O SR. ERNANDES AMORIM (PPB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na verdade, estou inscrito para falar no último horário, mas, tendo em vista a nota publicada na semana passada por um jornaleco em relação a minha pessoa, e como eu não estava presente nesta Casa, de quinta-feira para cá, venho aqui prestar um esclarecimento.  

Sr. Presidente, quando, na Comissão de Ética, fiz alguma referência à questão do Senador Luiz Estevão, usei as seguintes palavras: "Muitos aqui têm, por pouco ou por muito, seus problemas. Então, se formos apurar todos os casos, daqui a pouco teremos que fazer outra eleição". E aí o jornaleco, que leva o nome do Brasil, publicou manchete na primeira página, dizendo: "Senador insinua que, se Polícia for chamada, Senado fica vazio".  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, isso é uma falta de respeito desse jornal para com esta Casa. Não se pode colocar um Senador em xeque diante dos Colegas. Jamais teria dito palavras dessa natureza, mas é costume da imprensa jogar um Senador contra outro, ou senão abarrotar o jornal de falsas notícias. Com isso, o Senado pega em primeira mão e, às vezes, pensa em cassar um Senador por boatos de jornais, por notícias falsas.  

Penso que esta Casa deve estar acima de tudo, acima de qualquer questão desses jornalecos. Acredito que a própria Casa deveria tomar providências quanto a isso, assim como fui avisado pelo próprio Presidente de que eu seria chamado na Comissão de Ética. Chamado por quê, se nos Anais da própria Comissão de Ética existe o que eu teria falado naquele momento? E não falei nada demais, até porque temos aqui vários Senadores acusados indevidamente. Recentemente, vimos o problema do próprio Senador Antonio Carlos Magalhães e do Senador Jader Barbalho, contra quem apareceram tantas acusações infundadas. Por quê? Porque são grandes Lideranças, são pessoas que incomodam, e aí a imprensa vem em cima, denegrindo a imagem de uma ou de outra pessoa.  

Sr. Presidente, vim a esta Casa hoje para fazer um discurso sobre o problema de Rondônia com o Ibama, que quer expulsar os agricultores de uma área de mais de 300 mil hectares, reserva nacional. Lá vivem cinco mil pessoas, existe uma vila no local, de onde estão sendo expulsas por causa de interesses.  

Quanto às questões que estão em discussão referentes ao Senador Luiz Estevão, nada tenho contra ou a favor. Quero reafirmar as palavras que disse no Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar. Muitas pessoas não se dispõem a falar por qualquer que seja o pensamento.  

Para cassar um mandato dado pelo povo, não bastam calúnias de jornais, denúncias desse ou daquele Partido político, do Ministério Público ou da Polícia Federal. Essa medida extrema apenas deve ser adotada mediante apuração que comprove a prática do ilícito denunciado. Não basta a denúncia. Nesse caso em que a acusação envolve corrupção na liberação de verbas destinadas à obra superfaturada, os fatos devem estar esclarecidos, comprovados. Deve-se saber o nome dos corruptores, dos corrompidos em todos os níveis do Governo em que o assunto tramitou. Aí sim, caberia a cassação e punição de todos, se for o caso.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o que tenho a dizer em relação ao caso. Fui ao Conselho, naquele momento, falar a respeito do assunto, apesar de nem ser membro. Um Senador da República não pode ser jogado na mão de qualquer órgão de imprensa irresponsável, de jornaizinhos que só atendem a interesses escusos e que só vêm a esta Casa para denegrir a imagem de um Parlamentar.  

Um Senador da República deve ser respeitado, assim como respeitamos a imprensa. Apenas porque levantei a questão do Senador Luiz Estevão, aparecem grandes órgãos da imprensa com interesse em cassá-lo em uma semana, desrespeitando o prazo, sem lembrar que devem ouvir a Justiça, o foro último para cassar alguém. Em países civilizados, enquanto não houver prova, ao final do processo, não se pode condenar ninguém. Mas aqui, por qualquer fotocópia de denúncia, molestam um cidadão brasileiro. Sou contra isso. Por essa razão, fiz o pronunciamento. Lamentavelmente, esse jornal contra o qual movo ações por calúnia – e já ganhei na Primeira Instância – tem ódio de mim por esse motivo.  

