A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, dia 5 de julho de 2004, falarei mais uma vez de uma questão que já deveria estar resolvida, no mínimo, há seis meses: a tão falada e decantada PEC paralela da Previdência.

Digo “mais uma vez”, porque a PEC nº 67 foi aprovada com base em um compromisso de voto das lideranças e dos Srs. Senadores, em função da aprovação da PEC nº 77 ou a chamada PEC paralela da Previdência. O Senado Federal se mobilizou, houve discussões, audiências e reuniões, e a proposta foi elaborada e aprovada pela unanimidade dos presentes em plenário. Essa é a prova de que, quando se quer, há acordo e aprovação. Quando não se quer, há convocação extraordinária, como a que ocorreu no mês de janeiro deste ano.

Os gastos com a convocação extraordinária foram todos, fundamentalmente, em razão da aprovação da PEC paralela. No entanto, estamos no meio do ano, e a matéria não foi aprovada. Esperamos que o Congresso Nacional não entre em recesso em julho enquanto a PEC paralela não for aprovada.

Sabemos que o Senado já cumpriu a sua função, mas a Câmara tem de cumprir o seu papel. Não dá mais para sustentar essa situação. Inclusive, vou ler um texto que eu trouxe por escrito, porque há muitas datas, números de emendas, anos etc. Para ser fiel, decidi trazê-lo por escrito. Vou ser até repetitiva no que já tenho falado e no que falei agora também.

Em diversas oportunidades, já ocupei esta tribuna para cobrar a PEC paralela da reforma da Previdência. Não pode mais haver omissão nesse tema, o que já prejudicou muito os trabalhadores e as trabalhadoras da base do serviço público. Em conseqüência, esse prejuízo recai sobre a sociedade, que precisa de serviços essenciais, quando não de serviços absolutamente indelegáveis à iniciativa privada.

São milhões que estão na base da pirâmide do serviço público, aguardando regras de transição e outros ajustes fundamentais do texto original. Diante de ajustes tão fundamentais, nasceu aqui, nesta Casa, o consenso e o compromisso em torno da tão falada PEC paralela, envolvendo, como eu já disse, todas as Lideranças partidárias, Líderes do Governo e do próprio Governo.

Não podemos nos esquecer de que houve até convocação extraordinária, como falei, em janeiro e fevereiro deste ano, para votar a emenda paralela. Passaram-se meses e não conseguiram equacionar o alegado problema dos subtetos salariais. Mas o dinheiro da convocação foi recebido. E a PEC paralela se arrasta.

Como exemplo de prejuízo e desrespeito, vou me restringir, Sr. Presidente, a um único segmento. Poderíamos aqui elencar inúmeros deles, e vou me propor a fazer isso toda vez que tiver oportunidade de assomar à tribuna do nosso Senado. Mas, hoje, como disse, vou me restringir a um único segmento: a segurança pública. Trata-se de uma área sensível em todos os recantos federativos.

Os Senadores de Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Ceará, Rio Grande do Sul, Alagoas, Rio de Janeiro, entre outros, sabem das dificuldades de governos estaduais nessa área de segurança pública. Muitos Estados enfrentaram greve de policiais no atual semestre. Como se não fossem suficientes as lutas por salário, por condições de trabalho, pela correção do déficit do efetivo dessas polícias e por políticas públicas de segurança que não transformem tudo em “caso de polícia”, os policiais brasileiros, à exceção para os militares, não têm direito à aposentadoria especial. Esse direito ficou praticamente extinto com a reforma estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Diversos tribunais de contas nos Estados, após a Emenda nº 20/98, restringiram o acolhimento da Lei Complementar nº 51, de 1985. Quer dizer, praticamente de vinte anos atrás. Ficou prejudicada, portanto, a lei que fixava regras de aposentadoria especial.

Pergunto, Sr. Presidente, o que isso significa na prática? Vou-lhes dar um exemplo das conseqüências do pecado da omissão do Congresso Nacional.

Suponhamos um trabalhador com dez anos de contribuição para a iniciativa privada. Aos 30 anos de idade, esse trabalhador se qualifica, conclui até um curso universitário. Em seguida, faz concurso e se torna um policial civil. Seus anos de contribuição na iniciativa privada nada valem se quiser aposentadoria integral!

Ele terá que trabalhar por mais 30 anos como policial, em atividade de risco, para se aposentar com o que tem direito, apesar de já ter trabalhado dez anos. Quando se aposentar, terá 40 anos de contribuição, poderá ter 60 anos de idade e estará nas ruas perseguindo bandidos em atividade de alta periculosidade.

