O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a edição n.º 143 da revista Época, que circulou na semana passada, trouxe matéria relativa à intenção do Governo do Acre de incorporar ao seu território oito Municípios do Amazonas, que ficam nas proximidades das divisas dos dois Estados.

            A citada reportagem despertou interesse em todo o País, particularmente nos Estados envolvidos, o que a faz merecedora de uma abordagem mais profunda por quem, como eu, tem a obrigação de defender os interesses acreanos. Portanto, como representante do Acre no Senado e no Congresso Nacional, venho fixar posição clara e objetiva, banindo qualquer dúvida sobre o que penso da questão.

            Para conhecimento da Casa e da Nação, através de seus legítimos representantes aqui constituídos, passo à leitura da matéria - encimada pela fotografia do Governador do Acre, Jorge Viana - na qual S. Exª apresenta o que seria o novo mapa do Acre, já com a incorporação dos Municípios, hoje amazonenses, de Ipixuna, Guajará, Atalaia do Norte, Eirunepé, Envira, Pauni, Jurupari e Boca do Acre, que, somados, resultam em uma área de aproximadamente 100 mil quilômetros quadrados.

            Mesmo que se superem obstáculos jurídicos, existem números importantes a serem considerados: como o Acre tem, no momento, 153 mil quilômetros quadrados, seu território passaria a ser de 253 mil quilômetros quadrados. O artigo da revista Época merece ser ouvido com atenção, pelas graves implicações que promete e que tornam imperiosa sua inserção nos Anais da Casa:

A partilha da Amazônia.

Com a promessa de melhorar a vida de uma região isolada o governo do Acre abre disputa política para ampliar os limites territoriais.

Um século depois de lutas sangrentas pela independência, o Acre está pronto para transformar-se em estopim de uma guerra diplomática. O governador Jorge Viana, do PT, mantém em segredo um mapa em que o território sob seu comando incorpora oito municípios do sul do Amazonas. O traçado segue o curso dos três rios que nascem no Peru e cortam o Acre até o fim da bacia hidrográfica formada pelo Alto Juruá e pelo Alto Purus, em território amazonense. Rica em petróleo e madeiras nobres, a área pretendida é de 100 mil quilômetros quadrados. Equivale a quase dois terços do tamanho atual do território acreano, que se estende por 153 mil quilômetros quadrados. O Estado do Amazonas perderia um décimo de sua área.

A história e a geografia fundamentam a defesa do projeto acreano. A floresta densa e o grande volume de água dos rios dificultam a construção e a conservação de estrada na região. As viagens de barco duram vários dias. A distância de Manaus faz com que os amazonenses dependam diretamente dos vizinhos acreanos. Migrantes chegam diariamente a Rio Branco, capital do Acre, e a Cruzeiro do Sul, segunda maior cidade do Estado, em busca de tratamento médico ou de transporte aéreo. ‘Quero atender a essa população’, diz Viana.

Órgãos federais com escritório em Rio Branco estendem as ações ao Amazonas. A Universidade Federal do Acre (Ufac) mantém cursos de formação de professores em Boca do Acre, que, apesar do nome, é município amazonense. Fazendeiros da região vivem em municípios acreanos colados à linha Cunha Gomes, limite oficial entre os dois Estados. Títulos fundiários de áreas do Amazonas foram emitidos por cartórios do Acre por desconhecimento do local exato da divisa imaginária. ‘A relação de dependência existe há anos’, diz o antropólogo Jacó Piccoli, da Ufac, anexação não mudaria a vida das pessoas”, rebate o geógrafo Aziz Ab’Saber, da Universidade de São Paulo.

No final do Século XIX, Eirunepé e Boca do Acre foram postos avançados dos nordestinos que participaram das batalhas de ocupação de ocupação da região, antigo território da Bolívia. O Amazonas financiou as ações revolucionárias do espanhol Luiz Galves e do gaúcho Plácido de Castro, que chegaram a declarar o Acre uma república independente. Grande produtor de borracha, o Acre era importante fonte de renda para os cofres amazonenses. Antes de aportar na Europa, o látex viajava pelos rios do Amazonas, onde os donos de seringais pagavam os impostos.

