O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Bancada do PSDB nesta Casa tem duas decisões a anunciar.

Primeiramente, informo que a Bancada do PSDB formalizou acordo com as Bancadas do PFL e do PDT, lideradas respectivamente pelos Senadores José Agripino e Jefferson Péres, no sentido de votarmos, apoiarmos e, mais precisamente ainda, exigirmos a aprovação da proposta de emenda constitucional do então Senador José Serra, hoje contando com substitutivo de autoria do Senador Jefferson Péres e que se dispõe a regulamentar o art. 192 da Constituição Federal, corrigindo uma tolice terrível e ao mesmo tempo enfrentar a questão da autonomia do Banco Central.

            A tolice a que me refiro é o limite da taxa de juros em 12% ao ano. Isso desmente o bom senso, os mercados, a clarividência, a percuciência, a economia, o espírito prático, o pragmatismo; desmente, enfim, uma porção de princípios - talvez devamos incluir até a Teoria da Relatividade.

Nossa posição divide-se em dois itens principais, idéia que levamos também ao Líder Renan Calheiros, que ficou de sobre ela conversar com seus companheiros. Mas a posição de PDT, PFL e PSDB é bem clara. O primeiro acordo refere-se ao fato de que não votaremos a emenda do eminente Deputado Virgílio Guimarães. Reconhecemos mérito nessa emenda, mas entendemos que ela, além de não se referir a esse aspecto abusivo em relação ao bom senso, ao limite em 12% - o que ridiculariza a nossa Carta Magna por ser anti-matemático, estranho, bizarro, irreal, improvável, impossível -, pode assumir ares protelatórios, simplesmente atrasando algo urgente: a definição da autonomia do Banco Central.

A questão, que está sendo fechada com muita tranqüilidade, refere-se à não aceitação pelas bancadas desses três partidos de outra emenda que não seja a de autoria do Senador José Serra, que já está pronta, que foi aprovada no Senado e que se encontra na Câmara, com substitutivo do Senador Jefferson Péres.

Entendemos que, no momento em que se aprovar a sério a autonomia do Banco Central, tomando como exemplo um crescimento de 3% ao ano, este simples fato - a autonomia do Banco Central - dará mais segurança a capitais que queiram dispor-se a investimentos sérios, produtivos, permanentes e perenes no Brasil e significar um aumento de pelo menos 0,5% sobre esses 3%. Ou seja, se iria crescer 1%, passa a crescer 1,5%; se iria crescer 4%, passa a crescer 4,5%; se iria crescer 5%, passa a crescer 5,5%. É enorme, de fato, a mudança de visão sobre o Brasil, a partir do momento em que nosso País se dispuser a enfrentar vitoriosamente, de maneira contemporânea, a compreensão de que a autonomia do Banco Central não significa subtrair poder de quem quer que seja, mas, ao contrário, significa dar poder ao Estado brasileiro para defender a moeda nacional, assim como ocorre no Federal Reserve Bank, o chamado FED, hoje dirigido pela figura austera e autorizada do Professor Alan Greenspan.

A outra comunicação que temos a fazer refere-se à necessidade que temos de, clara e nitidamente, estabelecer que o campo brasileiro corre a ameaça de ser desorganizado pela excessivamente tolerante visão que tem o atual Governo, por meio do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Dr. Miguel Rossetto, a respeito dos avanços do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, MST.

Temos receio de que investimentos diminuam e de que a agricultura produtiva brasileira seja desarticulada. E ela é responsável pela virada da balança comercial brasileira e tem sido responsável pela perspectiva de se poder imaginar que será possível sustentar o crescimento daqui para frente. Ela significa oito anos de trabalho e de investimos sérios de política de crédito em parceria do setor primário, do setor agrícola, do setor agropecuário, com o governo anterior.

Portanto, o clima de insegurança que começa a se estabelecer não é alvissareiro para quem vê na agricultura mais do que a defesa da agricultura; para quem vê na agricultura o próprio sustentáculo do crescimento econômico brasileiro e o próprio cerne da virada positiva da balança comercial do nosso País.

