O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PFL - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Nação brasileira tem acompanhado, com detido interesse, as decisões do atual Governo no que diz respeito à política econômica que pretende adotar para o País. Não sem motivo, pois quaisquer ações de governo nessa área refletem diretamente no bolso de todos os cidadãos. O “economês” já se incorporou ao vocabulário popular, tamanhas são as conseqüências das medidas econômicas no cotidiano dos brasileiros.

É assim que, por exemplo, quando o Comitê de Política Monetária do Banco Central decide aumentar em um ponto percentual a taxa básica de juros, como fez pela segunda vez consecutiva há alguns dias, surgem protestos País afora, especialmente dos produtores e dos consumidores. Quando os juros sobem, reduzem-se na proporção inversa as perspectivas de crescimento econômico, o que na prática significa mais desemprego e menor renda para os trabalhadores.

No afã de eliminar a ameaça do retorno do dragão inflacionário, o Governo tem-se utilizado de todos os instrumentos ao seu alcance para manter os preços em níveis toleráveis. Paralelamente ao aumento da taxa básica de juros, o Governo impôs pesados cortes no Orçamento Geral da União de 2003, que atingiram a impressionante cifra de R$14 bilhões. É exatamente sobre essa medida que quero falar neste meu pronunciamento, pois entendo que, para criar o ambiente propício ao desenvolvimento da nossa economia, não podemos abrir mão de investimentos maciços na implantação da nossa infra-estrutura básica.

Desejo abordar especificamente a carência de investimentos em infra-estrutura de transportes, aí incluídas as modais ferroviária, rodoviária e hidroviária. Sem condições adequadas de escoamento da produção nacional, inclusive com vistas ao mercado externo, jamais conseguiremos reduzir o déficit da nossa balança comercial, o que equivale a dizer que estaremos cada vez mais suscetíveis às flutuações da economia mundial. A carência de investimentos em infra-estrutura de transportes torna-se mais dramática em face da dimensão continental do Brasil e de erros históricos de avaliação quando se elegeu a modal rodoviária como prioritária na aplicação dos parcos recursos públicos.

Sem a pretensão de esgotar o assunto neste meu modesto pronunciamento, quero chamar a atenção dos meus nobres pares e da sociedade brasileira em geral para a imperiosidade de aprofundarmos o debate em torno do clamor nacional por mais investimentos em transportes. Não é mais possível conviver com a falta de conservação e manutenção das nossas estradas e com a triste constatação de que o Brasil não contempla outras modais de transporte mais baratas e menos poluentes. O aumento do custo do frete em razão do maior consumo de combustível, de gastos com a manutenção de veículos e da perda de tempo no transporte de bens e de passageiros encarece o preço final dos nossos produtos, diminuindo a sua competitividade no concorrido mercado internacional.

Ainda há pouco, Sr. Presidente, na semana passada, tive o ensejo de desta tribuna fazer um apelo ao eminente Ministro dos Transportes para que, numa operação emergencial, cuidasse de socorrer os usuários da Rodovia Belém-Brasília, BR-153, notadamente no trecho entre as cidades de Miranorte e Presidente Kennedy, no Estado do Tocantins, onde uma travessia de pouco mais de 120 quilômetros provoca um verdadeiro caos entre os usuários daquela importante via de comunicação de várias e importantes regiões do País.

Recentemente, tivemos um sinal otimista de que o Governo Federal, enfim, reuniria as condições para incrementar de modo significativo o volume de recursos a serem investidos no setor de transportes. Depois de grande esforço e mobilização do Congresso Nacional, aprovamos no final de 2001, mediante emenda à Constituição Federal, a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e comercialização de combustíveis.

Alvissareira, a notícia da criação da Cide e a respectiva constituição do Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes parecia ser a salvação das nossas estradas e a garantia de que as outras modais de transporte também seriam contempladas com um fundo específico de investimento.

