Pronunciamento de Arthur Virgílio em 15/05/2003
Discurso durante a 56ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Protesto pelo fato de não terem sido enviadas, no prazo constitucional, as informações solicitadas pelo PSDB a Ministros de Estado, o que enseja crime de responsabilidade.
- Autor
- Arthur Virgílio (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AM)
- Nome completo: Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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EXECUTIVO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.:
- Protesto pelo fato de não terem sido enviadas, no prazo constitucional, as informações solicitadas pelo PSDB a Ministros de Estado, o que enseja crime de responsabilidade.
- Publicação
- Publicação no DSF de 16/05/2003 - Página 11372
- Assunto
- Outros > EXECUTIVO, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES.
- Indexação
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- RECLAMAÇÃO, AUSENCIA, RESPOSTA, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, DESTINATARIO, MINISTERIOS, DESRESPEITO, PODERES CONSTITUCIONAIS, SOLICITAÇÃO, ENQUADRAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, estou entregando a V. Exª neste momento uma lista de Ministros que inadimpliram - e isso considero grosseiro na relação com o Congresso Nacional - requerimentos de informação formulados pelo meu Partido, o PSDB.
Ministros que foram gentis, mas, ao mesmo tempo, portaram-se de maneira evasiva, a eles estou endereçando um novo requerimento, pedindo que dessa vez continuem sendo gentis, mas que deixem de ser evasivos. Ministros que simplesmente ignoraram a Constituição, ignoraram a relação entre os Poderes, esses eu os estou listando para que V. Exª providencie o enquadramento de cada um deles no art. 50, § 2º, da Carta Magna, por crime de responsabilidade, em função do desrespeito reiterado. Eu me programara para uma terça-feira de duas semanas atrás. Deixei, por ser tolerante, por cultivar a idéia da tolerância, para duas semanas e dois dias após - quinta-feira. Ainda assim, o desrespeito continuou, apesar do aviso que foi feito da tribuna desta Casa.
Imagino que, se a Casa age inflexivelmente em defesa das suas prerrogativas, os Governos - este ou quaisquer outros - respeitarão o Congresso Nacional. Não posso acreditar em democracia que não se faça respeitar, a partir da afirmação maiúscula do seu Poder Legislativo. Ministro que não respeita o Congresso Nacional - e alguns são Congressistas - merece, de fato, que no mínimo se faça com ele o que a lei manda. E a Lei Maior possibilita que eles sejam enquadrados por crime de responsabilidade.
Obrigado, Sr. Presidente.