O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou tratar de um assunto que foi abordado, em tese, pelo Senador Amir Lando: o teto de remuneração dos três Poderes.  

Fui relator da reforma administrativa, a emenda constitucional que previa a reestruturação do setor público brasileiro. Fiz questão de denominar a reforma administrativa de reforma do setor público, porque ali estava embutido um conceito fundamental: o poder público só pode gastar até 60% com o pagamento de salário dos servidores, os outros 40% deveriam ser investidos em prestação de serviço e melhoria da qualidade do serviço público brasileiro, por meio de escolas, água, saneamento básico, segurança, enfim, tudo isso que o País tanto reclama. Um outro conceito embutido na reforma do serviço público ou reforma administrativa era a busca da recuperação salarial dos servidores públicos.  

Naquela oportunidade, eu mostrava que, diferentemente dos países desenvolvidos, havia no Brasil um grande fosso, uma grande diferença entre o maior e o menor salário público pago no País, que chegava a cerca de até 300 vezes; enquanto que, nos países desenvolvidos, essa diferença girava em torno de 15 vezes.  

Discutimos e aprovamos uma decisão dura, mas politicamente correta: a fixação de um teto no serviço público, para que os casos dos grandes salários, dos marajás - como havia em Alagoas e no Espírito Santo, onde ficou famoso o caso de um oficial aposentado da Polícia Militar que ganhava R$35 mil por mês - não ocorressem mais.  

Lutamos e aprovamos um teto para todos os Poderes. Naquela oportunidade, inclusive, eu defendia que a aplicação do teto deveria ser imediata, independeria de fixação, uma vez que já havia um valor sendo pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que atuavam no Tribunal Superior Eleitoral.  

Não quero entrar no mérito de qual valor deve ser pago como teto. Creio ser essa uma discussão política do País e que deve abranger as três presidências, como está previsto na emenda constitucional. O ponto que quero ferir, colocando aqui a minha opinião de relator, é que essa questão do teto igual para os três Poderes deve ser mantida. Não há sentido discutir a volta ao passado, em que cada Poder tinha um teto remuneratório diferenciado. Não é possível isso. Se temos três Poderes harmônicos, que se equilibram, não deve haver um salário mais alto do que outro, porque, assim, teríamos um Poder de primeira categoria, um de segunda e um de terceira categoria.  

Penso que é algo extremamente ruim, fora de contexto, ou – usando um termo dos jovens – politicamente incorreto, dado o nível de desemprego que temos hoje no Brasil e o grande número de pessoas que ganham um salário miserável, ficarmos discutindo se o teto salarial deve ser dez ou doze mil. Essa discussão se arrasta e deixa vulneráveis os três Poderes da República.  

Deixo clara a minha posição de que o teto deve ser único para os três Poderes e deve ser o possível de ser pago. Não adianta discutirmos tetos que não possam ser pagos. A grande luta do serviço público brasileiro não é pagar um teto muito alto, mas resgatar da base salarial aqueles que ganham menos. A luta do serviço público será buscar elevar o piso miserável que servidores públicos recebem, como disse o Senador Amir Lando, um salário que não serve de base para ninguém, mas que, infelizmente, ainda é pago em muitos setores públicos no Brasil. Temos que fazer com que o piso e a base se aproximem cada vez mais. Claro que é importante elevar o teto salarial, porque a busca de melhoria salarial deve ser permanente e interessa a todos, mas, numa política de justiça salarial, o teto e o piso devem caminhar juntos.  

Agora, não estamos assistindo à discussão para elevação de base salarial, estamos vendo a discussão para elevação de teto salarial, no momento em que os servidores públicos não têm aumento há cinco anos e o desemprego grassa em nosso País.  

Portanto, deixo registrada a minha posição individual como relator da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa, que quebrou a estabilidade dos servidores e criou uma série de mecanismos para o Poder Público se ajustar à questão da remuneração.  

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Senador Romero Jucá, V. Exª me permite um breve aparte?  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) - Concedo-lhe o aparte com muita satisfação, nobre Senador Amir Lando.  

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Queria deixar clara a minha posição, que é um pouco diferente, porque tenho uma visão mais macroeconômica dessa questão. Veja V. Exª que o resultado da pobreza e desse salário não é o teto; e não pode ser debitado ao teto qualquer conseqüência negativa ou perversa à população brasileira. O que resultou de tudo isso foi uma série de equívocos; equívocos que levaram à recessão, ao desemprego, à miséria, ao empobrecimento. Não quero responsabilizar ninguém, mas só a mudança do câmbio, o prejuízo - ao menos como foi contabilizado, essa contabilidade não é absoluta - foi de R$105 bilhões. Essa quantia é uma referência dramática quando se vê que esses recursos foram realmente volatilizados sem qualquer benefício ou investimento para o povo brasileiro; quando se vê que um processo de privatização é danoso, é financiado pelo Poder Público. Esses juros são de 6% ao ano, e o Governo os toma do mercado a taxas elevadíssimas - as mais elevadas do Planeta. Portanto, creio que é questão de mudar de ótica e de se tomar providências diferentes para que realmente possamos, neste Congresso, nesse momento, ter maior independência, voltada para ao interesse do povo brasileiro. Era só esse o meu breve aparte para justificar a minha posição.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) - Agradeço a V. Exª o aparte.  

Na verdade, não estou dizendo que a culpa dos pisos serem muito baixos é do teto. Pelo contrário. Luto e defendo a fixação de um teto. É um absurdo o serviço público brasileiro não ter um teto. Só estou dizendo que, à discussão do teto, deve-se amarrar a discussão politicamente correta de se buscar a elevação de um piso; que não seja agora, mas, na verdade, tem que haver essa discussão.  

O Sr. Amir Lando (PMDB - RO) - Com a qual concordo plenamente. Creio que o grande problema não é o diferencial em termos do maior e do menor salário; é que o menor é muito menor.  

O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR) - Mas muito menor!  

Na verdade, defendo apenas que a discussão seja casada para fortalecimento do setor público. Esse equilíbrio é necessário nas contas municipais, nas contas estaduais e na federal. A questão da política de juros, da política de câmbio cria problemas no equilíbrio das contas federais. Mas se não tivermos o equilíbrio financeiro e econômico nas contas municipal e estadual da administração pública, essa conta nunca vai fechar.  

Eu gostaria de dizer que concordo com V. Exª, quando diz que a questão do teto é importante, quando diz que se deve colocar às claras a remuneração - o que esse teto cobre, qual é a remuneração do Congresso, como é que isso funciona -, para que, efetivamente, a sociedade brasileira tenha noção exata do que acontece e de como os fatos ocorrem.  

Volto a dizer: a minha posição individual é de um teto único. E mais do que isto: na discussão do teto, que seja incluída a discussão necessária, politicamente correta, que o País espera e que fortaleça o serviço público, que é a elevação da base e da busca, no futuro, da diminuição entre a diferença do teto e da base. Dessa forma, o servidor público poderá ser bem remunerado, poderá ter uma carreira estável e pode crescer dentro do serviço público e contribuir para a sociedade brasileira.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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