O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu havia solicitado a palavra só para dizer ao Senador Antonio Carlos Magalhães que S. Exª está coberto de razão. E eu diria que esta é uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade que estamos cometendo. Já levantei esse fato na discussão da Lei de Biossegurança na qual estávamos votando organismos geneticamente modificados e a questão da utilização de células-tronco embrionárias, sendo abordado esse assunto na mesma lei. Ou seja, se hoje em dia alguém perguntar qual a lei que dispõe sobre a utilização de células-tronco embrionárias, vamos ter que dizer a essa pessoa para ela se remeter à lei dos OGMs, Organismos Geneticamente Modificados. Por que é uma ilegalidade? Porque a Lei Complementar nº 195 diz que só pode haver um assunto no mesmo projeto de lei, a não ser que se trate de um código. Poderíamos dizer que essa é uma inconstitucionalidade indireta, porque essa Lei Complementar nº 195 regulamenta o artigo constitucional da tramitação legislativa.

Escutei com muitas esperanças as ponderações do Senador Antonio Carlos Magalhães, porque temos que, realmente, cumprir a lei. Se a lei existe, ela tem que ser cumprida ou revogada. Não podemos, na verdade, tratar de mais de um assunto na mesma medida provisória ou no mesmo projeto de lei. É algo que deve ser discutido, e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, pode debruçar-se sobre este assunto. Porém, na verdade, essa tentativa de introduzir assuntos em medida provisória é uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade. O Senado Federal deve dar o exemplo em termos de cumprimento da legislação existente.

Muito obrigado.