Discurso durante a 57ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Expectativa do PMDB quanto à melhoria do texto da Câmara dos Deputados referente à Medida Provisória 107, de 2003, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. (Como Líder)

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
MEDIDA PROVISORIA (MPV).:
  • Expectativa do PMDB quanto à melhoria do texto da Câmara dos Deputados referente à Medida Provisória 107, de 2003, que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); e sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. (Como Líder)
Publicação
Publicação no DSF de 17/05/2003 - Página 11754
Assunto
Outros > MEDIDA PROVISORIA (MPV).
Indexação
  • EXPECTATIVA, SENADO, MELHORIA, TEXTO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DISPOSIÇÃO, CUMULATIVIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), REGIME TRIBUTARIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
  • REGISTRO, IMPOSSIBILIDADE, TEXTO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), ATENDIMENTO, NECESSIDADE, BRASIL, IMPORTANCIA, REEXAME, PRAZO, RENEGOCIAÇÃO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).
Texto integral

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra apenas para fazer um registro, em nome do PMDB, sobre assunto levantado pelo Senador José Agripino, Líder do PFL, há poucos instantes, a Medida Provisória nº 107, que trata da reabertura do Refis e algumas outras ações complementares de ação tributária.

No final do ano passado, aprovamos a reabertura do Refis, num amplo entendimento havido no Congresso. Infelizmente, a matéria foi vetada, e nós, no Plenário do Senado, assim como os Deputados, no Plenário da Câmara, insistentemente falamos, reagimos e cobramos uma ação concreta do Governo para a reabertura desse processo. Por quê? Porque é fundamental trazer para a ação concreta e legal milhares de empresas - micro, pequenas e médias empresas - que hoje se encontram em situação de inadimplência e, portanto, à margem do processo de produção total do nosso País.

O Governo acedeu. A Câmara aprovou a Medida Provisória nº 107 no texto que enviou ao Senado, mas quero aqui registrar a expectativa do PMDB de que possamos melhorar o texto que veio da Câmara dos Deputados. Na nossa avaliação, esse texto não supre as necessidades do País. É importante rediscutirmos a questão do prazo de opção para a renegociação do Refis, assim como o parcelamento vinculado a 1,5% do faturamento, ou 180 meses, para construirmos uma solução que possa efetivamente dar condição de pagamento às empresas nacionais.

Portanto, fica aqui a nossa expectativa e a nossa palavra de, na próxima semana, com a equipe econômica, o Líder do Governo, Senador Aloizio Mercadante, o Líder do PFL, Senador José Agripino, o Líder do PSDB, Senador Arthur Virgílio, enfim, com todos as Lideranças, buscar construir uma proposta, aperfeiçoando aquilo que veio da Câmara dos Deputados. Essa é a posição do Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB, é a posição que o PMDB tem defendido, para avançarmos.

Queremos aprovar a medida provisória, dando-lhe condição efetiva de resgatar da clandestinidade milhares de empresas que hoje não atuam nas condições em que poderiam atuar e, mais do que isso, para que possamos também aumentar a arrecadação do Governo, e obter mais recursos para a ampliação dos programas sociais que são tão necessários hoje em nosso País.

Muito obrigado, Srª Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/05/2003 - Página 11754