Volto à tribuna a fim de dar explicações aos colegas Senadores, pois em nenhum momento quis atacar qualquer Senador ou aproveitar-me dos problemas de alguns colegas para aparecer onde quer que seja. Tenho certeza de que esse mal-entendido terá fim com estas explicações. Se mais for necessário, estou pronto para outros esclarecimentos.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste final de semana, estive reunido com 2 mil pessoas no Município de Buriti, em Rondônia. O Instituto Nacional do Meio Ambiente tenciona despejá-las da Floresta Nacional de Bom Futuro.  

Sr. Presidente, nós, da Bancada de Rondônia, o Governo do Estado, o próprio Ibama e o Ministro do Meio Ambiente, precisamos discutir a questão de Bom Futuro com profundidade, porque lá existem 5 mil pessoas, numa reserva de 280 mil hectares. Essas 5 mil pessoas encontram-se em vilas dentro dessa área, há quatro ou seis anos, trabalhando na produção de café e na pecuária. Nesse momento, o Ibama chega a toque de caixa, à boca da metralhadora e do revólver, dando tiros, derrubando casas e expulsando posseiros.  

Essa área precisa ser vistoriada e fiscalizada pelo Ibama, que, em momento nenhum, fez esse acompanhamento. Essa área esteve sempre abandonada no Estado de Rondônia, e as pessoas que dela tomaram posse não sabiam que se tratava de reserva. Hoje, o Ibama quer retirar essas pessoas de qualquer jeito, mas nós, da Bancada de Rondônia, juntamente com o Governo do Estado de Rondônia e com as autoridades de Brasília, devemos tomar providências para ajudá-las a manter-se com a posse da terra. Não podemos permitir que elas sejam retiradas de qualquer forma e que se ameacem os posseiros e os pais de família que vivem na região.  

Tenho certeza de que, com a visita que a nossa Bancada fará ao Ministro Jungmann, S. Exª há de nomear uma comissão para visitar o Estado de Rondônia e lá estudar a possibilidade de remanejar essa área florestal para uma outra área, porque a União possui 300 mil hectares de terra no local. Essa reserva pode ser remanejada para outro lado, deixando as 5 mil famílias trabalhando, vivendo da produção agrícola. Tirar esse pessoal do local onde estão hoje trabalhando é uma injustiça, e não vamos permitir que isso aconteça.  

É para isso que estou nesta Casa: para defender os interesses do meu Estado, para defender o interesse do agricultor do Estado de Rondônia, e não para dar ouvidos a matérias desses jornalecos que difamam as pessoas, que caluniam os Parlamentares. Em nenhum momento, essas denúncias devem ser usadas contra um Senador ou um Deputado em plenário.  

O Sr. Moreira Mendes (PFL – RO) – Senador Ernandes Amorim, concede-me V. Exª um aparte?  

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB – RO) – Ouço o aparte do Senador Moreira Mendes.  

O Sr. Moreira Mendes (PFL – RO) – Senador Ernandes Amorim, V. Exª trata de um assunto muito importante para o Estado de Rondônia, sobretudo para aquelas quase 1,2 mil famílias que vivem na área da Floresta do Bom Futuro. É preciso que o Governo encontre uma solução para essas famílias. É uma incoerência imaginar que famílias de agricultores, lá assentadas há mais de seis, sete anos, algumas já com grande produção de café – uma lavoura que demora três anos para começar a produzir –, estejam agora na iminência de ser despejadas. Sou defensor da questão do meio ambiente. Devemos preservar as nossas matas. No entanto, é preciso ter em mente o homem que mora na Amazônia. A solução que se avista, a proposta a que V. Exª acaba de referir-se, de remanejamento de uma parte dessa área para outra, talvez seja a solução ideal. É oportuno – aproveitando o discurso de V. Exª – dizer que a medida provisória referente às modificações que foram introduzidas no Código Florestal traz, em sua última reedição, um artigo inaceitável para o Estado de Rondônia, pois proíbe novos investimentos do Incra, novos projetos de colonização, a não ser que tenham finalidade exclusivamente extrativista. Estão brincando com o Estado de Rondônia! Não há qualquer possibilidade de alguém viver apenas da exploração da floresta. É inaceitável para a nossa região. Aproveito esta oportunidade em que V. Exª trata de um assunto da mais alta importância, das famílias que ocupam parte da Floresta do Bom Futuro, para denunciar que é preciso modificar o dispositivo da medida provisória. É inaceitável que um Estado como Rondônia tenha seu desenvolvimento cerceado por causa de ações de falsos ambientalistas.  