O simples fato de o Ministro imaginar que um dia poderá alterar a medida provisória que proíbe a vistoria sobre terras invadidas aponta o caminho da inquietação, cujos sinais visíveis já estamos vendo. O MST avança em poucos dias de Governo Lula; já voltou às fases mais intensas de ocupação de terras, de órgãos públicos, de atitudes praticadas à margem da lei, levando proprietários de terra a tomarem atitude preocupante e não recomendável, ou seja, a instituição de milícias.

Imaginamos que, se algo não for feito com dureza, clareza e lucidez nesse campo, poderemos terminar vendo choques que estavam superados no tempo e no espaço se reproduzirem com prejuízos para a ordem democrática e jurídica brasileira, para o funcionamento da agricultura e para a própria reforma agrária, que tem de ser desideologizada e trabalhada no viés mais prático, de preferência com assentamentos auto-suficientes, que possam produzir alguns excedentes para exportação para cidades próximas.

O Governo brasileiro é instado, pelo bom senso, a deixar bem claro que rompe com tudo que tem significado o trabalho do MST, visto que não será possível planejar nada de longo prazo neste País se começamos pondo em risco o segmento econômico que mais certo tem dado e que, se tem obtido êxito, é porque excessos do radicalismo têm sido contidos de parte a parte.

O campo brasileiro quer paz para trabalhar. Que se faça a reforma agrária! Que se aumente, se for possível, o nível dos assentamentos e que, sobretudo, se permita à agricultura brasileira continuar produzindo, continuar competitiva. Ela que, se estivesse livre de quaisquer barreiras, tarifárias ou não, ante seus produtos, seria ameaçadora até para o reinado da economia agrícola norte-americana; ela que é muito superior, em competitividade, à superada agricultura francesa, que tem como seu representante uma figura equivocadamente admirada por setores da chamada esquerda brasileira, uma figura atrasada, o Sr. José Bové. Figura que é o retrato da agricultura francesa, esclerosada, pequena, miúda, não competitiva, que vive cevada em subsídios, que tem estrangulado o avanço das vendas dos produtos brasileiros. Portanto, uma figura como o Sr. José Bové, tão idealizada nos convescotes ideológicos que se realizam por aqui, representa emprego na França à custa de subsídios e significa desemprego no Brasil, na medida em que, se não vendermos mais e não exportarmos mais os nossos produtos agrícolas - e não o fazemos por essa guerra suja dos subsídios -, estaremos exportando empregos para países que não teriam condições de competir conosco.

A impressão que tenho é de que, com subsídios ou sem subsídios, dentro de 10 anos, o Brasil competirá para valer com a economia agrícola norte-americana. Sem subsídios, competiria agora, tamanha a capacidade de produzir e tamanho o crescimento em produtividade ano a ano.

Temos ainda, Sr. Presidente, um terceiro ponto a abordar. O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo, com enorme honestidade intelectual e cumprindo, a meu ver, o papel de quem, de boa-fé, critica um Governo no qual acredita piamente.

Segundo o Presidente João Paulo Cunha, “o Governo está batendo cabeça”. Acrescento que o Governo estaria sem capacidade gerencial, sem capacidade de realizar seus projetos mais comezinhos e sem capacidade de tomar conta de Guaribas e Acauã, no contexto de um projeto que é modesto.

O Programa Fome Zero é modesto, pois é um projeto de apenas R$ 1,300 bilhão. É um projeto pequeno. Tomara que seu preço não seja a desarticulação dos ambiciosos projetos herdados da administração anterior, que precisam ser acrescidos ao Programa Fome Zero e jamais anulados, para que algo, ainda incerto, entre no ar.

Parece-me que o Ministro Guido Mantega ainda não alcançou o sentido do estratégico Projeto Avança Brasil. Esse projeto visava, um dia, a chegar a investimentos acima de R$ 1 trilhão e previa, para a vigência do Governo anterior, uma quantia de pouco mais de R$ 200 bilhões. Aí entrariam recursos dos Estados, dos Municípios, Federais e da iniciativa privada. A depender das conjunturas, se avançaria com um percentual maior ou menor nessa direção.

A crise grave que se abateu e que se abate sobre o País impediu que se avançasse mais do que avançou. O normal seria que o novo Governo, que tanto quanto assimilou as idéias das reformas e tanto quanto assimilou a política econômica do ex-Ministro Pedro Malan, compreendesse também a lógica do Projeto Avança Brasil, procurando aperfeiçoá-lo, escoimando-o de equívocos, e procurando evitar quaisquer tropeços, para tentar fazer o País avançar, como diz o nome do projeto. Mas o Ministro, de maneira apressada, sem ler mais do que a orelha do livro, disse que o projeto era megalomaníaco.