Note-se, Sr. Presidente, que sei do ônus que se impõe a qualquer Governo com a vinculação de verbas e recursos, engessando a capacidade administrativa. No entanto, para um segmento tão importante como o rodoviário brasileiro, tendo a União uma malha superior a 55.000 quilômetros de estradas, não tendo uma fonte de recursos para a sua manutenção, efetivamente é inviável que o Governo Federal tenha as condições básicas, mínimas, necessárias à manutenção dessas estradas em condições normais de uso.

No caso específico do meu Estado, o Tocantins, a instituição do novo tributo configurava-se na grande oportunidade que tínhamos de ver implantados dois importantes projetos vitais para o desenvolvimento econômico da nossa região e, por extensão, do nosso País, a saber: a continuidade da Ferrovia Norte-Sul e a viabilização da hidrovia Araguaia-Tocantins.

Sr. Presidente, veja que a Ferrovia Norte-Sul não é uma mera aspiração regional. Não se trata apenas do desejo dos produtores da região tocantina de ter uma forma de transporte mais barata, mas é uma necessidade nacional de mudarmos a matriz de transporte de um País de extensão territorial continental que ainda privilegia a modal rodoviária, sabidamente a mais cara do mundo, como a sua principal via de transportes.

Conforme previa o texto do projeto de lei que definia a aplicação dos recursos originários da CIDE, pelo menos 75% do produto de sua arrecadação seria aplicado, direta ou indiretamente, pela União em programas de investimento na infra-estrutura de transporte.

Aí é que reside a importância: 75% dos recursos originários da CIDE seriam aplicados na infra-estrutura de transportes.

Seriam atendidas preferencialmente ações de manutenção, restauração e reposição do patrimônio constituído pelas ferrovias, hidrovias, rodovias, sistemas ferroviários metropolitanos, portos e terminais; eliminação de pontos críticos que afetassem a segurança de pessoas e bens; construção e instalação de novas vias e terminais, com prioridade para conclusão de empreendimentos iniciados, mediante avaliação econômica do retorno dos investimentos em função da demanda de tráfego; construção de eclusas para viabilizar ou perenizar a navegação fluvial. Previa ainda o texto acordado no Congresso Nacional que 25% dos recursos da Cide seriam aplicados na complementação de investimentos em projetos de infra-estrutura de transportes metropolitana e urbana de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Definia, também, que os recursos da Cide destinavam-se exclusivamente ao pagamento de despesas classificáveis como investimentos.

O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Senador Leomar Quintanilha, concede-me V. Exª um aparte?

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PFL - TO) - Ouço, com muito prazer, o nobre Senador Valdir Raupp.

O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - V. Exª, nobre Senador Leomar Quintanilha, está suscitando um tema muito relevante, qual seja, o transporte e a Cide. aprovada com muito debate no Congresso Nacional e aqui no Senado Federal. Isso faz-me lembrar da CPMF, da guerra travada do Ministro Adib Jatene, quando Ministro da Saúde, em criar a CPMF, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Dizia S. Exª que a CPMF resolveria todos os problemas financeiros da área da saúde. O que vimos, já no Governo passado e continua no Governo atual, sem tecer aqui nenhuma crítica, é que a CPMF se incorporou ao Orçamento da União, sem definir o repasse para o Ministério da Saúde. Da mesma forma a Cide. Já me dizia o Ministro Eliseu Padilha, quando S. Exª era Ministro dos Transportes, que a criação de um imposto sobre o combustível para resolver os problemas das estradas e dos transportes seria a única salvação, porque, só do Orçamento da União, a parte que toca ao Ministério dos Transportes não é suficiente para resolver todos esses problemas. E vejo que, da mesma forma que a CPMF, a Cide vai enveredar pelo mesmo caminho. Já o Ministro Anderson Adauto, dias atrás, disse que, se fosse para o Ministério dos Transportes os 75% que caberiam a S. Exª, ele também resolveria o problema das estradas. E vejo isso com muita tristeza. V. Exª está falando do seu Estado. Percorri em torno de 600 quilômetros de rodovias federais, no meu Estado, neste final de semana, mais precisamente na BR-364, que liga a divisa do Estado do Acre até a divisa do Estado do Mato Grosso. Com mais de 1.000 quilômetros de extensão, está totalmente danificada. Semana passada, fiz um pronunciamento a esse respeito, pontuando trecho por trecho, aqueles que precisam de restauração e os que precisam apenas de conservação. No total, certamente seriam necessários alguns milhões de reais para resolver o problema não só da BR-364, como também da 429, da 174 e da 421, também rodovias federais com grandes trechos de cascalho e estrada de chão, como se diz, que ainda se encontram totalmente danificadas e no inverno ficam totalmente intrafegáveis. Então, V. Exª aborda um tema muito importante. Peço já à minha assessoria que faça um levantamento de quanto o País está arrecadando ou vai arrecadar com a Cide e quanto será repassado para o Ministério dos Transportes. Muito obrigado, Senador.