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB – RO) – Nobre Senador, sei que contamos com o apoio de V. Exª, que tem debatido muito o assunto.  

Esses jornais que difamam as pessoas não procuram saber por que me denunciaram em 30 inquéritos no Estado de Rondônia e por que estou respondendo a um processo na Justiça Eleitoral, que está para ser julgado em poucos dias.  

Na realidade, os 30 inquéritos abertos contra mim no Estado de Rondônia foram movidos por um ex-Governador, de quem sou adversário político. Esse ex-Governador visava prejudicar minha carreira política quando eu exercia a função de Prefeito da cidade de Ariquemes. Fui absolvido pelo Tribunal Estadual e, chegando ao Senado, a área federal mandou buscar os inquéritos para que fossem revistos em Brasília.  

Em decorrência do trabalho do próprio Governador do Estado, que estava inaugurando obras em 50 Municípios. Como líder político da comunidade de Ariquemes, participei de uma inauguração naquela cidade. Em função da minha presença naquele momento, entraram com um processo contra mim alegando abuso de poder. Essa ação foi encaminhada a Brasília e está para ser julgada.  

Os jornais não têm interesse em saber as origens dos inquéritos e vão difamando meu nome denegrindo minha imagem, noticiando algo que nunca afirmei. Esse jornaleco que leva o nome do Brasil quer vangloriar-se, pensando que esta Casa está à mercê de sua vontade. Qualquer que seja o fato, colocam meu nome na primeira página, tentando, com isso, me prejudicar. Não é dessa forma que se faz uma imprensa decente.

Devemos, Sr. Presidente, cobrar da Câmara dos Deputados a aprovação da Lei de Imprensa. Faz-se necessário um rito sumário para, quando acontecerem abusos dessa natureza, haver instrumentos para processar jornalistas ou jornais que publicam matérias indecentes ou acusações falsas. Se não fizermos isso, ficaremos abaixo do poder de jornalistas irresponsáveis ou de um jornaleco desses, que deve estar devendo o INSS, o Fundo de Garantia, as obrigações sociais. Às vezes, muitos deles estão falidos. Mas esta Casa tem a benevolência de deixar de fiscalizar esses setores, que se vangloriam dessa facilidade, denegrindo a imagem dos representantes desta Casa. Devemos nos unir para cobrar dos Deputados uma posição no sentido de agilizar a aprovação da lei que regulamenta a questão da imprensa nacionalmente e que está engavetada na Câmara.  

Sr. Presidente, como não pronunciei o meu discurso por completo, solicito à Mesa que, na forma regimental, o publique. Isso não teria ocorrido, se não fosse o mal-estar dessa matéria a qual tomei conhecimento hoje aqui no Senado.  

Muito obrigado.  

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SEGUE DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ERNANDES AMORIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.  

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SEGUE DISCURSO, NA ÍNTEGRA, DO SR. SENADOR ERNANDES AMORIM.  

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O SR. ERNANDES AMORIM (PPB - RO) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, nesse fim de semana estive reunido com 2 mil pessoas no município de Buriti, em Rondônia. Pessoas que o Instituto Nacional de Meio Ambiente quer despejar da Floresta Nacional de Bom Futuro. E, nesta tarde, quero falar sobre essa questão.  

Antes, porém, devo esclarecer sobre manchete ofensiva ao Senado, publicada na última quinta feira por um "jornaleco" com o qual mantenho uma demanda na Justiça, buscando reparação de danos morais por notícias caluniosas e difamatórias sobre minha pessoa.  