Hoje consigo compreender, Senador Romero Jucá, um Governo que encontrou dificuldades para fazer funcionar em Acauã e em Guariba, cidades-piloto o Projeto Fome Zero, um Governo que encontra dificuldade em implantar para valer esse projeto, que é pequeno, modesto, que tem um conceito atrasado, um conceito que revive um paternalismo que estava sendo sepultado pela concepção anterior. alguém que está integrado nisso, tem tudo para achar megalomaníaco qualquer coisa que ultrapasse essa visão medíocre, essa visão mediana, essa visão média, essa visão realmente limitada.

Portanto, minha proposta é menos com a visão do Ministro, mas sim com a idéia de que iremos alertar sempre para que as boas idéias, que não são privilégio de um Governo ou de outro, nem de um cidadão ou de outro, de que deve sempre haver quem tome conta delas, para que se estabeleça um processo dialético em que eu coloco a minha verdade e alguém coloque a sua verdade. No final de tudo, de muito debate, nasce a verdade chinesa, aquela verdade que não é nem a minha nem a sua, mas aquela verdade que supostamente é melhor do que a minha verdade inicial e a verdade de mais alguém, num processo que para mim é de avanço, porque obriga que cada lado exercite a sua generosidade, a sua capacidade de renúncia, a sua própria inteligência política.

O Presidente João Paulo é otimista, pois diz que o Governo está batendo cabeça. S. Exª, pelo menos, está vendo cabeça para bater; eu não estou vendo tanta. Estou vendo desarvoramento - repito -, falta de capacidade gerencial, dificuldades enormes de colocar no papel certas idéias e, portanto, dificuldades maiores ainda de tirá-las do papel. E essa dificuldade começa a ficar de domínio público, de percepção geral, começa a gerar desgaste para o Governo, que temos todo interesse de que vá bem.

Uma coisa é a eleição, em que se poderia ir muito bem e não vencer. Outra coisa é o Brasil ir mal! Nesse caso, não adianta quem vença eleições, porque o estado de caos, de derrotismo não seria nada estimulante para alguém que amasse, como acredito que todos nós amamos, este País.Temos muita vontade de ver o Governo saindo das suas marchas e contramarchas.

Em relação à política econômica, o Governo estabelece, por exemplo, um viés de alta, depois de sustentar que não seria preciso aumentar os juros. No momento em que estabelece o viés de alta, ele volatiliza os mercados, ele desmente a idéia de segurança que queria transmitir, ele se esquece de que bastaria convocar uma reunião extraordinária do Comitê de Política Monetária, a qualquer momento - inclusive a pretexto dessa lamentável e equivocada guerra que se trava entre a potência militar norte-americana e o pequeno Iraque, já tão vitimado pelo ditador Saddam Hussein e agora pela prepotência do Presidente George W. Bush. Mais ainda, o viés de alta atiça os juros do mercado futuro, que, por sua vez, voltam a alimentar a pressão, altista também sobre os juros do mercado presente. O Brasil, cada vez mais mergulhando num círculo vicioso, está escapando de entrar na luta por um círculo virtuoso que trouxesse juros menores e perspectivas de crescimento econômico.

Mas o Presidente João Paulo diz, e de maneira contundente, que o Governo está batendo cabeça e que não tem projetos. Se fosse alguém da Oposição, isso teria um valor relativo, mas dito por alguém do Governo, por um prócer, por um dirigente da importância do Presidente João Paulo, temos que imaginar que algo de muito grave se passa por dentro de um Governo que não tem tido a necessária capacidade nem de ordenar o seu pensamento e de transformar em prática as suas teorias. Começo a desconfiar se existiria ou não efetivamente algo teórico gestado no raiar de um Governo que, com toda a certeza, não leva a teoria à prática. Minha dúvida maior é saber se alguma teoria está sendo desenvolvida ou se a improvisação seria e haveria de continuar sendo - espero que não - a grande marca deste Governo.

