O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, ocupo a tribuna esta manhã para abordar um assunto de grande importância, sob o ponto de vista institucional, administrativo e legal, para o Estado do Amapá. Trata-se, Sr. Presidente, de um conflito, mais uma vez, entre os Poderes do Estado, envolvendo o Poder Executivo e a Assembléia Legislativa, mais um fato pitoresco do nosso Governador João Alberto Capiberibe.

           A manchete da Gazeta Mercantil é bem sugestiva e expressa muito bem a justificativa deste pronunciamento. Diz a manchete: Amapá, um Estado com dois orçamentos. Repito: Amapá, um Estado com dois orçamentos. Isto decorreu de divergências e manobras que foram conduzidas por alguns Deputados Estaduais e pelo Governador João Alberto Capiberibe.

           Aqui há ex-Governadores, como V. Exª, Senador Edison Lobão. E pasmem, pois o Diário Oficial, no dia 10 de janeiro deste ano, trouxe a publicação da Lei nº 646, de 9 de janeiro de 2002, lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002. Esta lei foi sancionada pelo Governador João Alberto Capiberibe.

           Por outro lado, o Diário Oficial, em 30 de janeiro de 2002, traz outra versão do Orçamento Estadual, outra lei, promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, Fran Júnior. Trata-se da Lei nº 649, de 29 de janeiro de 2002, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002.

           O interessante em tudo isto é que a lei publicada no Diário Oficial do dia 30 -- portanto, posterior à lei sancionada pelo Governador do Estado e publicada no Diário Oficial do dia 10 -- não revoga a lei anterior.

           Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, como disse no começo do pronunciamento, estamos diante de um fato pitoresco, exótico, que, mais uma vez, lamentavelmente, atinge o nome do Estado do Amapá. Mesmo assim, Sr. Presidente, sabendo que isto não é bom e demonstra instabilidade, uma condição tênue e frágil das instituições do Amapá, eu não poderia deixar de vir à tribuna tratar deste assunto.

           Senador Gilberto Mestrinho -- V. Exª foi Governador do Amazonas e poderá sê-lo novamente --, o Amapá tem dois orçamentos: um, sancionado pelo Governador do Estado, e outro, promulgado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, sem revogar o anterior.

           Srª^s e Srs. Senadores, estou aqui para defender outros valores. Não estou aqui para discutir as minúcias do orçamento, os detalhes da disputa pelas verbas, se o orçamento do Governador é melhor do que o do Presidente da Assembléia Legislativa. Estou aqui para defender os valores democráticos, institucionais e da cidadania e condenar este ato vergonhoso.

           Senador Maguito Vilela, V. Exª também foi Governador de Estado. Estou falando aqui de um fato exótico. O Amapá hoje tem dois orçamentos para 2002, como expressa a manchete da Gazeta Mercantil: Amapá, um Estado com dois orçamentos. O Governador do Estado sancionou uma lei no dia 9 de janeiro e a publicou no Diário Oficial do dia 10. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado promulgou uma nova lei no dia 29 de janeiro, sem revogar a lei anterior, e a publicou no Diário Oficial do Estado do dia 30 de janeiro.

           Vim para defender valores democráticos, éticos e institucionais, não para defender valores financeiros, verbas, para dizer se o Orçamento do Governador é melhor que o Orçamento da Assembléia Legislativa, ou se o Orçamento da Assembléia Legislativa é melhor que o Orçamento do Governador. Em muitos aspectos, o Orçamento da Assembléia Legislativa é melhor do que o Orçamento do Governador, porque atribui, por exemplo, R$13 milhões para a Polícia Militar, enquanto o Orçamento do Governador destina apenas R$4 milhões. Há diferenças gritantes também entre os dois Orçamentos no que se refere à educação, à saúde, à Secretaria de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros, sendo que, em geral, os valores destinados a estes setores pelo Governador do Estado são bem menores. Mas, em compensação, a Assembléia erra: o Orçamento da Assembléia é ruim quando atribui valores acima do que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Poder Legislativo, para o Tribunal de Contas e para o Ministério Público. Aqui não quero entrar no mérito da questão, se estas instituições merecem ou não estas verbas. Vim defender valores éticos, democráticos, institucionais e morais. Portanto, a Assembléia Legislativa também teria de se ater ao que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

           Srs. Senadores, este é apenas um preâmbulo para que nossos ouvintes possam compreender bem o que aconteceu no Estado do Amapá. O fato é muito grave, mas, lamentavelmente, a mídia nacional calou-se, a não ser a Gazeta Mercantil e a Folha de S.Paulo, que deram algum destaque a esta matéria. Por outro lado, quando o Sr. Capiberibe quer falar de coisas irreais, fictícias criadas por ele no Estado do Amapá, a Globo, o SBT e a Record interessam-se.