O projeto de Viana soa como provocação ao Governador do Amazonas, Amazonino Mendes (PFL). “É uma imprudência ampliar os limites de um Estado sem condições de auto-sustentação”, desdenha. O orçamento do Amazonas para 2001 é de R$2 bilhões. Aos 61 municípios do interior serão destinados R$400 milhões, pouco menos da metade dos R$860 milhões do orçamento do Governo do Acre. Amazonino admite, contudo, não ter condições de manter a presença do governo em todas as cidades do maior Estado do País, com 1,57 milhão de quilômetros quadrados.

Garantir assistência a todos os habitantes, segundo o Governador, só seria possível com a aprovação do projeto do Senador Jefferson Péres (PDT-AM), que cria três territórios na fronteira com o Peru e a Colômbia. A exemplo do que ocorreu no Acre até 1962, e em Rondônia, no Amapá e em Roraima até os anos 80, a União financiaria as novas unidades. Hoje, as regiões do oeste do Amazonas vivem do repasse de verbas estaduais. “Se virassem estados, seriam estados de brincadeira”, diz Péres.

Os projetos de nova divisão da Região Norte não se limitam ao Amazonas. Há dois anos, o Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propôs a criação dos Estados do Araguaia, no norte de Mato Grosso, e do Tapajós, no oeste do Pará. Sugeriu também o Estado do Solimões, no oeste do Amazonas, no lugar de três territórios defendidos por Jefferson Péres. A criação do Tapajós e dos territórios foi aprovada pelo Senado”. [É bom que se diga que foi autorização para realização de plebiscito, Sr. Presidente, e não a criação dos Estados ou Territórios.] “Precisa ser votada pelos Deputados Federais. A do Araguaia deverá ser votada pelos Senadores em 21 de fevereiro. Na prática, os congressistas são favoráveis à realização de um plebiscito para consultar a população das regiões a serem transformadas em Estado ou território. Jorge Viana larga com atraso na luta pela ampliação do Acre. A área pretendida, cuja anexação depende da aprovação do Congresso, é parte de um dos territórios propostos por Jefferson Péres.

            Gostaria de tecer algumas considerações agora, Sr. Presidente, a respeito do que determina a Constituição Federal sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados e Municípios.

            Diz o art. 18, em seu § 4º: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” Aduz, ainda, em seu § 3º, que “os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.

            Como é sabido, Sr. Presidente, o Congresso Nacional, aprovou a Lei nº 9.709, de 18/11/98, que disciplina os dispositivos constitucionais que acabo de citar, determinando que a incorporação, a divisão, a anexação e o desmembramento de Estados e Municípios têm que ser precedidos de um plebiscito - a realizar-se não só nas áreas a serem desmembradas, mas também nos respectivos Estados atingidos por essa medida.

            Ou seja, no caso presente, a pretensão do Governador do Estado do Acre teria que passar por um plebiscito, cuja realização envolveria as populações daqueles oito Municípios e de todos os demais, no Estado do Amazonas. Teria, também, que consultar a população do Estado do Acre, para saber se ela aceitaria a incorporação desses oito novos Municípios - que, diga-se de passagem, são reconhecidamente pobres, não têm receita suficiente para promover o seu desenvolvimento e custear os serviços essenciais básicos de uso da população, como assistência médica, assistência educacional entre outros. A reportagem, inclusive, diz que a Universidade Federal do Acre mantém um curso de extensão universitária no Município de Boca do Acre e no Município de Guajará, nas proximidades de Cruzeiro do Sul e muitos jovens daquele Município estudam em Cruzeiro do Sul.

