O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solicitei a palavra para fazer um apelo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos. Vou historiar rapidamente o porquê desse apelo. Três Estados da Federação – Pernambuco, Santa Catarina e Alagoas – e dois grandes Municípios – Guarulhos e Campinas – estão com um problema resultante de uma emissão considerada irregular pela Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou a questão dos precatórios. Esses títulos não foram renegociados quando da renegociação das dívidas mobiliárias dos Estados em época passada, ficando num certo limbo – e era normal que ficassem.  

Foi proposto um projeto de resolução para que esses títulos pudessem vir a ser renegociados, em prazos distintos da renegociação que se fez em geral para os Estados, mas, de qualquer forma, aliviando os atuais governantes desses três Estados e dos dois Municípios em relação a esse passivo. Os Estados tinham de honrar esse compromisso – que vence agora em junho para Pernambuco e em agosto para Santa Catarina – e chegar a um denominador comum.  

Na Comissão de Assuntos Econômicos, a proposta de renegociação pura e simples foi contestada, porque seria negar o papel que o Senado tinha adotado, inclusive na conclusão da CPI, considerando fraudada a emissão daqueles títulos, mas ao mesmo tempo tentando fazer com que os Estados pudessem ser atendidos ou pelo menos aliviados.  

Chegou-se à conclusão de que era necessário, por conta da intervenção do Líder do PMDB, Senador Jader Barbalho, que ouvíssemos a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.  

Caminhávamos para um consenso de se fazer a renegociação para atender aos Estados, juntamente com a não-renegociação desses títulos. Ao mesmo tempo, resguardava-se a posição do Senado que os considerou fruto de fraude. O consenso seria renegociar por dez anos, mas, ao mesmo tempo, vincular a ação do Governo Federal para, na hora do vencimento desses títulos, haver o depósito judicial. Como as questões estão na Justiça, era necessário que houvesse o resguardo para a apreciação da Justiça.  

Fui surpreendido com a suspensão da reunião convocada para hoje e também – o que é mais grave – da reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania de amanhã, que poderia apreciar o assunto. No entanto, já há notícias de que amanhã também não se realizará reunião, e os prazos estão vencendo. Era importante que o Senado tomasse uma posição.  

É o apelo que faço às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos: Não empurrem isso sem solução.  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Levarei o apelo de V. Exª aos Presidentes de ambas as Comissões.  

O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-PE) - Agradeço a V. Exª e espero ser atendido, porque Estados maiores foram atendidos sem nenhuma audiência desta Casa, como o caso do Estado de São Paulo.