A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estão reunidos desde ontem em Brasília, e fizeram hoje manifestação na Esplanada dos Ministérios, cerca de 8 mil agentes comunitários de Saúde de todo o Brasil.

            Suas reivindicações, mais do que justas, foram levadas ao ministro da Saúde, Humberto Costa, na esperança de que, desta vez, fossem ouvidas e, quem sabe, atendidas.

Ainda hoje eles começam a retornar aos seus estados, com a promessa de que uma comissão especial será formada por representantes do Ministério da Saúde e da Casa Civil, para apresentar proposta antes do próximo dia 30.

Chegou a esse ponto reivindicatório o movimento dos agentes comunitários de saúde, porque o governo ainda não acenou com nenhuma proposta concreta para regularizar a situação trabalhista dos mais de 200 mil agentes espalhados pelo país.

Se não tomar nenhuma providência, o governo estará descumprindo o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta número 72 assumido entre o Ministério Público do Trabalho, Ministério da Saúde, Casa Civil e Advocacia Geral da União, no dia 4 de agosto deste ano.

Pelo documento assinado, o governo se comprometeu a apresentar, até o dia 30 de novembro, uma proposta contendo a solução para regularizar os vínculos empregatícios dos atuais e futuros agentes comunitários de saúde.

Caso não apresente a proposta, haverá multa de R$50 mil. Se apresentar e for aceita, sua execução deve se dar no prazo de 30 dias.

A promessa feita esta tarde não pode ficar apenas nas palavras.

Estamos tratando da vida de milhares de pessoas que vivem dos parcos salários pagos sem nenhuma garantia por parte de seus empregadores. São salários que variam de R$240,00 a R$320,00, sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário.

Eles viajaram de todos os pontos do país, enfrentando as maiores dificuldades, para mostrar ao governo o quanto é vital a regularização de sua situação funcional.

Milhares deles trabalham, com enorme sacrifício pessoal e familiar atendendo uma média de 150 famílias por mês, o que significa prestar atendimento mensal a cerca de 750 pessoas, entre crianças, jovens, adultos e idosos.

Esses agentes comunitários de saúde são o elo de ligação entre a família e os demais profissionais, sendo, muitas vezes, os únicos a atender as comunidades mais pobres e distantes!

Além de realizar o cadastramento das famílias, são eles os responsáveis pelas orientações básicas sobre prevenção de doenças e promoção da saúde por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade.

Desde 1999, quando deputada federal, venho lutando pela regulamentação da profissão dos agentes comunitários de saúde.

Assumi, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a relatoria do primeiro projeto de lei apresentado a respeito do tema, e passei a estudar todos os projetos que foram a partir daí apresentados.

Orientei longa pesquisa na legislação com o objetivo de propor a criação de um instrumento legal capaz de atingir os objetivos dos agentes comunitários.

E realizei, junto com as lideranças dos agentes, representantes do Ministério da Saúde, juristas e deputados, uma série de discussões, audiências públicas e reuniões a fim de analisarmos profundamente o assunto.

Em reunião no Ministério da Saúde, com a presença de todos esses representantes, ficou definido que a lei que iríamos aprovar permitiria a contratação, com vínculo direto, pelas prefeituras, com o concurso público exigido pela lei, ou com vínculo indireto, por ONGs, Ocipes, ou outra forma terceirizada, sem concurso público. Cada prefeitura optaria pela forma mais conveniente.

Meu substitutivo não foi aceito. Lutei, então, para inserir no projeto de Lei do Executivo, que chegava ao Congresso, substitutivo assegurando que o Ministério da Saúde regulamentasse a lei criadora da profissão, a fim de que os agentes comunitários de saúde fossem protegidos em seus direitos.

A emenda foi incorporada à lei, mas até hoje nada foi feito e a situação dos agentes continua a mesma.

            Desde 1999, minha grande preocupação tem sido os agentes que já se encontram em atividade. Não podíamos permitir que eles fossem demitidos. Sua permanência ficou garantida através do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Lei 10.507 de 2002, conforme o preenchimento de alguns requisitos:

O agente deverá residir na área da comunidade em que atuar;

haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de agente comunitário de saúde;

haver concluído o ensino fundamental.

            Ocorre que, por serem considerados essenciais, os serviços prestados pelos agentes comunitários de saúde devem ser oferecidos pelo Estado. Desse modo, a terceirização não é considerada legal pelo Ministério Público do Trabalho, devendo o vínculo trabalhista ser direto.

Esse vínculo direto só pode existir pelo concurso público, o que poderá levar à exclusão de muitos agentes que já trabalham há vários anos, mas que pela falta de maior qualificação poderão ser eliminados nas provas.

A solução desse problema é somente uma: se a Constituição não permite um concurso público que mantenha os atuais agentes comunitários de saúde, temos que mudar a Constituição.

Sou favorável à criação de uma forma de contratação que possibilite a constituição de um vínculo direto e ao mesmo tempo conserve as particularidades do Programa de Agentes Comunitários.

Nesse sentido, apóio proposição em curso no Congresso Nacional: trata-se da Proposta de Emenda à Constituição número 7 de 2003, que modifica o artigo 37, inciso 2º, permitindo a contratação de agentes comunitários de saúde por processo seletivo público.

A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e deve ser analisada pelo plenário daquela Casa, seguindo depois para o Senado Federal.

Minha luta, iniciada em 1999, e creio que a de todos os parlamentares, deve ser no sentido de aprovar a PEC número 7, para vermos de uma vez por todas e definitivamente resolvidos os problemas trabalhistas dos agentes comunitários de saúde.

Esperemos que esta também seja a posição do governo.

Somente assim estará aberta a possibilidade de resolver a situação de 200 mil trabalhadores que não podem continuar a viver desrespeitados em seus direitos mais elementares.