O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao ser indicado pelo meu partido, no início desta Legislatura, para presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senti-me deveras honrado com a confiança em mim depositada, já que assumiria, como assumi, a grave responsabilidade de dirigir e coordenar os trabalhos da mais alta importância para a vida política do País, atribuídos a esse Órgão Técnico do Senado Federal.

Agora, no momento em que se aproxima a data de encerramento da presente Sessão Legislativa e do final de meu mandato à frente desta Comissão, venho cumprir o meu dever de apresentar, embora resumidamente, o relato dos trabalhos produzidos ao longo desses últimos dois anos.

Posso afirmar que o biênio 2003/2004 foi um período profícuo para o Brasil e que o Senado Federal fez a sua parte, assim como a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em nenhum momento estivemos à margem das mudanças exigidas. Ao contrário, assumimos, por diversas vezes, a vanguarda das transformações.

Ao longo desses dois anos, graças ao incansável trabalho dos membros da Comissão, votamos todas as matérias consideradas relevantes para o País e que, regimentalmente, deveriam ser aqui apreciadas. Algumas, de forma terminativa; outras, encaminhadas à apreciação do Plenário da Casa.

No tocante às Reformas Constitucionais, devo citar aquelas que trouxeram e trarão significativas mudanças à vida do cidadão e das instituições.

Refiro-me, primeiramente, à Reforma do Poder Judiciário, tema que, há tempos, deixou de ser preocupação exclusiva dos chamados “operadores do direito” e passou a constituir demanda manifesta do conjunto da população brasileira.

As modificações introduzidas na Carta Magna pela denominada Reforma do Poder Judiciário foram exaustivamente apreciadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e posteriormente aprovadas pelo Plenário desta Casa sem grandes alterações em relação ao Parecer da Comissão.

São mudanças, Srªs e Srs. Senadores, que darão mais eficácia e agilidade à prestação jurisdicional, e que se concretizaram com a promulgação, em Sessão Solene do Congresso Nacional, no último dia 08 de dezembro, da Emenda Constitucional n° 45.

Foi uma vitória notável do nosso Poder Legislativo, que correspondeu a um antigo anseio do povo brasileiro.

Igualmente de relevante importância a aprovação da Reforma Previdenciária, apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Todos nós encaramos como muito árdua tal missão, mas necessária para construir um Brasil melhor e mais justo, que esperamos redunde em benefício para a coletividade.

A Reforma Previdenciária recebeu, na primeira fase, nada menos que 326 emendas e 244 requerimentos de destaque para votação em separado. Na segunda fase foram apresentadas 336 emendas de Plenário e 238 requerimentos de destaque. Registre-se que, para cumprir os prazos regimentais, a Comissão realizou memorável reunião - a mais longa de toda a história das Comissões Permanentes do Senado Federal -, que se iniciou por volta das 10h30min do dia 24 de setembro de 2003 e se estendeu até às 5h58min da manhã do dia seguinte.

Outra importante reforma constitucional apreciada na Comissão foi a denominada Reforma Tributária, que recebeu, na primeira fase, 526 emendas e 388 requerimentos de destaque para votação em separado. Na segunda fase recebeu 426 emendas de Plenário e 288 requerimentos de destaque.

Os membros da Comissão realizaram um esforço memorável para debater essa reforma estrutural do Sistema Tributário Nacional, que tem como objetivos a elevação da eficácia econômica e estímulo da produção, do investimento produtivo e da geração de emprego e renda.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 2003, a Comissão de Constituição, Justiça e cidadania apreciou nada menos que 142 proposições, com a realização de 52 reuniões, 13 audiências públicas e 10 indicações de autoridades.

Destaco, dentre essas proposições, o Estatuto do Torcedor, o Estatuto do Idoso, as significativas alterações na Lei de Execuções Penais, as já mencionadas Reformas Previdenciária e Tributária, e a indicação do primeiro Ministro afro-descendente brasileiro para compor o Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, a criação da Subcomissão Permanente de Segurança Pública sob a Presidência do nobre Senador Tasso Jereissati.

Por sua vez, em 2004, foram apreciadas 124 proposições, com a realização de 34 reuniões, 6 audiências públicas e 5 indicações de autoridades, não obstante o sobrestamento da pauta por reiteradas vezes, o que impossibilitou a apreciação de matérias terminativas no âmbito da Comissão. Ressalto, ainda, que diversas reuniões não foram realizadas em razão do período eleitoral, um evento essencial para a democracia brasileira.

Convém salientar os projetos que dispõem sobre as penalidades para o Trabalho Escravo; a organização, preparo e emprego das Forças Armadas; o seqüestro-relâmpago; alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente; o Código Penal; o Código de Processo Penal; o Código Civil; o Código de Processo Civil, dentre outros.

Cito, também, os Projetos de Lei da Câmara que tratam do Código Tributário Nacional; da Lei de Recuperação das Empresas, antiga Lei de Falências - ainda ontem aprovado na Câmara dos Deputados; da capacitação e competitividade do Setor de Informática; da Biossegurança; dos Incentivos à Pesquisa Científica e Tecnológica; e das Parcerias Público-Privadas.

No momento em que se comemora o Ano Internacional da Mulher, a Comissão contribuiu, de forma significativa, com a apreciação de matérias de interesse da Bancada Feminina, tais como a prevenção do câncer de mama e ginecológico, bem assim dos crimes contra a liberdade sexual.

É importante ressaltar, igualmente, que se encontram em exame na Comissão outras proposições relevantes, entre as quais a que trata da criação do Estado do Planalto Central. Esse projeto busca promover o desenvolvimento da Região Centro-Oeste com a implantação de indústrias modernas e de uma agropecuária vigorosa, fontes geradoras de empregos e de fixação do homem, proporcionando em conseqüência o bem estar de grandes parcelas da população.

Ademais, cumpre-me registrar a criação da Subcomissão Temporária de Reforma Trabalhista e Sindical, no âmbito da CCJ.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadoras, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania terá, ainda, uma vigorosa e ampla agenda de novas transformações para a próxima Sessão Legislativa, que, temos a certeza, serão levadas a efeito com o mesmo entusiasmo, dedicação e empenho.

De nossa parte, temos a convicção de que procuramos honrar o mandato que nos foi confiado.

Finalmente, quero agradecer a todas as Srªs e Srs. Senadores, a líderes partidários e, em especial, aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por todo o apoio e colaboração recebidos.

Aos funcionários desta Comissão, estendo meus agradecimentos e meus cumprimentos pela correção e expressiva eficiência com que desempenharam as tarefas que estiveram a seu cargo.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.