O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tomei a decisão de não abordar esses seguidos casos de corrupção que vão tomando conta das preocupações da opinião pública nacional. Tem amanhã, tem depois...Espero que sobrem dias e faltem casos de corrupção para denunciar. Hoje resolvi não falar em corrupção. Faço, aqui, um alerta a respeito da chamada PPP* - Parceria Público-Privada* -, por se tratar de matéria que vem tomando corpo nas discussões em nossa Bancada,e da qual vem se ocupando o Senador Tasso Jereissati, com a qual vem se preocupando o Senador Sérgio Guerra. De maneira bem resumida, formulo advertência ao Governo de que, tal como está, a Parceria Público-Privada pode significar um contorno lamentável que vai explodir, como uma bomba de efeito retardado, no colo do sucessor do sucessor do Presidente Lula, um contorno lamentável à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todas as vezes em que o resultado social é maior do que o resultado empresarial, estabelece, na tarifa, um gap, uma distância, que tem que ser coberta por subsídios. Neste caso, é preciso deixar bem claro quem vai pagar essa diferença, sob pena de vermos o aumento brutal da dívida pública brasileira, com todos os reflexos sobre inflação, sobre taxas de juros, sobre baixa perspectiva de crescimento que daí possam surgir.

Temos algumas perguntas a fazer. No mundo inteiro é o Tesouro quem libera esse tipo de ação. Aqui, o Governo fala em um tal Comitê Gestor, que não está bem claro para nós. Temos muita desconfiança de que, tal como pretende o Governo ver aprovada a matéria, ele não escapa de, aqui, nós o acusarmos de estar sendo conivente com o chamado moral hazards*. Ou seja, nenhum risco para o empresário que entra, e, portanto, todo o risco para os brasileiros no conjunto societário.

Da mesma maneira, quando alertamos para a questão do risco, fazemos uma comparação que, para nós, é muito expressiva. O Governo elimina o risco a zero, o risco que não deveria ser eliminado. E eu prego, Senador Jefferson Péres, que haja o risco empresarial. Alguém investe dinheiro. Se der errado, que perca. É assim que funciona o sistema capitalista. Da forma como está o projeto original do Governo, elimina-se o risco empresarial. E o Governo não se livrou ainda, pelas atitudes que toma, do risco contratual. As pessoas suspeitam que o Governo não é capaz de cumprir contratos até o final. Isso explica o baixo investimento e explica porque o Governo não tem aproveitado para fazer o Brasil crescer de maneira exponencial nestes dois anos de muita liquidez internacional. Ou seja, risco normal, risco empresarial, sim; risco contratual, não. O Governo precisa alcançar a maioridade nesse campo.

Temos alguns exemplos a dar. Se se investe no metrô, como será cobrada a diferença entre o que o empresário não retira e o chamado benefício social? Quem vai pagar essa diferença? Isso se transformará em dívida pública? O ilustre economista Samuel Pessoa* diz, de maneira taxativa, que todo direito adquirido sobre receita tributária futura termina em dívida pública. E dívida pública tem que ser paga por alguém. Que não seja paga com mais sacrifício do povo brasileiro!

Temos ainda a questão do prazo, quando se discute a PPP. Falava-se em prazo entre 5 e 35 anos para as concessões. Já ouvi falar em prazo entre 2 e 45 anos. O prazo que o PSDB julga justo é entre 8 e 35 anos. E por que 8 anos? Porque queremos algo que dure mais do que uma Legislatura Parlamentar. E cito um exemplo muito claro: no século retrasado, o século XIX, o Brasil conseguia fazer com que ingleses investissem em uma estrada de ferro. Atualmente, o Brasil não consegue fazer isso. Sob esse aspecto houve uma certa involução. E a chance é de ouro para que se retome o caminho da atração efetiva de capital estrangeiro de longo prazo no País. O ideal, portanto, é que trabalhemos no sentido de que aconteça o que aconteceu com a Inglaterra no Século XVII, quando ocorreu a chamada Glorious Revolution, a Revolução Gloriosa, em que se colocou um dedo no suspiro da autoridade incontrastável do rei. A taxa de juros era altíssima porque o rei se financiava da maneira como queria. A partir daí, começou a funcionar de maneira mais forte a figura do poder moderador, a figura do parlamento. Queremos, então, que o Brasil avance, assim como a Inglaterra no final do século XVII. Estamos no alvorecer do Século XXI, e observem, Srªs e Srs. Senadores, quanto atraso.

Concluo, dizendo que temos problemas graves. Um deles é a falta de um mercado secundário pujante, Senador Tasso Jereissati. E por que falta um mercado secundário pujante no Brasil? Porque o Brasil tem a tradição da inadimplência, tem a tradição do calote, tem a tradição das moratórias heróicas, tem a tradição de não honrar os compromissos que assume. Resultado: nós não temos aquilo com que os países mais consolidados economicamente contam, que é um mercado secundário, que possa permitir aos investidores se ressarcirem antes do prazo, pois, a partir daí, então, eles se colocam aptos a reformular a sua capacidade, a sua possibilidade de investir mais no País.

Como última lembrança, digo que a Oposição está aberta para discutir a PPP. Ela não julga que deva ser a Parceria Público-Privada aprovada de afogadilho. Não julga. Hoje me dizia, ao me dar a honra de sua visita ao meu gabinete, o ilustre Ministro Aldo Rebelo: “Arthur, têm coisas que não são da Oposição nem do Governo. Têm coisas que são do País”. Considero que a PPP é do País. Considero que a Lei de Falências é do País. Que matérias significativas, que representem efetivas reformas estruturais nas nossas estruturas carcomidas são do País, e não do Governo ou da Oposição. É obrigação de todos participarmos aperfeiçoando a matéria.

Já havia dito ao Líder Aloizio Mercadante que entendo que a PPP deve ser votada com muito cuidado. E hoje levanto esta lebre: tal como está escrita, ela pode significar um contorno lesivo aos interesses nacionais, contorno à Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significaria que o Governo Lula poderia ter um alívio. Seu sucessor teria alívio até a metade do mandato e pesadelo daí em diante. Ou seja, o Líder Aloizio Mercadante nos propõe, sempre, o que é de nossa intenção aceitar: fazer um debate qualificado sobre a realidade nacional.

Sinto-me aliviado por hoje não estar aqui discutindo Ágora, não estou aqui discutindo escândalos da Saúde, não estou aqui apontando culpados, não estou aqui fazendo a inquisição. Estou aqui dizendo que uma matéria como essa da PPP pode significar um grande atraso para o Brasil. Em contrapartida, poderá significar um grande avanço se o Governo ouvir a Oposição, se não se apressar, se não ficar buscando resultados estatísticos, se ouvir para valer suas bancadas de apoio, se ouvir cada Senador, se ouvir entidades empresariais, se ouvir economistas de porte que fazem um acompanhamento constante sobre o que pode ser uma oportunidade perdida ou uma grande chance de o Brasil dar um salto de qualidade. Que não sejamos levianos, nem apressados e nem incompetentes ao aprovarmos uma matéria que julgo excepcionalmente importante para o Brasil: para o mal, tal como veio da Câmara; para o bem, se aqui soubermos fazer o que fizemos por época da discussão da reforma tributária. Transformamos uma colcha de retalhos em uma proposta conseqüente, coerente que, espero, não seja deformada no seu retorno à outra Casa, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

Era o que tinha a dizer.