Pronunciamento de Antero Paes de Barros em 12/05/2005
Discurso durante a 60ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Reclama providencias quanto ao atraso do Sr. Henrique Meirelles no comparecimento a convocação da Comissão de Assuntos Economicos do Senado.
- Autor
- Antero Paes de Barros (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MT)
- Nome completo: Antero Paes de Barros Neto
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.:
- Reclama providencias quanto ao atraso do Sr. Henrique Meirelles no comparecimento a convocação da Comissão de Assuntos Economicos do Senado.
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/05/2005 - Página 14496
- Assunto
- Outros > GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.
- Indexação
-
- PROTESTO, DESRESPEITO, LEGISLAÇÃO, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL, PRESIDENTE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DEMORA, ATENDIMENTO, CONVOCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENADO, REPUDIO, ADIAMENTO, REGISTRO, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero formular uma questão de ordem à Mesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 9º, § 5º, estabelece:
Art.9º.............................................................................................
§ 5º No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das Comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados no balanço.
Pois bem, Sr. Presidente, desde março, o Sr. Henrique de Campos Meirelles vem adiando, sistematicamente, a sua vinda ao Congresso brasileiro. É um dever do Presidente do Banco Central vir aqui prestar contas, no máximo, até o final do trimestre. Ele chegou a ter uma audiência marcada, há 15 dias, e inventou uma viagem ao exterior para não prestar contas ao Senado da República, como é o seu dever, pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quero pedir a V. Exª, que, como Presidente da Casa, marque a convocação do Sr. Henrique Meirelles. Se isso não acontecer nos próximos dias, nós vamos estudar, junto com nossa assessoria, a possibilidade de denunciá-lo por crime por estar ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sr. Presidente, chega de desgastar o Senado da República. Esses adiamentos são provocados pelo Sr. Henrique Meirelles exatamente pelo temor que ele tem de ser sabatinado novamente pelos Senadores e ser instado a explicar a situação da economia brasileira. Eu quero aproveitar a oportunidade, sem nenhuma esperança de que o Governo brasileiro vá tomar qualquer posição, para dizer que o Ministro Marco Aurélio acatou a denúncia do Ministério Público Federal.
Portanto, o Presidente do Banco Central, que é subordinado ao Ministro, guardião da moeda brasileira, vai ter de responder a processo no Supremo Tribunal Federal.
É inaceitável, Sr. Presidente, que ele faça o Senado se submeter a sua agenda. Portanto, peço que se cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal e se marque imediatamente a vinda aqui do Sr. Henrique Meirelles.
Muito obrigado.