O SR. PAULO SOUTO (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de me referir ao assunto principal que me traz a esta tribuna, quero fazer dois registros, muito rápidos, referentes ao meu Estado da Bahia.

            O primeiro deles é que o Governo do Estado da Bahia, logo após o falecimento do escritor Jorge Amado, lançou o Prêmio Nacional Jorge Amado de Literatura e Arte. É o maior prêmio nessa área no Brasil que vai premiar, anualmente, com R$100 mil o trabalho vencedor em uma das diversas áreas abrangidas pelo prêmio - na literatura, no teatro, na música, na dança, no cinema e no vídeo, enfim, as diversas linguagens de arte.

            Ontem esse prêmio foi lançado em Brasília para o conhecimento de toda a sua comunidade cultural e será lançado também em mais cinco ou seis capitais. Penso que essa talvez seja a melhor forma para homenagear a memória desse grande escritor baiano. Tenho convicção de que, onde quer que esteja, ele agradecerá a forma como, a cada ano, vamos fazer que seja lembrado, trazendo diversos expoentes das artes e da literatura brasileiras para concorrer a esse prêmio. Com toda satisfação, faço esse registro.

            Com muito alegria, faço outro: trata-se da inauguração de um grande complexo educacional no prédio em que funcionava a Petrobras, na Cidade Baixa, na região do Jiquitaia, na capital do Estado. A Petrobrás, naturalmente, reduziu suas atividades e transferiu suas instalações para um local mais central da cidade. Havia um grande prédio, conhecido de todos os baianos, que não era aproveitado. Esse prédio foi cedido ao Governo do Estado na gestão do Ministro Rodolpho Tourinho, quando era Presidente da Petrobras o Sr. Henri Reichstul. O Governo do Estado reformou esse prédio e lá fez um grande complexo educacional com duas escolas que vão abrigar quase 15 mil alunos dos ensinos fundamental e médio, procurando diminuir a defasagem série/idade, um dos principais problemas educacionais do País. O trabalho está muito bem engendrado pelo Governador César Borges e pelo seu Secretário da Educação, Eraldo Tinoco.

            Considero esse registro importante não apenas por se tratar do aproveitamento de um prédio público ocioso, mas também porque se destinará a um complexo educacional com áreas destinadas a um centro cultural, a atividades de lazer, a um condomínio náutico, uma vez que está localizado às margens da baía de Todos os Santos. Enfim, trata-se de um centro integrado que leva o nome de Oscar Cordeiro, o baiano que acreditou nas possibilidades de descoberta do petróleo. A Bahia faz essa homenagem muito merecida a esse grande baiano responsável, sem dúvida nenhuma, pelo movimento que acabou levando à descoberta do petróleo no Brasil, particularmente na Bahia.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, comunico que acabo de apresentar um projeto - considero-o importante - mediante o qual se altera a Lei nº 10.233, que criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. Há nesse projeto algo que considero, no mínimo, um lapso. Se não se tratar de um lapso, é um conceito absolutamente diferente de todos os outros adotados para criação das agências na nova estruturação desse setor, na modernização do Estado brasileiro. Por quê? Porque, paradoxalmente, diferentemente do que acontece com as outras agências, a Agência Nacional de Transportes Terrestres não terá a incumbência de regular, de fiscalizar e de supervisionar as estradas federais, e, sim, apenas as estradas que foram concedidas ao setor privado.

            Ora, as estradas brasileiras sob a responsabilidade do extinto DNER, hoje do DNIT, serão as mais problemáticas, pois a Agência ficará responsável apenas pela regulação e pela fiscalização das estradas concedidas a terceiros. É como - fazendo um paralelo - se a Agência do Petróleo não pudesse fiscalizar a Petrobras ou se a Agência de Energia Elétrica não pudesse fiscalizar a Chesf ou a Eletronorte. De modo que, sem dúvida nenhuma, trata-se de uma deformação no conceito de agências reguladoras, conceito que foi consagrado moderno e que começa a ter bons resultados dentro do setor público brasileiro. As agências, aliás, não são órgãos de Governo; as agências são órgãos de Estado. Por isso, elas têm independência. E não há como admitirmos que não se fiscalize o DNIT, que não se diga ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura como devem ser os padrões de suas estradas, quais são as características dessas estradas. Não se pode admitir que não fique nenhum órgão responsável pela fiscalização independente da grande maioria das estradas brasileiras.

            O projeto que apresentei trata de corrigir essa deformação. Atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres - e isso é importante - a tarefa de regular e supervisionar todas as questões relacionadas às estradas brasileiras, quer sejam concedidas a terceiros, quer sejam administradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura.

            Eu penso que foi um erro. Não acredito que essa tenha sido a intenção do Governo, até por uma questão de paralelismo, já que as agências fiscalizam também as empresas estatais. Como eu disse, a Agência Nacional de Petróleo fiscaliza todas as distribuidoras privadas: a BR, a Petrobras e todas as empresas que exploram as questões relacionadas ao petróleo do Brasil. Da mesma forma, a empresa de energia elétrica faz a sua fiscalização e a regulação de todos os setores de energia elétrica, quer estejam concedidos a empresas privadas ou a empresas públicas.

            Não pode ser diferente em relação às estradas. Aliás, se algum setor merecesse hoje no Brasil ser mais fiscalizado, por todos os motivos que conhecemos, seria o de estradas, principalmente porque sabemos do péssimo estado em que se encontram as rodovias nacionais.

            Por isso, quero submeter esse projeto à apreciação das Srªs e dos Srs. Senadores, a fim de adequar as funções da Agência Nacional de Transportes Terrestres, para que ela tenha realmente a responsabilidade sobre a fiscalização e a regulação de todas as estradas brasileiras. Creio que isso é um avanço, do qual não pode estar ausente um importante setor de infra-estrutura do País, que são as estradas de rodagem.

            Muito obrigado.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Modelo15/8/241:24