E essa é só uma face do problema, Srªs e Srs. Senadores.

O exemplo é para um policial do sexo masculino. Tenho o dever de salientar que para a policial mulher o tratamento é ainda mais desrespeitoso. Não há nenhuma vantagem temporal para as mulheres policiais. Ao contrário de todas as outras trabalhadoras do País, elas devem seguir as mesmas regras dos policiais homens. Esse é o policial civil que a omissão legislativa oferece à sociedade. Quanto mais o tempo passa, Srªs e Srs. Senadores, mais a situação se agrava.

Devo registrar que, após a Emenda 20/98, o Senador elaborou um novo projeto de lei para regulamentar o vácuo de legislação sobre a aposentadoria especial dos policiais civis. O projeto seguiu para a Câmara. Embora com aprovação em todas as comissões e parecer favorável do Deputado relator, esse projeto de lei não foi votado. Por quê? Porque não houve quórum na sessão do dia 18 de dezembro de 2002. Faz tempo.

Assim terminou a última legislatura na Câmara: com omissão. Hoje, o Projeto nº 275/2001 não pode ser votado porque a PEC paralela não é apreciada.

Os policiais, aliás, não sabem se a competência para legislar sobre a aposentadoria especial ficará para os Estados, como previa a primeira redação da PEC paralela, ou se será mantida a regulamentação em nível federal, de acordo com propostas de alteração já colhidas pelo Deputado Relator, José Pimentel.

Isso significa, Sr. Presidente, que a luta pela aposentadoria especial não termina com a votação da PEC paralela. Depois disso, será preciso sensibilizar Parlamentares, sejam federais ou estaduais, para aprovar a regulamentação prevista. Quanto tempo eles devem esperar? Quanto tempo a sociedade irá assistir à omissão parlamentar? Quero e preciso acreditar que será por pouco tempo.

A PEC paralela precisa ser votada pela Câmara antes do recesso. É compromisso, é palavra empenhada. E, em política, acordos se cumprem sem tergiversações, sob pena de ficar comprometida, no futuro, a credibilidade do diálogo entre Governo e Parlamento e mesmo entre as duas Casas. Eu diria, Sr. Presidente, que fundamentalmente entre as duas Casas.

Não posso deixar de sempre recordar aquele momento em que V. Exª, Senador Paulo Paim, os Senadores Simon, Zambiazi, eu - três Senadores do Rio Grande do Sul e eu de Mato Grosso - e muitas entidades organizadas, se não me engano 30 ou 32, estivemos com o Sr. Presidente da Câmara, Deputado João Paulo Cunha, na sala daquela Presidência, no mês de dezembro de 2003. Havia uma preocupação grande, especialmente por parte de V. Exª que liderava o nosso grupo, com a aprovação da PEC paralela. No final do mês de dezembro, últimos dias de funcionamento do Congresso, o Presidente da Câmara nos disse com clareza que a convocação extraordinária representaria um enorme salto nos encaminhamentos e que teríamos a PEC paralela aprovada. Naquele momento, ainda perguntei se ela seria aprovada durante a convocação extraordinária. Lembro-me perfeitamente disso, porque não entendíamos o motivo daquela convocação. Seria para votar a PEC paralela? Se fosse para isso, era aceitável, pois trata-se de algo de extrema relevância para milhões de brasileiros e brasileiras. E a resposta foi positiva: com a convocação extraordinária, teríamos grandes avanços no processo de tramitação da PEC paralela, mas não saberiam dizer se conseguiriam ou não aprová-la durante a convocação.

Sr. Presidente, um semestre se passou. Até corremos o risco - parece-me que agora não mais - de uma nova convocação extraordinária, e a PEC paralela ainda está aí. Digo não mais, porque creio que não haverá extraordinária. É conveniente que não haja. É conveniente que se votem as matérias que estão pautadas. Há matérias importantíssimas. O debate tem de ser aprofundado. Precisamos votar o que está pautado e, em especial, aprofundar a discussão. Acredito que podemos votar também, mas, se isso não for possível, que a discussão seja minuciosa, votando-se o maior número possível de matérias em pauta.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senadora Serys Slhessarenko, V. Exª me concede um aparte?

