O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço essa questão de ordem também pela Liderança do PFL e gostaria, inclusive, da atenção do Líder do PMDB, Senador Jader Barbalho, porque levantarei aqui uma questão que reputo extremamente séria, em relação à defesa da capacidade de intervenção dos Senadores desta Casa.

A Comissão de Orçamento determina que cada bancada estadual deve entregar emendas de bancada no número de dez e, de uma forma genérica, estipula que essas emendas de bancada devem ter a assinatura de três quartos dos membros das bancadas. Ora, para votar o Orçamento da União, Sr. Presidente, o Congresso Nacional aprova a peça orçamentária nas duas Casas, em sessão de Congresso, primeiro com a votação na Câmara dos Deputados e, depois, com a votação no Senado Federal. É configurado que existem duas bancadas em cada Estado: uma bancada federal da Câmara e uma bancada do Senado, já que cada bancada e cada parlamentar têm mandatos distintos, atribuições distintas e trabalham em casas distintas.

O que está ocorrendo na prática agora? Alguns Estados estão colhendo assinaturas apenas de Deputados Federais e apresentando emendas de bancada. No meu entendimento - gostaria de pedir o entendimento da Mesa -, deve cada emenda de bancada ter ¾ de assinaturas da bancada federal de deputados e três quartos de assinaturas da bancada de senadores, porque são bancadas distintas de casas distintas. Ocorrendo isso, estará se protegendo a prerrogativa e a capacidade de atuação dos senadores. Se isso não ocorrer na prática, os deputados farão a sua relação, colherão assinaturas entre eles e os senadores ficarão relegados a não ter nenhum tipo de intervenção na apresentação dessas emendas estaduais.

Gostaria de solicitar uma manifestação da Mesa do Senado e, se essa manifestação for positiva, pedir que seja encaminhado esclarecimento à Mesa do Congresso Nacional e ao Presidente da Comissão de Orçamento no sentido de que sejam comunicadas as bancadas de que é preciso ter a assinatura de três quartos dos Senadores também para que as emendas de bancada sejam válidas.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Cunha Lima) - O art. 43 do Regimento Comum das duas Casas estabelece que, nas deliberações, os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão sempre computados separadamente.

O parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum dispõe que as votações em comissões mistas não paritárias - que é o caso da Comissão de Orçamento - devem ser feitas separadamente, entre os membros da Câmara e do Sendo. O mesmo se aplica, no nosso entender, à apresentação de emendas de bancada, previstas na Resolução nº 03, de 1998.

É a interpretação que dou, neste instante, eventualmente na Presidência, sobre a questão de ordem levantada por V. Exª.

O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR) - Gostaria de solicitar então, Sr. Presidente, já que o parecer é positivo, que fossem comunicadas a respeito dessa interpretação as Lideranças do Senado, a Presidência do Congresso e a Presidência da Comissão de Orçamento.

A decisão de V. Exª tomada hoje, sem dúvida nenhuma, fortalece a atuação parlamentar dos Senadores e, certamente, dará condições para que cada Senador, representando o seu Estado, possa atuar mais decisivamente na elaboração do Orçamento.

Agradeço o entendimento.