O SR. LEONEL PAVAN (PSDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou encaminhando à Mesa projeto de lei que visa a incluir os representantes comerciais como optantes do Simples, nas condições especificadas pela Lei nº 9.317, de 1996, que institui essa forma simplificada de imposto.

Entendo, Sr. Presidente, que se cometeu uma injustiça para com os representantes comerciais ao vetarem sua adesão ao Simples, uma vez que a categoria não se enquadra nas restrições da lei que pede habilitação profissional legalmente exigida, porque a lei não lhe exige habilitação técnica, bastando que tenha vocação para o comércio para tornar-se um representante comercial.

O representante comercial é um profissional que se dedica à mediação de negócios mercantis, e tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 4.886, de 1965, alterada pela Lei nº 8.420, de 1992. A sua imensa maioria é composta por pequenas empresas familiares, as quais têm como sócios marido e mulher e um ínfimo capital. Além de pagar os impostos federais, paga também o ISS para as prefeituras municipais.

Por isso, Sr. Presidente, usei este espaço para apresentar este projeto de lei, para que se faça justiça também com os representantes comerciais. Nós, Senadores, poderemos fazer justiça com esse importante segmento que está lá fora e que foi alijado do Projeto de Lei do Simples.

Portanto, encaminharei este projeto à Mesa.

Obrigado.