O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a pauta do Congresso, especificamente a do Senado, tem sido as discussões das reformas da Previdência e tributária. É lógico, portanto, que o tempo quase que integral dos Srs. Senadores esteja voltado para esses dois temas. No entanto, Sr. Presidente, há um tema que, até pelo quadro de violência que assola o País e pelo noticiário do envolvimento de policiais federais e juízes, provoca-nos a reflexão e a solicitação de prioridade para a sua discussão. Refiro-me à reforma do Judiciário.

Primeiro, é preciso fazer uma reflexão sobre o assunto, Sr. Presidente. Esta proposta de reforma do Judiciário originou-se na Câmara em 1992 e permaneceu ali por oito anos, onde houve discussões e mais discussões, audiências públicas, propostas de modificações, emendas, chegando, enfim, ao Senado em 2000. Nesta Casa, foi designado Relator o eminente Senador Bernardo Cabral, um jurista de renome, ex-Presidente Nacional da OAB, que, durante dois anos, dedicou-se ao assunto, colocando em jogo o seu mandato - tenho certeza de que S. Exª não se reelegeu porque se dedicou de corpo e alma a procurar dar celeridade à discussão da reforma do Judiciário. S. Exª buscou auscultar os diversos setores interessados, a OAB, os tribunais superiores, os juízes singulares, enfim, proporcionou um amplo debate que resultou na apresentação, em 2002, de um relatório, que fez um diagnóstico completo da realidade e dos anseios não só da população como também dos próprios membros do Poder Judiciário, no que tange às modificações necessárias. Repito: creio que o Senador Bernardo Cabral sacrificou o seu próprio mandato, porque passou os seus últimos anos de mandato de senador produzindo um trabalho digno da sua biografia de jurista, pois deixou o projeto em condições de ser votado.

No entanto, houve uma decisão do Plenário deste Senado de não votar o relatório Bernardo Cabral e encaminhar de volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a emenda constitucional da reforma do Judiciário. E, portanto, já se vai mais um ano - este ano de 2003, que foi consumido com a discussão prioritária dessas duas reformas, a Previdenciária e a tributária - em que não se discute a reforma do Judiciário. E, aí, se lê e se ouve diariamente nos meios de comunicação uma justa revolta contra o Poder Judiciário. Há poucos dias um menor assassinou brutalmente uma pessoa que, por sinal, também era menor. Todas as vezes que crimes brutais acontecem, discute-se logo a inoperância do Poder Judiciário, a necessidade de baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos. Quando, por exemplo, alguém é beneficiado por habeas corpus ou por decisão judicial prevista em lei, quando alguém manobra do interior da prisão uma verdadeira quadrilha, culpa-se o Judiciário, esquecendo-se de que o ato de prender e o de manter preso é incumbência do Poder Executivo, portanto, da Polícia e do sistema carcerário. Assim, provoca-se a deterioração da imagem de um Poder que é fundamental para a democracia. Ninguém neste País discute a necessidade de fazer a reforma do Judiciário. Tanto que, desde 1992, tem-se pleiteado essa reforma.

Onde está o problema de reformar o Judiciário? Lamentavelmente, está no Congresso Nacional. Não podemos assumir essa culpa - e estamos fazendo isso, porque estamos demorando a apreciar a reforma. É preciso dar celeridade à reforma do Judiciário, buscando o consenso, trocando idéias com o Poder Judiciário, com o Poder Executivo e com a sociedade. Isso, porém, como já disse, vem sendo feito exaustivamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O próprio Governo Lula criou uma secretaria especial no âmbito do Ministério da Justiça para tratar da reforma do Judiciário. Entendo que deve haver um esforço dos três Poderes - Executivo, Judiciário e principalmente do Legislativo - para darmos uma resposta à sociedade e podermos efetivamente fazer essa reforma que todos querem, principalmente o Poder Judiciário.

Tive oportunidade de ver ontem na televisão uma repórter perguntar ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em relação à Operação Anaconda, o que pensava do fato de três juízes estarem envolvidos na venda de sentenças e outros crimes. S. Exª respondeu dizendo que há cerca de 13 mil juízes no Brasil e não é pelo fato de três juízes estarem envolvidos com determinado problema que vamos que dizer que todo o Poder Judiciário não presta.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, quero promover a defesa do Judiciário nesse particular. O Poder Legislativo tem controle permanente porque é um poder aberto. Somos vistos pela TV Senado, somos ouvidos pela Rádio Senado, andamos nos corredores e encontramos pessoas de todas as camadas sociais. Nenhum Ministério, nenhum órgão do Poder Executivo é tão liberal no acesso a suas dependências quanto o Poder Legislativo, tanto a Câmara quanto o Senado.

Por isso o Poder Legislativo tem aprimorado mais rapidamente seus procedimentos, com o funcionamento do Conselho de Ética e até com cassação de Deputados e Senadores. Os membros do Legislativo - isso é o mais importante - periodicamente se submetem ao julgamento popular por meio de eleição.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Siqueira Campos) - Senador Mozarildo Cavalcanti, para contribuir com as palavras de V. Exª, quero anunciar a esta Casa a presença, nas galerias de honra, dos alunos do Colégio Ateneu Dom Bosco, da cidade de Goiânia, que nos visitam, juntamente com os professores e coordenadores. Para nós, Srªs e Srs. Senadores, é sempre uma honra vê-los neste plenário.

Continua V. Exª com a palavra, Senador Mozarildo Cavalcanti.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR) - Sr. Presidente, agradeço o anúncio de V. Exª e cumprimento os estudantes e educadores que nos visitam.

