O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a questão tributária continua no centro das atenções da sociedade brasileira, que, vencida a etapa da declaração anual de rendimentos, limita-se agora a aguardar o veredito da Secretaria da Receita Federal no tocante às restituições eventualmente devidas aos contribuintes.  

É inevitável, todavia, que essa expectativa ocorra em meio a uma revolta muito grande quanto às injustiças fiscais praticadas no País principalmente as que se voltam contra os trabalhadores assalariados - os únicos que sofrem sem apelo toda a voracidade do Leão. Descontado na fonte, impresso no contracheque do cidadão, o imposto de renda cobrado da pessoa física é implacável e não permite qualquer escusa. E os poucos que tentam burlar as regras dacronianas para salvar algo extra de seus salários, ao fazê-lo, sabem que estão correndo riscos tremendos sujeitando-se a multas, juros, correções e outras penalidades assustadoras.  

Enquanto isso, para os grandes capitalistas, para os megabancos, para os especuladores de um modo geral não existe qualquer problema: a legislação atual é o paraíso.  

O próprio Secretário da Receita Federal, Everardo de Almeida Maciel, explicitou, oferecendo números assombrosos, os vazamentos e as brechas por onde, a cada ano, escorrem centenas de bilhões de reais, escamoteados justamente por quem mais aufere lucros e rentabilidade econômica no País. É óbvio que não tenho qualquer preconceito contra a indústria e o comércio, contra a atividade financeira, contra o sistema bancário e o mercado de capitais. Mas, ao mesmo tempo, também é óbvio que não tenho qualquer preocupação ou interesse em defender essa casta de privilegiados da sociedade brasileira, principalmente quando sabemos que, hoje, em muitos casos, são meros testas-de-ferro de grandes grupos sediados no Exterior. Isso quando não são as próprias corporações multinacionais, agindo diretamente, sem intermediários ou disfarces.  

Há muito venho denunciando a escandalosa distorção das normas tributárias, uma das quais nunca chegou a ser compreendida pelos brasileiros conscientes: por que pagamos impostos que os estrangeiros não pagam, ao aplicar recursos no Brasil? Por que eles, além de auferir lucros fantásticos com as maiores taxas de juros do Universo, ainda são dispensados da contribuição fiscal cobrada aos nativos? Na verdade, isso parece estar mudando, ou, pelo menos, existe a intenção oficial de corrigir tal aberração, que significa uma transfusão às avessas, pois tira o sangue do anêmico para abastecer as gordas veias do privilegiado.  

Estou recebendo, neste momento, um relatório da Comissão da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, que faz uma breve, porém incisiva, análise de tudo que foi dito pelo Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, na CPI do Sistema Financeiro do Senado Federal.  

O documento, já no cabeçalho, firma a posição também de todos quantos não aceitam essas clamorosas injustiças: "Sonegação elevada mostra que reforma é necessária". E acentua: "Os dados a respeito da sonegação fiscal no País, apresentados na última quinta-feira pelo Secretário da Receita Federal Federal, Everardo Maciel, na CPI do Senado que investiga o sistema financeiro, tornam ainda mais evidente a necessidade de uma reforma profunda no sistema tributário nacional". Para o Presidente da Comissão de Reforma Tributária, Deputado Germano Rigotto, do PMDB do Rio Grande do Sul, não se pode perder tempo sonhando com a revisão constitucional quando o problema pode ser amenizado por meio de mudanças na legislação ordinária.  

Diz S. Exª: "Muitas das providências reclamadas pelo Secretário para fechar as brechas à sonegação podem ser tomadas por legislação infraconstitucional, e tenho certeza de que o Congresso estará pronto a examiná-las com rapidez". Mas, frisa o Presidente da Comissão, este é apenas um passo preliminar, insuficiente para corrigir em profundidade os erros do sistema tributário, porque a proporção assumida pela evasão fiscal no Brasil indica a necessidade de que se faça uma reforma ainda mais ampla em todas as normas que regem a estrutura de arrecadação.  

Segundo Germano Rigotto, o sistema de impostos deve ser simplificado para que a sonegação se veja desestimulada e o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes perca as atuais dificuldades. Com isso, segundo S. Exª, "a reforma contribuirá também para que a base de arrecadação seja ampliada e possa diminuir a carga dos setores que hoje são excessivamente penalizados".  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço questão de deter-me neste aspecto: a necessidade de simplificar a estrutura das normas tributárias, porque é ponto pacífico que quanto mais confusas as leis, maiores as brechas oferecidas aos aproveitadores. O cipoal de leis, decretos, portarias e instruções normativas tem aquilo que a opinião pública chama de "caminho das pedras" para os sonegadores de impostos , porque sempre garantem trilhas seguras à ação predatória dos especialistas em maquilar balanços, camuflar lucros e depreciar vultosos rendimentos. A fortuna dos empresários é uma contradição aos lucros oferecidos à tributação por suas empresas.  

Quando os tributaristas não conseguem esconder completamente os rendimentos tributáveis, entram em ação os advogados especializados nas manobras protelatórias e diversionistas, que multiplicam ações na Justiça para tumultuar o processo de fiscalização e cobrança dos órgãos arrecadadores – e com o respaldo de liminares, apostando também na morosidade do Poder Judiciário, conseguem adiar até o infinito a cobrança dos valores devidos.  

Esse fator vem reafirmar a tese de que as reformas institucionais deveriam ter sido encaminhadas e apreciadas num mesmo arcabouço, pois são todas interligadas. Essa indústria de liminares, da qual se valem os chicaneiros de alto coturno, só será extinta quando for aprovado o efeito vinculante na Justiça, unificando os pronunciamentos dos tribunais e evitando que, por mero personalismo, alguns magistrados incautos contrariem todo o senso jurídico e, desconhecendo até mesmo decisões de Cortes superiores, concedem sentenças apressadas ou levianas. Isso para não falar em corrupção, coisa que a CPI presidida pelo nobre Senador Ramez Tebet vem denunciando, com assombrosa freqüência.  

Arrecadar mais é sinônimo de fiscalizar melhor ! 

A cada dia que passa, fica mais forte a certeza de que o caminho para recuperar a arrecadação de tributos e a saúde financeira do Brasil não passa, necessariamente, pelo arrocho redobrado aos salários dos trabalhadores e à pobre renda dos aposentados.  

Deles tomar dinheiro é fácil - tão fácil que chega a ser covardia, pois são pessoas absolutamente indefesas ante o apetite desmensurado do chamado "leão". Importante, embora difícil e problemático, é eliminar as isenções, deduções, abatimentos, entrelinhas e todas as outras malandragens acobertadas pela legislação vigente, que permite aberrações como a de que os principais bancos brasileiros pouco pegam de Imposto de Renda. Isso quando não são simplesmente isentos, não pagam um único centavo de imposto sobre os montantes de seus fabulosos lucros anuais.  

Tornar mais humano e mais correto o sistema tributário não quer dizer aliviar a carga suportada pelos cidadãos. Ao contrário, o que se deve buscar é criar mecanismos para que todos paguem, racionalizando as regras de arrecadação, tornando transparentes as leis que a regem, de modo que sejam entendidas pelo universo dos contribuintes e deixem de ser o cômodo território dos grandes especialistas em burlar as cobranças fiscais.  

Temos a obrigação de tirar da cidadania essa desconfortável sensação - a de estar sendo sugado com força crescente, enquanto os realmente capazes de contribuir para a riqueza nacional conseguem se esgueirar entre as fendas da legislação, valendo-se da tantas vezes distorcida cegueira da justiça.  

Era o que eu tinha a dizer.  

Muito obrigado.  

si