O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG. Pela Liderança do PMDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero voltar a um assunto ao qual me referi há cerca de três semanas, na tribuna do Senado, exatamente em função de uma medida provisória que chegara a esta Casa que tratava do biodiesel, de como o Governo iria tratá-lo e as questões a ele relacionadas.

Fiquei extremamente feliz quando ouvi o Presidente da República se referir ao biodiesel como uma verdadeira revolução no campo. É exatamente o que está acontecendo na minha região de Minas Gerais, onde estamos implantando a sexta refinaria de biodiesel do Brasil.

Sr Presidente, Srªs e Srs Senadores, peço a atenção de V. Exªs porque uma nova medida provisória que está chegando ao plenário do Senado vai disciplinar a maneira como os tributos serão cobrados daqueles que estão produzindo o biodiesel no País, a partir de julho. Até este momento, não existe ainda qualquer refinaria produzindo biodiesel, mas a partir de julho começará a sua comercialização. O que existe neste instante é uma refinaria experimental na cidade de Cássia, no Estado de Minas Gerais. Evidentemente, a própria Biobrás, a detentora da patente do processo de esmagamento das oleaginosas para obtenção de biodiesel, já dispõe de uma usina experimental.

Sr. Presidente, deixa-me preocupado o fato de que essa medida provisória traga algumas complicações que a Ministra Dilma Rousseff e o Presidente da República precisam observar antes que ela chegue a esta Casa.

Veja só, Sr. Presidente, o que está acontecendo: a Medida Provisória nº 227, no seu §1º, diz que é vedada a comercialização e a importação do biodiesel sem a concessão do registro especial. Para conseguir esse registro especial, aquele que estiver implantando uma refinaria de biodiesel deverá procurar imediatamente a Receita Federal, porque ela vai estabelecer se o interessado pode ou não instalá-la.

Agora, vejam só a situação que foi criada pela Receita Federal no que diz respeito à Instrução Normativa nº 516, que vai normatizar as empresas de biodiesel no País. O decreto da medida provisória remetendo a essa instrução normativa, no seu art. 1º, §2º, inciso II, diz que a empresa de biodiesel precisa ter um capital integralizado de R$500 mil.

Sr. Presidente, se eu quiser abrir amanhã uma empresa de exportação, precisarei de R$10 mil. Com isso, poderei importar ou exportar - principalmente importar aquelas bugigangas da China - até o valor de US$1 bilhão. No entanto, o produtor do biodiesel deve ter um capital integralizado de R$500 mil. No Brasil, só se exige esse valor dos bancos e das seguradoras.

Feito isso, ainda há um problema: se aquela empresa que está produzindo o biocombustível instalar mais uma única máquina dentro da sua estrutura, ou seja, mais uma centrífuga, ela precisa informar à Receita Federal.

Imagine se uma fábrica de refrigerantes multinacional, ao instalar mais uma envasadora, precisa se reportar à Secretaria da Receita Federal! Não.

Imagine se a Ford ou a Chevrolet, ao colocarem mais uma máquina no seu parque industrial, no ABC, tenham que comunicar o fato à Receita Federal! É loucura!

O SR. PRESIDENTE (Papaleo Paes. PMDB - AP) - Concederei mais dois minutos a V. Exª, para que conclua o seu discurso.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Perfeitamente.

O mais problemático, Sr. Presidente, é que a própria medida provisória insiste em que sejam usados os recursos do Pronaf - Programa de Reforço da Agricultura Familiar. Porém, lamentavelmente, esqueceram-se de que o Pronaf exige que o pequeno agricultor que tira dinheiro no Banco do Brasil, na Caixa Econômica ou no Banco repassador para aplicar na sua pequena lavoura só possa pedir o segundo empréstimo depois de pagar o primeiro.

Ora, como no caso do biodiesel o plantio das oleaginosas exige que se faça isso nas entressafras; antes de pagar o primeiro empréstimo o produtor já tem que plantar a segunda safra - porque ele tem que plantar a cada quatro meses. Se ele só puder fazer o segundo empréstimo depois que pagar o primeiro, é evidente que a agricultura familiar não vai poder participar do grande projeto do biodiesel.

Essas são apenas algumas coisas que eu considero lamentáveis e que precisam ser rapidamente corrigidas.

Finalmente, Sr. Presidente, para encerrar a minha fala, quero dizer que o diesel fóssil, aquele que vem da extração do petróleo, paga um conjunto de 13% de imposto, incluindo aí a Cide, que é o imposto sobre combustíveis - 13% no total. Com todas as vantagens que o Ministério de Minas e Energia conseguiu estabelecer com a Receita Federal, o produtor do biodiesel vai pagar 11,37%.

(Interrupção do som.)

O SR. PAPALÉO PAES (PMDB - AP) - V. Exª tem mais um minuto.

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - Ele vai utilizar o pequeno produtor; ele vai utilizar os recursos do Pronaf; ele vai ativar a economia no interior; ele vai produzir emprego no campo, milhares de empregos. Em nossa região, são três mil empregos que estão sendo criados por causa dessa refinaria. Agora, o produtor do biodiesel vai pagar 11,37% de impostos, entre PIS/Pasep, Cofins etc. Então, o petróleo paga 13%; e o biodiesel, 11,37%. Fizeram um favor enorme: estudaram durante um ano e deram um abatimento 1,63% para quem produz o biodiesel.

Ora, Sr. Presidente, acho que, quando essa medida provisória chegar aqui, teremos certamente que fazer um ajuste nessas posições que foram estabelecidas.

Não sei de que maneira o Governo consegue passar essas coisas para o papel sem ter uma pessoa que realmente represente ...

(Interrupção do som.)

O SR. HÉLIO COSTA (PMDB - MG) - ...aqueles que estão engajados no processo de mostrar ao País o que é o biodiesel.

Muito obrigado, Sr. Presidente.