           Este é um fato muito grave. Alerto a Imprensa brasileira de que o Amapá, não por ser um Estado pequeno da Federação, é que pode conviver com situações extremamente esdrúxulas, inconstitucionais, imorais e ilegais. Eu comuniquei a toda Imprensa sobre o fato, e ela deveria, portanto, ajudar o Amapá a consertar esta imoralidade gritante cometida pelo Governador do Estado, em conluio com alguns Deputados da Assembléia Legislativa.

           Não quero aqui denegrir a imagem da Assembléia Legislativa, que já está com um conceito muito baixo em meu Estado, desacreditada, sem qualquer credibilidade. Não vim à tribuna atacar à Assembléia Legislativa ou ao Governador, mas, sim, comunicar que o Governador do Estado cometeu um crime. Por isto, a Imprensa nacional e as instituições as quais já recorri têm que entender desta forma.

           Sr. Presidente, por que o Governador Capiberibe cometeu um crime? Porque, em conluio com alguns Deputados estaduais, está executando um Orçamento fictício, fantasma. Isto é crime, fere a Constituição! Trata-se de crime de improbidade administrativa e de falsidade ideológica, conforme denunciei ao Ministério Público do Amapá, o qual espero tome as devidas providências, e rápido, até porque este Ministério está recebendo recursos ilegais. Ora, se o Governador do Estado sancionou uma lei que não existe, fictícia, fantasma, e está repassando recursos para o Ministério Público do Estado, para a Assembléia e para o Tribunal de Justiça com base nesta lei, o Governador está cometendo uma ilegalidade, e o Ministério Público, mais a frente, poderá ser acusado de conivência.

           Então, o Ministério Público precisa ser ágil. Meu amigo Jair Quintas, Procurador-Geral da Justiça do Estado do Amapá no Ministério Público do Estado, homem de bem, competente, de respeitável família amapaense, precisa agir rápido, porque até o Ministério Público está recebendo verbas ilegais!

            O Sr. Maguito Vilela (PMDB - GO) - Permite-me V. Exª um aparte?

            O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Pois não, Senador Maguito Vilela.

            O Sr. Maguito Vilela (PMDB - GO) - Senador Sebastião Rocha, quero cumprimentá-lo pelo brilhante, correto e oportuno pronunciamento. V. Exª tem sido motivo de orgulho para esta Casa. Sempre zeloso, cioso das suas responsabilidades, das suas obrigações, V. Exª assoma à tribuna do Senado para denunciar uma arbitrariedade, uma ilegalidade, uma agressão ao próprio Poder Legislativo e ao Judiciário. Se o Governador está fazendo algo incompatível com a Legislação, está agredindo não só o Poder Legislativo como também o Judiciário, além da própria população do Amapá. Penso que Governador, Presidente, todos nós precisamos estar dentro dos parâmetros da lei, temos que ser realmente pessoas conscientes das nossas responsabilidade. E tenho certeza de que V. Exª, tanto aqui em Brasília, no Senado da República, quanto no Estado do Amapá é uma pessoa respeitada por isso. É um homem zeloso, criterioso, honesto, correto, idealista, defensor realmente daquilo que é certo. E vejo, com muita tristeza, não só o seu Governador, mas muitos Governadores de Estado fazendo verdadeiros absurdos. Sabe por que ocorre isso? É o instituto da reeleição. Isso aconteceu com relação à Presidência da República, quando o Congresso - o Senado, a Câmara - aprovou, a toque de caixa, a reeleição do Presidente. Vieram aqueles argumentos de compra de voto, disso e daquilo. O Congresso tem que saber isto: a reeleição, no Brasil, é um desastre. Os Governadores hoje - aliás, há muito tempo, desde o início da administração - só cuidam de suas reeleições, fazendo os maiores absurdos em todos os Estados brasileiros. E, se o Ministério Público, a Justiça não coibirem isso, assistiremos a um espetáculo de desonestidade em todo este País: gastarão com mídia aquilo que ninguém aprova em Estado nenhum. É um absurdo o que os Governadores candidatos a reeleição estão gastando com a mídia, com a propaganda, com a promoção pessoal. Inventaram agora uns governos itinerantes, que vão às cidades e oferecem os serviços de emissão de carteiras de identidade, carteiras de motorista, dão cheques para construção de casas, compra ou distribuição de terrenos. Está uma situação assustadora! Entendo até que será muito complicado o processo eleitoral de outubro próximo, em função do desastre promovido pelos Governadores em todos os Estados brasileiros. Desse modo, congratulo-me com V. Exª. Precisamos exigir realmente que todos se pautem pela lei. O Brasil não é um país qualquer, os Estados não merecem tantas aberrações. Portanto, V. Exª tem a minha solidariedade e precisa questionar a Assembléia, o Ministério Público, a própria Justiça para que não deixem acontecer essas aberrações, que tanto desconforto trazem aos brasileiros e que tornam a classe política cada vez indigna do seu povo. Muito obrigado.