Esse "jornaleco", caluniador, que indevidamente ostenta o nome do Brasil, em manchete de notícia sobre reunião do Conselho de Ética do Senado Federal, referindo-se a minha pessoa, diz que "Senador insinua que se polícia for chamada Senado fica vazio".  

Devo esclarecer que nunca fiz essa afirmação, que é da exclusiva responsabilidade daquele jornal. Na notícia, inclusive, transcreve minha fala naquela ocasião, quando a Comissão apreciava relatório sobre possível cassação do nobre senador Luiz Estevão.  

Em face dos fatos relatados, inclusive entendimento que má fama seja motivo de cassar mandato, eu disse que muitos senadores, por pouco ou por muito, têm seus problemas. E isso é verdade.  

Qual a liderança política neste País que nunca foi acusada por um adversário? Apenas os inexpressivos, quem é zero à esquerda não incomoda ninguém. Só esse tipo de gente nunca foi difamado.  

Aí está. Ainda há poucos dias, nesta Casa, houve coleções de denúncias sobre os senadores Antônio Carlos Magalhães e Jader Barbalho. E por quê? Porque são lideranças nacionais expressivas. Homens públicos que incomodam interesses. Então, são atacados.  

Por isso, quero reafirmar meu entendimento em relação a essa questão que envolve o Senador Luiz Estevão. Para cassar um mandato dado pelo povo, não bastam calúnias de jornais; denúncias desse ou daquele partido político; ou do Ministério Público; ou da Polícia Federal. Essa medida extrema apenas deve ser adotada mediante apuração que comprove a prática do ilícito denunciado. Não basta a denúncia.  

E, nesse caso, em que a acusação envolve corrupção para liberação de verbas destinadas a obra superfaturada, tem que estar esclarecido, comprovado, o nome dos corruptores e dos corrompidos, em todos os níveis de governo em que o assunto tramitou. Aí sim, esclarecido, comprovado, caberia a cassação e punição de todos.  

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, entendo que a imprensa é superficial. Não basta.  

Nessa manchete ofensiva, a matéria informa que eu estaria respondendo a inquéritos administrativos e, também, a um processo na justiça eleitoral. Mas não informa que esses inquéritos resultam de ações judiciais movidas pelo ex-governador Osvaldo Pianna para prejudicar minha carreira política, e que o processo na justiça eleitoral alega que esse mesmo ex-governador Osvaldo Pianna teria me beneficiado na campanha eleitoral.  

Então, afinal, o que ele queria? Prejudicar ou beneficiar? Isso o jornal não esclarece.  

E o que aconteceu? Para prejudicar minha carreira, aquele governador moveu ações judiciais querendo que eu fosse responsável por publicações de Diário Oficial com datas alteradas, porque nessas edições havia atos da Prefeitura de Ariquemes. E eu fui inocentado nessas ações, pois a responsabilidade sobre diários oficiais é do Governador, não do Prefeito.  

Aí, depois que chequei ao Senado, uma representação do PT e do PSDB com denúncias vazias contra minha pessoa fez com que essas ações fossem reabertas, em inquéritos, para averiguar se haveria algum outro ilícito naqueles fatos.  

E, na Justiça Eleitoral, segundo meus acusadores, meus adversários, aquele mesmo ex-governador teria me auxiliado na campanha com festividades para inaugurar linha de transmissão de eletricidade em todo Estado.  

Isso, porque estive presente em uma dessas festividades em minha cidade.  

São 50 municípios em Rondônia, e eu estive na festa em um município onde sou o líder político. E, no mesmo dia, fui homenageado com o título de cidadão honorário na Câmara de Vereadores, sendo incumbido de falar em nome dos homenageados em desagravo à ofensa que representou à cidade o governador fazer uma festa para promover seus candidatos, da coligação de meu partido e de outras coligações, que estiveram presente na caravana do governador em todo Estado. Essa fala onde critico esse governador, meu adversário político desde quando deputado estadual, foi transmitida por rádio sem meu conhecimento. E todos eventos daquele dia noticiados na imprensa, inclusive no caderno eleitoral, onde todos candidatos são divulgados. Independentemente da programação ou pagamento do Governo.  

