, sob a liderança da Associação de Municípios de Mato Grosso.

           Na qualidade de intransigente defensor de uma política nacional descentralizadora - que delegue aos Municípios não somente maiores encargos e atribuições sociais, mas também paralelamente maiores parcelas da receita nacional -, não posso deixar de expressar minha solidariedade e meu apoio à tão oportuna iniciativa legislativa, cuja inspiração finca raízes na mais autêntica das formas de lealdade aos princípios federativos de nossa Constituição. Nesse sentido, a aprovação do FPM deve ser entendida como questão de honra para todos aqueles que tomam a causa municipalista prioridade política e ideológica.

           Sr. Presidente, não é de agora que venho insistindo na necessidade de o Brasil proceder a reformas radicais no domínio dos sistemas fiscal e tributário. Desde quando desempenhei as funções de Prefeito de Rondonópolis e de Governador do Mato Grosso, já reivindicava menor centralização das políticas públicas nas mãos do Governo Federal. Já àquela época, sensibilizado estava com a injusta situação econômico-administrativa a que se atavam as bases municipalistas da organização social do Brasil, pois não raramente me debruçava sobre a revoltante impotência dos cofres municipais frente às necessidades básicas da população local. 

           Na verdade, o assunto se reveste de maior gravidade quando se observa o panorama desolador das cidades que integram as chamadas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste do Brasil. Lá, a dura realidade prova por si o quanto que o princípio da igualdade federativa não passa de letra morta, ou mero emblema democrático sem lastro no mundo real das relações humanas. Apesar de todo o esforço para sanar as dificuldades estruturais locais - como é o caso do desemprego, por exemplo - a maioria das prefeituras dessas regiões se encontra em estado de agonia financeira, impossibilitada de gerir seus problemas mais triviais por completa falta de recursos.

           Segundo cálculos da Associação de Municípios de Mato Grosso, as Prefeituras das referidos regiões arrecadam 22,5% do bolo da receita nacional, mas abocanham no retorno apenas 16,6%! Em outras palavras, isso significa que ainda sobrevive no País uma política fiscal que, perversamente, acirra ainda mais o já indecente estado de concentração de renda, mediante a qual as cidades mais ricas acabam por receber um volume de recursos desproporcionalmente maior do que deveriam, seja em função de sua contribuição, seja em função de suas necessidades. Ora, isso é um absurdo que tem de ser revisto com urgência.

           Por isso, a reparação dos critérios de distribuição do FPM constitui, antes de tudo, a inauguração de uma nova mentalidade no complexo jogo da descentralização do poder no Brasil. Sem dúvida, o Estado do Mato Grosso imprime sua marca indelével nesse movimento ao articular estratégias de pressão política junto ao Governo Federal e ao Congresso. A Associação de Municípios de Mato Grosso, sob o comando do Prefeito de Comodoro, Jair Benedetti, endossa a mudança no FPM na medida em que, além da população, o projeto em pauta prevê usar a renda per capita dos Estados como critério de distribuição, buscando uma justa compensação que privilegiará mais quem tiver menos renda. Nessa lógica, Mato Grosso será beneficiado com uma ampliação do repasse mensal na ordem de 4 milhões de reais.

           Dessa forma, seria desnecessário frisar a relevância da aprovação desse projeto para as centenas de milhares de cidades do Brasil, que ansiosamente aguardam implementação da prometida política de descentralização administrativa e fiscal, prevista quando da promulgação da Carta de 88. Nessa linha, prefeitos e vereadores dos quatro cantos do País também apostam em mudanças nas legislações que regulam o rateio dos recursos arrecadados pela CPMF, IPVA, ICMS, TIP, FEF e Lei Kandir. Como havia mencionado acima, a aprovação do FPM representa apenas o começo de uma vasta transformação legislativa.

           Tal qual a revisão proposta no caso do FPM, temos convicção de que no caso do CPMF, por exemplo, caberia aos Municípios pelos menos 50% dos recursos recolhidos sobre os cheques, para assim destiná-los aos Fundos Municipais de Saúde. E não é só isso. Para o IPVA, estamos propondo que todo o imposto arrecadado por força de licenciamento de veículos seja retido e aplicado no próprio Município arrecadador. Do mesmo modo, com relação à Lei Kandir, reivindicamos a redefinição de valores de compensação pelas perdas de receita na desoneração fiscal dos produtos primários e semi-elaborados.

           Igualmente, no que concerne ao ICMS, já se tornou histórica a batalha dos Municípios por um aumento significativo no percentual participativo, uma vez que a faixa do repasse se situa sempre aquém da expectativa e das necessidades dos projetos locais. Além disso, reivindicamos a regularização imediata da Taxa de Iluminação Pública, a TIP, para que os Municípios possam, sob o amparo da Lei, providenciar sua legítima cobrança. Por último, propomos a exclusão dos Municípios na composição do Fundo de Estabilização Fiscal, o FEF, que tanto tem penalizado os cofres das já combalidas Prefeituras brasileiras. Vale lembrar que, em setembro último, não foram poucas as manifestações de frustração por parte das Prefeituras, diante da confirmação pelo Congresso Nacional da instituição do FEF como grande sugador dos parcos recursos municipalistas.

           Sr. Presidente, em suma, na qualidade de representante do Estado de Mato Grosso nesta Casa, manifesto minha solidariedade à causa e aproveito o ensejo para desejar votos de boas-vindas a todos os prefeitos que aqui comparecem para acompanhar tramitação de tão relevante projeto no Congresso Nacional. Mais do que minha simpatia, os Prefeitos que aqui comparecem sabem que podem contar com minha voz e com meu voto!

           À vitória!

           Era o que eu tinha a dizer.

           Muito obrigado.