A reforma do Judiciário deve ser urgentemente colocada na pauta de votação. Este ano isso não será possível porque poucos dias nos separam do final da Sessão Legislativa, mas na pauta do ano que vem ela deve ter prioridade.

Já ouvimos falar da prioridade da reforma sindical e da reforma trabalhista, mas não estamos ouvindo falar da prioridade da reforma do Judiciário, tema que não deve estar a cargo apenas de um partido, ou de um grupo de partidos, ou do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. Deve ser, sim, uma tarefa conjunta. É preciso que especialmente o Senado dê uma resposta rápida a essa questão. Lamentavelmente não votamos o Relatório Bernardo Cabral e devolvemos a matéria à CCJ. Um ano já se passou, e a matéria não foi discutida. É inadmissível que isso continue acontecendo.

Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo no sentido de que a reforma do Judiciário entre na pauta do ano que vem como prioridade nº 1, para que possamos definir claramente o que é atribuição do Poder Executivo, o que é atribuição do Poder Legislativo e o que é atribuição do Poder Judiciário. É preciso também que sociedade veja com mais clareza a importância dos Três Poderes e a independência e harmonia entre eles. Afinal de contas, a grande diferença que há entre as antigas monarquias e uma república é exatamente a existência dos Três Poderes. O Poder Judiciário não pode continuar como bode expiatório dos problemas que o País enfrenta relativos à segurança, que é uma das responsabilidades do Poder Executivo.

Nesse particular, o Senado Federal já fez a sua parte ao aprovar o pacote de legislação que ainda faltava no que tange à segurança. Na verdade, Sr. Presidente, parece-me que, em se tratando de segurança, o de que menos precisamos é legislação. O que é mais necessário, efetivamente, como disse o Presidente do STJ, é o aparelhamento, e algumas vezes o reaparelhamento, das polícias, sejam elas estaduais, sejam elas municipais, seja a Política Federal.

A toda hora ouvimos dizer que a Polícia Federal não tem dinheiro sequer para pagar aluguel. Às vezes, para o povo, não fica muito claro onde termina a responsabilidade do Poder Judiciário e onde começa a responsabilidade do Poder Executivo. Ambos deveriam trabalhar de mãos dadas, cada um colaborando para que a imagem do outro fosse perfeita, para beneficiar o cidadão, principalmente o pobre, o negro, os de pior situação social, os mais prejudicados.

Sr. Presidente, peço que conste como parte do meu pronunciamento, o relatório do Senador Bernardo Cabral, que faz uma análise completa da realidade, enfocando inclusive o ensino jurídico no País e abordando todos os pontos necessários para que realmente reformemos o Judiciário. Peço também a inserção do trabalho feito pela Consultora Legislativa Drª Regina Maria Groba Bandeira, que fala sobre os aspectos relevantes, em discussão no Congresso Nacional, da reforma do Judiciário. Gostaria que constasse também o cronograma da proposta de emenda que trata da reforma do Judiciário, cuja tramitação se iniciou em 1992. Portanto, é importante que a matéria seja incluída na pauta logo no começo do ano. Vamos dar prioridade à reforma do Judiciário e deixar de buscar no Judiciário o bode expiatório das mazelas criminais e da falta de segurança no País.

O Sr. Augusto Botelho (PDT - RR) - Permite V. Exª um aparte?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR) - Concedo, com muito prazer, o aparte a V. Exª, Senador Augusto Botelho.

O Sr. Augusto Botelho (PDT - RR) - Senador Mozarildo Cavalcanti, em Roraima, precisamos urgentemente da reforma do Judiciário. Todas as vezes em que há um recurso para um Tribunal Superior, o pobre é prejudicado, porque não tem dinheiro para mandar um advogado a Brasília nem para contratá-lo quando o recurso chega aqui. Dentro dessa perspectiva, a Funai prejudicou todos os pequenos proprietários rurais retirados de áreas como São Marcos e Raposa Serra do Sol. Eles ganharam lá, recorrem aqui, mas não têm dinheiro para mandar um advogado, de avião então nem pensar, até aqui. Temos que encontrar uma forma de a Justiça, tanto na Segunda quanto na Terceira Instâncias, ser também um direito do pobre. Não pode haver Justiça apenas para o rico. Só quem tem dinheiro tem defesa aqui em Brasília nos Tribunais Superiores. Os pobres não têm defesa. Então, na reforma, gostaria de pontuar, para ficar claro, temos a responsabilidade de tentar fazer com que o pobre tenha o mesmo direito quando os recursos vierem para a capital do País. Muito obrigado por V. Exª ter-me concedido o aparte.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PPS - RR) - Senador Augusto Botelho, agradeço o aparte. Tenho certeza de que V. Exª está se referindo à Justiça Federal. A Primeira Instância está no Estado, e a Segunda, o Tribunal Regional Federal, é aqui em Brasília.

A reforma do Judiciário, Justiça Estadual e principalmente Federal, precisa urgentemente ser feita. Recentemente, aprovamos uma legislação criando várias Varas Federais da Justiça Federal. No caso específico da Justiça Federal, a situação é pior ainda. Como citou V. Exª, se um cidadão, lá em Roraima ou no Acre, por exemplo, perde uma causa e tem que recorrer, ele tem que vir a Brasília. Ocorre que ele não tem condições de vir, mesmo que ele tivesse um advogado, um defensor público para fazê-lo. É verdadeiramente necessária uma ampla reforma do Judiciário e das Justiças Estaduais e Federal. Temos de buscar a melhor forma de tornar o Poder Judiciário forte, transparente e eficiente.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

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