E porque falei em uma cerimônia onde fui homenageado com o título de cidadão do município onde fui prefeito e compareci a uma festividade de inauguração da linha de transmissão de eletricidade àquela cidade, e isso foi noticiado na imprensa no caderno eleitoral, no qual se dá espaço igual a todos os candidatos, moveram esse processo na justiça eleitoral na tentativa de roubar meu mandato. O mandato que o povo me concedeu.  

Agora o jornal noticia uma coisa e outra, mas não explica a contradição que existe nessas duas coisas. Afinal, esse ex-governador queria me prejudicar ou auxiliar?  

Então, tenho experiência pessoal. Sei que político que trabalha é difamado, atacado. Atacado na imprensa, atacado em ações judiciais, atacado onde for possível atacar.  

Mas Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, fui eleito é para tratar dos assuntos de meu Estado no Brasil, e não para ficar paralisado por manchetes de jornais. Não sou refém de imprensa. Nunca fui.  

Então, voltando ao assunto da reunião que tive com 2 mil pessoas ameaçadas de despejo de uma floresta nacional, lá em Buriti, no meu Estado, importa registrar que, em passado recente, a região de Rondônia foi definida no zoneamento, previsto no art. 43 do Estatuto da Terra, como região em fase de ocupação econômica, carente de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras, e ali estabeleceu-se programas de reforma agrária e colonização.  

Nesse processo, muitas pessoas ocuparam a área onde foi criada a Floresta Nacional de Bom Futuro e ali estabeleceram seus imóveis rurais com plantações de café, já produzindo, e pastagens formadas. Tudo sem que houvesse qualquer fiscalização ou informação a essas pessoas sobre outra destinação daquela área. E tudo conforme assegura o Estatuto da Terra que, em seu art. 3º, estabelece a todo agricultor o direito de permanecer na terra que cultive, e no art. 24 o respeito do poder público à ocupação de terras devolutas federais em cultura efetiva e moradia habitual.  

Agora, quando à política de preservação de florestas é a alternativa fácil de responder às pressões internacionais relativas à contenção da emissão de carbono, o Ibama é informado da invasão e vai em busca a Justiça para evacuar os produtores rurais que ali estão estabelecidos.  

Evidentemente que o juiz não concedeu a liminar, lembrando a obrigação própria do órgão, que não vinha sendo cumprida. O Ibama está procedendo administrativamente, mas depois da situação de posse já criada.  

Esse problema ocorre não apenas nessa Reserva Nacional em Rondônia. Existem outras áreas de unidade de conservação criadas sem verificação anterior da situação fundiária, e tramitam projetos de lei com alterações, que devo reunir em um só, propondo modificações e criação de outra área destinada á unidade de conservação, para compensação, ou mesmo emenda no projeto de lei que cria o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, estabelecendo prazo para o Executivo proceder levantamento das alterações necessárias, a vista outras áreas públicas disponíveis.  

Mas, na realidade, toda essa discussão se insere em uma questão maior, que é a Convenção do Clima, assinada pelo Brasil em 1992, sobre a qual pouco se tem falado, e nada tem sido discutido nessa Casa.  

Na verdade, em novembro teremos mais uma conferência dessa convenção, que tem determinado medidas de contenção do desflorestamento na expansão da agropecuária, sem que se tenha conhecimento das políticas adotadas em outros segmentos da economia para a redução da emissão de carbono.  

Então, nesse sentido, para esclarecer essa questão, inclusive a competência dos diferentes setores do Governo no controle e mitigação da emissão de carbono; e políticas de redução de emissão, seqüestro, e armazenamento; na verdade a questão que está por trás de toda essa chamada internacionalização da Amazônia - para esclarecer esses assuntos -, estou indicando à Comissão de Assuntos Sociais a convocação dos Ministros do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia. E espero o apoio efetivo dessa Casa.

São acordos internacionais que geram políticas internas, e precisamos saber o que está sendo feito, se não seria melhor outra alternativa. Até mesmo, qual o poder de barganha que tem o Brasil nessa mesa de negociação. Inclusive, a vista outras questões, como as barreiras alfandegárias e a proteção a agricultura na América do Norte e na Europa.  

Muito obrigado.  

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