O SR. JONAS PINHEIRO (PFL - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª^s e Srs. Senadores, estou usando a tribuna para tratar de um assunto de que já tratamos por várias vezes, ao qual retorno neste momento: o setor sucroalcooleiro, sobretudo sobre o problema do álcool no Estado que representamos, o Estado de Mato Grosso, incluindo os Estados de Mato Grosso do Sul, de Goiás, de Tocantins, do Pará, de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Por ocasião da votação da emenda constitucional da Cide, entramos em entendimento com o Relator, Senador Romero Jucá, entendimento que passou para a Casa Civil, no Palácio do Planalto, para que todos aqueles compromissos do Cima - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, bem como todos os compromissos assumidos por meio do Decreto n.º 3.890, que tratava dos subsídios para o Programa do Álcool no Nordeste e nos Estados já enumerados, estariam contemplados em função daquela emenda que estávamos aprovando.

A Resolução n.º 10 do Cima torna bem claro que, além de o Nordeste ter subsídio à cana-de-açúcar para a produção do álcool, também se incluiriam aqueles Estados que não têm condições de competir com os Estados do Centro-Sul, sobretudo São Paulo e Paraná, na produção de álcool oriundo da cana-de-açúcar.

Dessa forma, Sr. Presidente, os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Goiás, os Estados do Norte que têm usinas, Pará e Tocantins, bem como os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro teriam também subsídio à cana.

Nestes dias, em função do que aprovamos na emenda da Cide, esse decreto está sendo elaborado. E estamos preocupados, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, porque, na minuta do decreto, não aparece o que estava incluído na Cide, na Resolução n.º 10 do Cima, bem como na Lei n.º 3.890. Se o compromisso era incorporar, no novo decreto, tudo o que estava no Decreto n.º 3.890, não estamos vendo isso consolidado. Portanto, em função do entendimento que tivemos nesta Casa e com os nove Ministérios que faziam parte do Cima, que dava subsídio à cana nesses Estados, bem como concedia subsídios ao transporte para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com o intuito de que o produto desses dois Estados pudesse concorrer com os de outros, o que estamos reclamando hoje é que esse acordo seja cumprido, para que o programa de produção de álcool não venha a perecer, logo agora que ele retorna com nova roupagem, em função das leis, acordos, entendimentos, decretos, portarias que já saíram e que defendem muito bem o setor.

Sr. Presidente, dou essas informações com o fim de pedir o apoio do Senado Federal e do Congresso Nacional, para que lutem conosco pelo acordo. Igualmente, peço o apoio do Ministério da Agricultura, hoje líder do Cima, a quem também está determinado comandar o que antes era da ANP. Já estive pessoalmente com o Ministro Pratini de Moraes e com o Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, Dr. Márcio Fortes. E ainda hoje vou à Casa Civil, mais uma vez, encontrar-me com o Ministro Pedro Parente, com o fim de reclamar para que, no decreto que está por sair, sobre a aplicação dos recursos da Cide, sejam efetivados os acordos a respeito do álcool para os Estados brasileiros, sejam do Nordeste ou dos que aqui anunciamos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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