O SR. JOÃO RIBEIRO (PFL - TO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, proposição de grande importância aguarda, há muito e muito tempo, a deliberação da Câmara dos Deputados. Refiro-me ao Projeto de Lei Nº 2.844, de 1997, de autoria do Senador João França, que tramitou nesta Casa sob o Nº 26, de 1995, o qual “Institui o Estatuto dos Garimpeiros e dá outras providências”.

Na Câmara, mereceu o acolhimento unânime da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), nos termos de Substitutivo do Relator, Deputado Paulo Rocha, em 17 de novembro de 1999; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), em 21 de novembro de 2001, de acordo com o parecer do Relator, Deputado Gerson Peres.

Nesse último órgão técnico, foi reconhecido que a proposição constitui, e aqui cito literalmente a lavra do relator, “indiscutivelmente, matéria do maior alcance social”, uma vez que procura atender a procedentes reivindicações dos garimpeiros.

Organizado em nove capítulos, registra a definição de garimpeiro, “atividade tão velha quanto o Brasil”, e de garimpo; propõe medidas de identificação profissional; das condições do contrato de trabalho; das medidas de segurança e higiene do trabalho; da defesa e saúde do profissional do garimpo; de sua organização sindical; das cooperativas de garimpeiros e de questões relacionadas ao meio ambiente.

Para o Relator, a iniciativa originada neste Senado Federal procura também corrigir considerável injustiça causada pela atual legislação que praticamente acabou com a atividade em nosso País ao beneficiar, muito mais diretamente, as empresas mineradoras.

Como se recorda, à sensibilidade do Legislador Constituinte devem-se a obrigatoriedade de o Estado favorecer “a organização da atividade garimpeira em cooperativas”, que merecerão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais nas áreas de sua atuação, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros, assim como as disposições que lhes garantem a aposentadoria, pelo regime geral de previdências social, aos 65 anos de idade.

Por isso mesmo, o autor prescreve que a atividade garimpeira será exercida em regimes cooperativista, de economia familiar, de trabalho associado, assalariado, autônomo, individual e de prestação de serviços. Aquele que exercer atividade profissional sob o regime de trabalho assalariado terá garantidos os direitos trabalhistas.

Estabelece que a garimpagem, a faiscação e a cata dependem de permissão do Governo Federal. Essa permissão será registrada na matrícula do garimpeiro, e renovada a cada ano nas repartições fazendárias dos Estados. O Certificado de Matrícula, daí decorrente, constituirá o documento oficial para o exercício da atividade, na zona especificada.

De outra parte, cria a Carteira Profissional do Garimpeiro, expedida pelo sindicato de classe, indispensável para o regular exercício da atividade. A propósito, é estabelecido que nenhum garimpeiro assalariado poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo.

O garimpeiro terá direito a abrigo e alimentação compatíveis com a atividade, sob a proteção das normas pertinentes à higiene e segurança do trabalho, à saúde e à organização sindical.

Poderá organizar-se em cooperativas e, em conjunto com repartições do Poder Público e com os empregadores, participar de medidas que tenham por finalidade a preservação do meio ambiente.

O projeto, por final proclama o 21 de julho como o Dia Nacional do Garimpeiro e estipula sua remuneração mínima, quando trabalhar como parceiro ou em atividade de “meia-praça” e veda, em qualquer caso, o trabalho de menor de 18 anos.

Argumentou o autor, com procedência, que o já citado Legislador Constituinte inscreveu na Carta de 1988 “verdadeira declaração de reconhecimento do valor e do papel histórico exercido pela denodada classe”.

No entanto, sem que se efetivasse uma ação positiva do Estado, o garimpeiro permaneceu sofrendo ameaças de ricas organizações ambientalistas, que resultaram na Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, que criou o regime de lavra garimpeira e extinguiu o de matrícula, o que, de fato, representou o fim dos garimpos em terras brasileiras e a vitória das grandes empresas mineradoras, como adiantamos.

Essa legislação determina que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) estabeleça as áreas de garimpagem, considerando a ocorrência de bem mineral garimpável, as razões de ordem social e ambiental, e o interesse do setor, isto é, o interesse das empresas de mineração. Em conseqüência, muitos garimpos foram fechados, e os garimpeiros tidos como criminosos, dado que a extração mineral não permitida constitui delito sujeito à pena de reclusão.

Concluímos, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, esta breve intervenção, enfatizando a necessidade de que, sem mais delongas, seja efetivada a apreciação do Projeto de Lei número 2.844, de 1997, que “institui o Estatuto dos Garimpeiros e dá outras providências”.

Trata-se, decerto, de providência que requer mais sólido apoio das lideranças partidárias e das bancadas parlamentares de Estados que concentram a atividade extrativista, não apenas como forma de contribuir para o maior prestígio do Legislativo, mas para que, por fim, o heróico trabalho do garimpeiro seja formalmente reconhecido como relevante contribuição para o progresso do País.

Era o que tinha a dizer.

Obrigado.