Sr. Presidente, cobraremos, de maneira bastante dura, que o Governo cumpra com o acertado com o Congresso Nacional, no fim do ano, a respeito do Refis, por duas razões. Primeiramente, o que é acertado deve ser cumprido - e foi acertado. O veto foi solicitado pelo governo de transição ao governo anterior e concedido. Não concordamos com essa situação. Além do mais - como disse muito bem o Senador Romero Jucá -, a Câmara não excluirá toda a nossa possibilidade congressual de fazer acordos ou de desacordar. Portanto, o Senado quer entrar na negociação e, ao fazê-lo, dirá, pela voz dos Partidos - entre eles o PSDB -, que cobra, de maneira veemente, o restabelecimento dos pontos do acordo do fim do ano passado em relação ao Refis. Na verdade, essa atitude pretende ajudar o Governo Lula, pois defende o emprego, a arrecadação do Tesouro, ampara as empresas que precisam dessa saída para voltar a prosperar e a gerar riqueza neste País e, sobretudo, é um acordo. Quero partir do princípio de que se trata de um acordo.

De tudo que falei, destaco dois pontos fundamentais: a questão do Refis e a do art. 192.

Não teremos a menor boa-vontade de votar o que quer que seja neste plenário se o Governo não se dispuser a votar imediatamente, na Câmara dos Deputados, a regulamentação do art. 192, nos termos propostos pelo Senador José Serra, com substitutivo do Senador Jefferson Péres. O resto é protelatório. Se o Governo quer encarar, de verdade, a necessidade de autonomia do Banco Central, que o faça neste minuto.

Teremos ainda menos vontade de votar qualquer coisa neste plenário se o Governo continuar desrespeitando o Senado, negociando apenas com a Câmara dos Deputados. Mais ainda: se insistir em não refazer o acordo firmado pelo governo de transição com o Congresso Nacional.

Nosso desejo é votar o máximo de matérias, ajudando o Governo a blindar o mais possível sua economia, até porque há as incertezas da guerra em curso, mas é fundamental que ele tenha apego à palavra empenhada e ao cumprimento das idéias que vem expondo. O Presidente do Banco Central, Henrique Meireles, disse que “quer e precisa da regulamentação do art. 192 da Constituição, porque é essencial para o Brasil a autonomia do Banco Central”. Depois, o discurso foi para as calendas e, quando sentiu que a pressão estava muito grande, apresentou uma proposta de emenda constitucional de autoria do respeitabilíssimo Deputado Virgílio Guimarães. Tendo à mão o substitutivo do Senador Jefferson Péres apresentado à PEC de autoria do Senador José Serra, consigo imaginar que se quer mesmo que venha à mão e não seja jogado para as calendas gregas, até porque quem sofrerá com isso será o trabalhador brasileiro, que terá menos emprego em função dos menores investimentos atraídos para cá. É a incerteza a alimentar a cadeia viciosa dos déficits deste País; é a cadeia a alimentar os juros altos; é a cadeia viciosa a alimentar, enfim, a possibilidade de mantermos, por mais algum tempo, o crescimento econômico mesquinho, pequeno e medíocre.

Sr. Presidente, de maneira bastante serena afirmaremos o que é nosso dever como partido de oposição, que zela para que o Governo acerte. O partido de oposição tem exatamente que mostrar e ter a coragem moral de dizer que os acertos devem ser reconhecidos. Quero dizer que o Lula tem-se portado muito bem em relação, por exemplo, à guerra. Mas temos que ter coragem para elogiar e o dever de dizer que o que está errado é condenável.

Portanto, o PSDB não se dispõe a votar nada aqui, enquanto o Governo não se pronunciar a sério, com coerência, sobre o art. 192 da Constituição, que precisa ser regulamentado ontem, e também cumprir a palavra empenhada ao Congresso Nacional, pelo Governo anterior e pelo governo de transição, ano passado, referente ao refinanciamento de dívidas de empresas públicas, ou seja, à reabertura do Refis, que queremos na inteireza, não apenas o que já foi aberto em termos de perspectiva para a Câmara, mas em termos do que foi acordado antes e que precisa ser cumprido aqui, para que todos possamos dizer que existe confiabilidade de parte a parte. E, assim, com toda certeza, trilharemos num caminho democrático de dissensões necessárias, de divergências até profundas quando elas se impuserem, mas também de confiança de uma parte na outra.

Essa, portanto, é a posição do PSDB. Era o que tinha a dizer.