           O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Senador Maguito Vilela, agradeço-lhe pelas referências pessoais e também pelo apoio a esta causa. Para V. Exª ter uma idéia da questão mídia, o Orçamento da Assembléia Legislativa destinou R$100 mil para a publicidade do Governo; o do Sr. Governador, R$ 4 milhões - ou seja, o mesmo valor destinado à Segurança Pública. No Amapá, há uma deturpação enorme: a publicidade serve para promover o Governador na mídia nacional, e não para mostrar eventuais acertos do Governo. No meu Estado, o Governador aparece na publicidade institucional, o que não é permitido pela Constituição. Ninguém pode utilizar imagens e nomes na publicidade institucional. Mas o Governador o faz.

           Apelo ao Ministério Público do Estado do Amapá, ao Dr. Márcio, Relator desta matéria, para que agilize os procedimentos necessários à conclusão disto. O Ministério Público do Amapá está recebendo verbas ilegais, de procedência ilegal, e também a Justiça do meu Estado.

           Já mencionei o conluio. Este fato ocorreu porque a Assembléia Legislativa votou - consta em seus Anais, nas Atas - o Orçamento promulgado pela Assembléia Legislativo. Mas o Governador publicou um outro, um orçamento fantasma, não o votado pela Assembléia Legislativa.

           Srs. Senadores, V. Exªs conhecem o meu trabalho, o meu empenho em ser coerente. Eu jamais viria à tribuna do Senado Federal para narrar um fato irreal.

           O Governador do Estado publicou uma matéria que não foi votada na Assembléia Legislativa. S. Exª a sancionou, fez publicar e a transformou em lei, cometendo crimes de improbidade administrativa e de falsidade ideológica.

           Portanto, eu ingressei no Ministério Público Estadual do Amapá e no Ministério Público Federal, em Brasília. O Dr. Geraldo Brindeiro já distribuiu o processo, e espero que o Ministério Público Federal, rapidamente e de maneira ágil, interrompa esta estupidez, esta agressão à Constituição Federal.

           Srs. Senadores, aqueles que nos ouvem neste momento, imaginem se votássemos um projeto contra a pena de morte, e o Presidente da República sancionasse a lei a favor da pena de morte! Imaginem se votássemos uma lei contra o estupro, e o Presidente da República sancionasse uma lei a favor do estupro! O Governador do Amapá estuprou a Assembléia Legislativa e as instituições! Isto é um estupro, porque é uma violência política! V. Exª^s hão de entender a analogia que faço.

           Em função disto, Srª^s e Srs. Senadores, apelo, mais uma vez, ao Ministério Público do Estado.

           Por que isto aconteceu? Porque um grupo de Deputados, dizendo que representava a Presidência da Assembléia Legislativa, logo depois de votada a matéria na Assembléia Legislativa, levou para o Governador do Estado um novo texto, que não foi votado. Este novo texto foi publicado. Quando o conluio, o “grande acordo” foi descoberto, o Presidente da Assembléia Legislativa enviou uma carta ao Governador do Estado, dizendo que o texto publicado no Diário Oficial não correspondia ao autógrafo verdadeiro votado pela Assembléia Legislativa. Mesmo de posse desta informação, o Governador não recuou e mantém a execução desta lei.

           Nos próximos dias, estarei ingressando na Justiça com uma ação popular, para que os recursos que tenham sido executados com base nesta lei fantasma sejam ressarcidos aos cofres públicos.