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MS) - Pois não, Senador Alvaro Dias.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senadora Serys Slhessarenko, é importante a abordagem que V. Exª faz da tribuna, principalmente convocando o Congresso Nacional à responsabilidade, especialmente no que tange à chamada PEC paralela. Eu gostaria de aduzir à reflexão que V. Exª faz, de improviso da tribuna, uma outra que considero também importante: o Congresso Nacional tem procurado o desgaste; vive atrás do desgaste. Discutiu desnecessariamente uma convocação extraordinária para o mês de julho. Por que essa discussão? O desgaste foi promovido, a convocação não ocorrerá, nem poderia ocorrer. Seria imoral. Não se justificaria de forma alguma. A Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de reeleição da Mesa, mas fala-se no retorno dela de forma inopinada. Por que rediscutir matéria vencida? Porque é do interesse de um e de outro? Não fica bem para o Congresso Nacional, e o desgaste é inevitável. Discutimos aqui, de forma apressada nos últimos dias, a questão do número de vereadores nas câmaras municipais, mas há propostas tramitando na Casa desde 1999 - sou um dos autores. Por que o Congresso não debateu essa questão em tempo, aprofundando, melhorando as propostas existentes, encontrando uma solução equilibrada e adequada. É claro que isso promove o desgaste. Nós continuamos correndo atrás do desgaste no Congresso Nacional, lamentavelmente. Por isso, creio que é o momento de uma reforma do Poder Legislativo, não apenas estrutural - no que diz respeito ao número de Parlamentares -, mas de conceito do nosso trabalho, da nossa tarefa e da nossa missão, Senadora Serys Slhessarenko. V. Exª está de parabéns por preocupar-se com tema dessa natureza.

A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MS) - Muito obrigada, Senador Alvaro Dias. V. Exª diz muito bem: parece que se corre atrás do desgaste, promove-se o desgaste. Eu diria que, em determinados momentos, temos a impressão de que alguém o promove. Honestamente, Srªs e Srs. Senadores, não sei de onde emergiu a idéia de que haverá a convocação extraordinária. De repente, vimos Parlamentares fazerem pronunciamentos aqui contra a convocação, mas não tinha ouvido falar a respeito. Não sei quem lançou a idéia. Não percebi. Quando me dei conta, já estavam falando. Manifestei-me contra, dizendo que isso era inaceitável, bem como é inaceitável a pauta ficar trancada por falta de acordo, etc. De repente, no momento do recesso, vem a discussão sobre a convocação extraordinária.

Não. Sou totalmente contrária, e repito o meu entendimento a respeito, o qual já manifestei várias vezes: sou contra a convocação extraordinária, porque ela tem de ser remunerada e eu sou contra a remuneração.

No entanto, sou contra que se inicie o recesso com matérias importantíssimas pautadas. Que não comece o recesso. Se não votarmos a LDO, estaremos aqui trabalhando normalmente. É a nossa função, o papel que temos de desempenhar. Há projetos de reforma do Judiciário; do Código Tributário Nacional; do PPP; da biossegurança; da Mata Atlântica; da LDO. Há proposições importantíssimas para serem votadas. Que façamos essa pauta; que se proceda à discussão mais profunda que se fizer necessária; que se organize realmente essa pauta e que se vote. Precisamos fazer uma pauta essencial para ser discutida, debatida e aprovada, integralmente ou apenas em parte. Não temos de aprovar tudo, mas que se aprove grande parcela dessa pauta, essencial e necessária para o País. Votando-se a LDO, podemos entrar em recesso. Enquanto não houver a discussão, votação e aprovação dessas matérias essenciais aqui no Senador, que não se vote a LDO. Não se votando a LDO, estaremos aqui sem entrar em recesso e tendo, sim, de trabalhar.

Agora, a Câmara dos Deputados nem se fala. A sua responsabilidade é do mesmo tamanho, ou maior ainda, porque a Câmara tem uma dívida, que tem de ser paga antes do recesso. Essa é muito maior do que a nossa, referente à PEC paralela. Para essa, já houve convocação extraordinária em janeiro e em fevereiro, remunerada, e não foi votada pela Câmara. Por quê? Seis meses se passaram. Que o Congresso Nacional do nosso País não entre em recesso sem a aprovação da PEC paralela, pois é uma questão de honra, de dignidade e de compromisso. Chega de tergiversação! Fez acordo; o acordo tem de ser cumprido em política. E tem de existir o entendimento entre as duas Casas. Esse acordo foi feito entre as duas Casas. Esse compromisso é nosso, de todos os Parlamentares, do Congresso Nacional com a sociedade brasileira pela aprovação da PEC nº77, PEC paralela da Previdência.

Muito obrigada.