            O que se questiona é saber, na verdade, se o Acre tem realmente condições de assumir a responsabilidade pela manutenção dessas oito novas comunidades, quando é sabido e reconhecido que os recursos arrecadados pelo Estado, cujo orçamento para 2001 orçou a receita em R$860 milhões, não seriam suficientes para atender os seus atuais 22 Municípios.

            Parece-me que não, Sr. Presidente, porque as carências vividas pela atual população do Acre são reconhecidas por todos. E sabemos que, em grande parte dos Municípios acreanos, sequer existem médicos, não existe Justiça funcionando, não existem estradas para a população escoar a sua produção, não existe uma série de equipamentos comunitários para atender o mínimo dos requisitos necessários, para que a população possa usufruir de um padrão de vida de melhor qualidade.

            Gostaria de trazer, a propósito desse assunto, a opinião de alguns Deputados Estaduais, inclusive dois deles que integram a base de sustentação do Governador Jorge Viana na Assembléia Legislativa do Estado.

            A reportagem do jornal A Gazeta, de 21 do corrente, diz o seguinte:

A ampliação do território do Estado do Acre, com a incorporação de oito municípios amazonenses, divide a opinião dos parlamentares acreanos. O projeto ainda pouco discutido pelo Governo requer profundas análises sobre a estrutura da administração estadual e da capacidade orçamentária anual do Acre. Ainda assim, a ampliação da divisa territorial é vista com bons olhos pelo Deputado Helder Paiva - PSDB, que diz ainda não conhecer a proposta, mas ser favorável à intenção do Governador na incorporação. ‘O Estado já sustenta esses municípios em tudo. Fornecemos serviços de saúde e de educação ao município de Guajará, vizinho de Cruzeiro do Sul. A incorporação somente iria oficializar o que já acontece’, disse o parlamentar.

            Com boa parte da família em Boca do Acre, o presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Sérgio de Oliveira, mais conhecido por ‘Sérgio Petecão’, projeta-se como defensor da anexação do município ao Estado. Diz S. Exª: ‘Seria a realização do sonho da população de Boca do Acre, apesar de provocar resistência dos políticos amazonenses que têm base eleitoral na região’.

            A opinião do Deputado Luís Calixto (sem partido), que integra a base de sustentação do Governo na Assembléia Legislativa, difere da dos dois colegas. Calixto não concorda com a proposta do Governo acreano, entendendo que o Estado não pode lançar intenções de ampliar divisas sem antes trabalhar a integração do interior. Diz S. Exª: ‘Primeiro, temos que integrar os municípios e resolver os nossos problemas internos. A anexação deve ficar para segundo plano. Temos situações complicadas para resolver na maioria dos municípios do Estado’.

            O ponto de vista de Calixto recebe reforço na opinião do professor universitário e suplente do PMDB na Assembléia, João Correia, para quem a proposta do Governador em incorporar os oito Municípios deve ser vista como megalomania. ‘Se o Acre não consegue atender as dificuldades dos seus municípios, como pode querer ampliar sua divisa com o Amazonas? Temos o exemplo recente de Extrema e Nova Califórnia, onde o Acre fez uma intervenção descabida, com investimentos altos, que foram perdidos. Antes de pensarmos em qualquer possibilidade parecida, é preciso alimentar os nossos municípios com o mínimo de condições. O contrário é apenas megalomania’, diz João Correia”.

            Sr. Presidente, como se vê, é, de fato, um problema deveras grave, porque a proposta do Governador Jorge Viana, de incorporar oito Municípios do Amazonas ao território do Acre, vai provocar, indiscutivelmente, uma disputa, um litígio, entre os Estados do Acre e do Amazonas.

