O SR. MAGUITO VILELA (PMDB - GO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvi atentamente o discurso do Senador Antonio Carlos Magalhães, principalmente no que diz respeito às rodovias federais do Brasil. Na realidade, 80% a 90% das rodovias federais brasileiras estão em situação precária, quase intransitáveis, possibilitando a ocorrência de muitos acidentes com mortes todos os dias em nosso País.

Há dois anos, venho abordando este tema no Senado, e o Governo continua insensível. Não adianta querer culpar apenas o Ministro dos Transportes; é o Governo como um todo. Um Governo que permite que as suas estradas fiquem como estão atualmente está praticando um descaso para com a Nação e para com o povo brasileiro.

            Já me manifestei várias vezes desta tribuna para denunciar a situação calamitosa em que se encontram as estradas federais no Brasil. Há dois anos, eu dizia o que iria acontecer novamente com as estradas federais, mas nem assim providências foram tomadas.

Por essa razão, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou apresentando um projeto de lei que obriga o Governo Federal a ressarcir, no prazo de trinta dias, qualquer acidente de trânsito provocado por má conservação das estradas brasileiras. Nesse prazo, o Governo tem de ressarcir os danos causados aos veículos, as mortes, enfim, tudo que acontecer em decorrência da má conservação das rodovias brasileiras. Não é possível que pessoas percam a vida ou fiquem deficientes - muitas vezes paraplégicas ou tetraplégicas -, que acidentes ocorram nas estradas, danificando veículos em função de terem de desviar de buracos.

Sendo assim, lei o projeto:

Art. ... O órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do sinistro, efetuará pagamento à vítima ou a seu representante a título de reparação pelo dano decorrente de imprópria conservação de rodovia sob sua responsabilidade.

§ 1º Considera-se responsável pela efetiva reparação pecuniária o órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito incumbido de manter as condições de tráfego rodoviário.

§ 2º O pagamento do valor indenizatório autoriza o órgão ou entidade a promover ação regressiva contra o responsável direto pelos danos, se cabível.

§ 3º A omissão no pagamento no prazo estipulado sujeita o responsável a multa de até o décuplo da soma dos valores devidos.

Art. ... A indenização compreende:

I - despesas de locomoção, médico-hospitalares, psicológicas, de reabilitação, com medicamentos e próteses;

II - auxílio-invalidez;

III - pensão por morte;

IV - danos patrimoniais no veículo e pertences da vítima.

Parágrafo único. A indenização é cumulativamente em razão do resultado danoso.

Art. .... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

            Trata-se de um projeto de lei que apresento à consideração das Srªs e dos Srs. Senadores, para que possamos votá-lo, deixando claro para o Governo que ficará muito mais caro pagar as indenizações às vítimas do que conservar e recuperar as rodovias deste País.

Já disse muitas vezes desta tribuna que fica muito mais barato para o Governo recuperar as rodovias do que deixá-las como estão. Portanto, tem que ficar mais caro para o Governo indenizar as famílias das vítimas e também os danos materiais às vítimas de acidente automobilístico, para que possa realmente entender que está tratando o povo brasileiro com descaso.

Há estradas federais, na minha região, onde não há mais nem sinal de asfalto, estão no chão puro, na terra bruta. E nem por isso o Governo é sensível aos nossos apelos, pois só entende a linguagem da lei que vai obrigá-lo a indenizar, em 30 dias, as famílias daqueles que estão sendo vitimados Brasil afora.

Portanto, Srªs e Srs. Senadores, espero que este projeto possa merecer a aprovação desta Casa por ser justo, já que virá, sem dúvida nenhuma, ao encontro dos anseios da população brasileira.

Muito obrigado.