           Há mais uma aberração, Srs. Senadores, principalmente aqueles que já tenham sido Governadores de Estado, como o Vice-Presidente desta Casa, Senador Edison Lobão, e o Senador Romero Jucá. O Governador fez mais uma estripulia no final do ano passado. S. Exª mandou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei, concedendo aos ex-Governadores de Estado quatro servidores destinados a sua segurança pessoal e dois veículos oficiais com motorista, por um período de quatro anos. Há mais: as despesas de que trata esta lei, inclusive as de manutenção, combustível, transporte e diária dos servidores, serão custeadas por dotação orçamentária do Gabinete Civil do Poder Executivo estadual. Quem fez isto é um Governador do PSB! O ex-Governador Miguel Arraes precisa saber disto.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PSDB - RR) - Senador Sebastião Rocha, V. Exª me concede um aparte?

           O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Se a Mesa permitir, concederei um aparte a V. Exª com todo prazer.

           Senador Romero Jucá, quem enviou este projeto foi um Governador do PSB. Se fosse um Governador de algum outro Partido, poderiam dizer que isto é fisiologismo, isto é normal. É um Governador do PSB, paradigma das esquerdas brasileiras para Luiz Ignácio Lula da Silva e para o Deputado José Dirceu, que fizeram intervenção no Amapá para tirar o PT do nosso lado e colocar do lado do PSB, em 1998. Então, este é o Governador do PSB.

            O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão) - Senador Sebastião Rocha, se V. Exª deseja conceder o aparte, a Mesa concordará, desde que seja breve o aparte e que V. Exª encerre o seu discurso.

           O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Pois não, Sr. Presidente.

           Sr. Presidente, carro, motorista, combustível, manutenção para ex-Governadores por conta do Erário, por conta de verbas públicas, é o que fez um Governador do PSB, paradigma nacional da moralidade para o PT, que tanto esbravejou contra o narcotráfico, e não há um narcotraficante preso no Amapá. O Governador usou a mídia nacional para se promover; disse que era contra os narcotraficantes, que ia acabar com o narcotráfico em meu Estado, mas lá não há um narcotraficante colocado na cadeia pelo Governador João Capiberibe. Depois, novamente associou-se ao Presidente da Assembléia Legislativa, a quem ele tanto atacava, o Deputado Fran Júnior.

           Concedo o aparte ao Senador Romero Jucá.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PSDB - RR) - Caro Senador Sebastião Rocha, V. Ex.ª está sendo muito feliz no seu pronunciamento e peço este rápido aparte para apoiá-lo. Inicialmente, registro que, infelizmente, essa proposição está na contramão da história e da opinião pública, porque, nos últimos anos, o que se fez foi tirar vantagens indevidas de políticos, governantes, aposentadorias ilegais, pensões vitalícias para ex-governadores, enfim, tudo isso foi banido da legislação. Lembro aqui que li hoje nos jornais de Boa Vista que estão propondo a mesma coisa na Assembléia Legislativa do meu Estado. Infelizmente, tanto Roraima quanto o Amapá estão errando e maculando essa proposição perante a opinião pública. Hipoteco meu apoio a V. Ex.ª. Espero que a Assembléia Legislativa de Roraima e as forças políticas do Amapá reajam contra isso e não aprovem uma imoralidade dessas, pois não é possível usar recursos públicos para dar vantagens e mordomias para ex-governantes.

           O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Senador Romero Jucá, felizmente, este projeto já foi derrubado na Assembléia Legislativa do Amapá. Mas, como estamos em uma outra Legislatura, o Governador pode reapresentá-lo.

           Sr. Presidente, para concluir, quero expressar, em um minuto, a minha opinião sobre esta complicada polêmica do TSE.

           O Deputado Miro Teixeira, Líder do PDT na Câmara dos Deputados, fez esta consulta, por uma decisão autocrática, monocrática, uma decisão sua e, é bom que se diga, o fez em agosto do ano passado. Havia tempo suficiente para o TSE ter normatizado isto.

           Sou contra a verticalização neste momento, para estas eleições, por achar que complica um pouco, fere e altera, as regras que conduziram as eleições anteriores; mas também discordo daqueles que dizem que o Tribunal Superior Eleitoral agrediu o Congresso, interferiu nas competências do Congresso. Acho que a Emenda Constitucional é complicada e poderá configurar para a opinião pública que estamos legislando em causa própria.

           Tivemos reunião ontem com o Senador Ramez Tebet. Neste momento a cautela deve nos inspirar, deve conduzir as lideranças e as Mesas do Congresso Nacional, para que tenhamos uma solução satisfatória, que deve ser, na minha opinião, pelo caminho do recurso judicial e não de uma medida legislativa.

           Muito obrigado, Senador Edison Lobão.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR SEBASTIÃO ROCHA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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            Modelo14/30/247:31