O SR. LEOMAR QUINTANILHA (PFL - TO) - V. Exª tem toda razão. É aqui, nesta Casa, que ouvimos o clamor do povo brasileiro, dos caminhoneiros, das cooperativas, dos produtores, das indústrias, que vêem seus interesses extremamente prejudicados em razão da precariedade do estado de conservação, notadamente da malha rodoviária federal.

Agradeço a contribuição que V. Exª traz ao meu modesto pronunciamento.

De fato, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, imaginávamos que a instituição da Cide seria um verdadeiro divisor de águas no setor de transportes no nosso País. O Governo passava a contar com um efetivo e valioso instrumento para implementar suas políticas para o setor.

Ledo engano! Ao sancionar o projeto de lei que dispunha sobre a aplicação dos recursos originários da Cide, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, com o conhecimento da equipe de transição do novo Governo, imagino eu, vetou importantes dispositivos da proposição, desfigurando-a completamente. A intenção do Parlamento, que era a de vincular a aplicação dos recursos da Cide exclusivamente em investimentos de infra-estrutura de transportes, foi absolutamente ignorada.

Os vetos presidenciais possibilitaram a desvinculação da Cide, permitindo ao Governo Federal apropriar-se da sua receita para a utilização em despesas de custeio e para a formação do superávit primário. O que se viu, com o envio da proposta orçamentária de 2003, foi a utilização do produto da Cide para o pagamento de despesas correntes e de capital do Ministério do Transportes e a formação de uma inédita reserva de contingência no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

Ora, se havia a necessidade de recurso para outras atividades emergenciais, há de se compreender a atuação emergencial do Governo, mas inviabilizar imediatamente a Cide como instrumento de alimentação, de recursos para recuperar o setor de transportes é que nós efetivamente não compreendemos.

            Ficamos sem a Cide. Ficamos sem a garantia de que aproximadamente R$7 bilhões ao ano seriam aplicados integralmente em infra-estrutura de transportes, aí incluídas as estradas, ferrovias e hidrovias.

            Sem a Cide estamos fadados a continuar convivendo com o caos nas nossas estradas e com a ausência de investimentos em projetos na área de transportes.

Agora, ou exercemos a autonomia do Congresso Nacional e derrubamos os vetos presidenciais apostos ao PL 6.770/2002, ou não consigo vislumbrar outra oportunidade de viabilizar recursos para aplicação exclusiva na área de transporte.

Espero que o Governo via seu Ministério de Transporte envie essa alternativa e nós possamos encarar, com a seriedade e a firmeza necessárias, esse problema tão grave para o nosso País.

Por ora, quero registrar a minha completa insatisfação com a carência de recursos para investimentos em infra-estrutura de transportes, por entender que nenhuma nação pode pensar em desenvolvimento sem criar as mínimas condições de escoamento de sua produção.

Era o que eu tinha a registrar, nesta tarde, Sr. Presidente.