            Poder-se-ia, inclusive, admitir a hipótese da criação de territórios federais, a serem desmembrados do Estado do Amazonas, que - como diz a reportagem - tem uma área territorial de 1.570.000km². O próprio Governador Amazonino Mendes, em declarações prestadas à revista Época, reconhece a impossibilidade de o Governo do Amazonas prestar assistência necessária às populações desses Municípios que fazem divisa com o Estado do Acre. Por essa razão, S. Exª chega a admitir a possibilidade de aceitar a proposta do Senador Jefferson Péres de criar os territórios do Alto Solimões, do Juruá e do Rio Negro, que seriam embriões de futuros Estados, a exemplo do sucedido com o próprio Acre, transformado em Território federal após a incorporação de terras da Bolívia ao território nacional. O mesmo processo foi repetido, mais tarde, com os atuais Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

            A solução mais adequada para se promover o desenvolvimento daquelas regiões do Estado do Amazonas, que realmente são carentes e atrasadas, pode estar na criação desses Territórios, como proposto pelo Senador Jefferson Péres, em projeto que tramita atualmente nesta Casa.

            As distâncias entre esses municípios e o Estado ao qual pretendem incorporá-los é de dimensões amazônicas. Alguns deles ficam distantes da divisa do Acre, como Eirunepé e Pauni. Boca do Acre, não, porque existe uma estrada de 108km ligando-o a Rio Branco. Guajará, por seu turno, é próximo a Cruzeiro do Sul, mas os demais Municípios ficam distantes.

            Não será nada fácil administrar Municípios tão complexos, totalmente diferentes das peculiaridades dos Municípios do Estado do Acre. Fazer essa proposta, sem discuti-la com a sociedade, é um ato de precipitação do Governador do Acre, que sequer a discutiu com os representantes do Estado no Congresso Nacional, na Assembléia Legislativa, assim como não ouviu as Câmaras de Vereadores e os Prefeitos municipais; não fez consultas ao Governo do Estado do Amazonas, para saber se há concordância, nem aos Prefeitos desses Municípios que S. Exª pretende incorporar ao território do Estado do Acre.

            Sou contra a idéia, inclusive porque já tivemos uma experiência bem recente, no litígio havido, entre o Acre e Rondônia, pela posse das localidades de Nova Califórnia e Extrema. Pensávamos que ambas pertenciam ao Estado do Acre e lá fizemos vários investimentos; em nosso Governo, construímos hospitais, escolas, colocamos agências do banco estadual, delegacia de polícia, postos médicos, etc. Na Constituinte de 1988, apresentei emenda determinando que se constituísse uma comissão tripartite, porque o Estado do Amazonas entraria também como litisconsorte na questão. Então, foi aprovada a constituição dessa comissão, para fazer o levantamento da Linha Cunha Gomes, que separa o Acre do Amazonas e de Rondônia.

            A comissão contratou os serviços do IBGE, que checou o traçado daquela divisória geodésica. Até que, para surpresa nossa, o Supremo Tribunal Federal julgou a questão, reconhecendo o direito de Rondônia sobre as duas localidades. Perdemos a posse e o domínio de Extrema e Nova Califórnia, depois de lá fazermos tantos investimentos!

            Assim, quero deixar bem clara aqui a minha posição, como Senador, ex-Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal pelo Estado do Acre: não concordo com a proposta do Governador Jorge Viana. Considero-a precipitada e não a endosso, absolutamente.

            Trata-se de uma posição isolada de S. Exª, unilateral, sem consultar ninguém. Seria a mesma situação de alguém tentar a incorporação de bens pertencentes a um vizinho ao seu próprio patrimônio, sem ao menos consultá-lo. Então, eu acho uma coisa totalmente descabida, que não encontra respaldo na própria Constituição Federal, porque teria de haver plebiscito em todos os municípios dos Estados do Amazonas e do Acre, para saber se concordam ou não com essa decisão.

            Portanto, quero aqui deixar fixada a minha posição a respeito desse momentoso problema, que pode gerar uma situação bastante desagradável e desconfortável entre os governos do Estado do Acre e do Estado do Amazonas.

            Modelo17/19/248:26