O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, logo mais o Congresso Nacional irá examinar a Medida Provisória nº 2.140-1, já reeditada em 14 de março de 2001, que cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação, bolsa-escola e dá outras providências.

Essa medida provisória altera a Lei nº 9.533, de 1997, que autorizava a União a financiar os municípios que adotarem programas municipais de garantia de renda mínima associados à educação.

Há uma modificação. O que me preocupou e ao Partido dos Trabalhadores era em que grau essa nova medida provisória possibilita a todo e qualquer município brasileiro aplicar o Programa de Renda Mínima, associado à educação, com razoável flexibilidade para que sejam respeitados os desenhos eventualmente aprovados em cada um dos municípios e/ou Estados brasileiros. Por exemplo, no Município de São Paulo, há uma lei de 1996 que tem um desenho um pouco diferente do previsto nessa medida provisória. Diz a lei: “Toda família cuja renda não alcance três salários mínimos mensais terá o direito de receber um terço da diferença entre os três salários mínimos e a renda da família, desde que as suas crianças em idade escolar estejam freqüentando a escola”.

Seria razoável que pudéssemos ter a coordenação de esforços da União com a Prefeitura Municipal e ainda ter a cooperação do Governo Estadual, que tem outros desenhos de propostas.

Ora, a Prefeita Marta Suplicy esteve com o Ministro Paulo Renato de Souza no primeiro dia útil após a sua posse, em 2 de janeiro, exatamente para expressar sua vontade de coordenar esforços. Ontem, no Ministério da Educação, houve uma reunião entre o Sr. Antônio Floriano Pesaro, que é responsável no Ministério da Educação pela coordenação do programa, e o Professor Márcio Pochmann e a Srª Ana Maria Medeiros da Fonseca, que são responsáveis em São Paulo pela instituição, implementação, regulamentação do Programa de Renda Mínima associado à educação. Quero registrar que a reunião se deu de maneira bastante positiva e poderá, sim, haver esse entendimento.

Com vistas justamente a efetivar esse entendimento é que estou propondo ao Deputado Osvaldo Coelho, de Pernambuco, Relator dessa matéria, que neste instante está dialogando com a Liderança do PT na Câmara Municipal, duas emendas que explicitam a possibilidade desse entendimento. A primeira: sem prejuízo das adversidades dos programas passíveis de serem implementados pelos Municípios e Estados, o apoio financeiro da União terá por referência o valor da família, estabelecido no caput deste artigo, e o outro, que acrescenta o inciso V ao art. 11 da Medida Provisória nº 2.149, informando que Municípios e Estados que tenham leis regulamentadas para implementação do Programa de Renda Mínima associados à educação possam efetivamente implementar aqueles programas. Portanto, essa seria a maneira de viabilizar, de fato, a forma de todos participarem.

Gostaria de assinalar que entre os entusiastas do programa e da lei está o ex-Governador Cristovam Buarque, ontem condenado injustamente e objeto da palavra do Senador José Eduardo Dutra. Manifesto a minha solidariedade ao ex-Governador, bem como a minha indignação, junto com o Líder José Eduardo Dutra, a respeito do assunto que ele vai desenvolver.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

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