O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PSDB - TO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta Casa, como todos sabem, represento o meu querido Estado do Tocantins. Entretanto, a reivindicação que trago a esta tribuna na tarde hoje é uma reivindicação que tem por objetivo trazer benefícios a todo o país, não apenas a um dos estados. É uma reivindicação que considero justa e merecedora.

            A profissão de delegado de polícia, antes uma opção atraente para boa parte dos alunos formados nos cursos de Direito, perdeu pompa, prestígio e remuneração. Desestimulados, alvos da violência de bandidos e organizações criminosas e vítimas de um arrocho salarial, os delegados de polícia estão tentado assegurar o presente e, sobretudo, o futuro do ofício.

            A Câmara dos Deputados aprovou emenda aglutinativa à PEC n.º 227-C, de 2004, por 399 votos favoráveis e apenas 13 contrários, corrigindo injustiças contra servidores dos Estados, que estavam relegados ao segundo plano, em comparação, principalmente, com seus colegas do Poder Executivo Federal e com as demais carreiras típicas de Estado.

            O que se está propondo é apenas a restituição de um antigo direito. No artigo 241 da Constituição de 1988, os delegados de polícia foram inseridos na carreira jurídica. Mas essa condição foi retirada na reforma constitucional feita em 1998. A principal conquista da classe na Constituinte foi a obrigatoriedade do diploma de bacharel em direito para os interessados em ingressar na carreira.

            Sr. Presidente, o que as autoridades máximas dos distritos policiais estão querendo é simplesmente voltar à condição de agentes públicos da carreira jurídica. E, assim, estaremos fortalecendo o sistema policial e conseqüentemente a segurança de nossa população.

            A equiparação do teto salarial de delegados, defensores públicos e agentes tributários dos estados e do Distrito Federal com o dos desembargadores foi a idéia mais defendida na audiência pública realizada nesta no dia 07 deste mês pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

            A imprensa nacional tem difundido a idéia de que isso vai representar aumento salarial. Entretanto, Sr. Presidente, precisamos esclarecer que teto e subteto são parâmetros máximos de vencimentos, não podendo ser confundidos com piso salarial. A proposta não representa aprovação de piso salarial para nenhuma categoria, muito menos para os delegados de polícia, e não acarreta qualquer aumento salarial nos Estados. O que a proposta aprovada faz, Sr. Presidente, é recolocar as carreiras por ela atingidas no patamar das demais carreiras de Estado e da dignidade profissional.

            O texto aprovado na Câmara dos Deputados significou, no que diz respeito aos delegados de polícia, apenas a extensão do direito, já estendido às demais carreiras jurídicas (procuradores do Estado, juízes de direito, promotores de justiça), de ter o mesmo teto salarial que elas já possuem, corrigindo uma distorção da Reforma Previdenciária, sem significar qualquer aumento de vencimentos.

            A inclusão dos delegados de polícia no rol das carreiras que têm como limite de vencimentos a remuneração dos Desembargadores em seus Estados apenas resgata a justiça e o tratamento isonômico, que deveria ter sido dado a todas essas carreiras típicas de Estado, já por ocasião da Reforma Previdenciária. Essa reivindicação, justa e merecida, repito, reconduzirá a classe ao seu devido lugar, ou seja, conferirá o mesmo reconhecimento conferido às demais carreiras jurídicas.

            Tenho conhecimento de que alguns governadores estão se posicionando contrários a esse pleito, com o argumento de que isso resultaria em aumento de gastos, pois o teto passaria a vigorar imediatamente, o que absolutamente não é verdade, Sr. Presidente. Essa conseqüência somente terá lugar se a legislação estadual tiver, em algum momento, permitido o pagamento dos valores considerados excessivos e somente abrangerá, de forma individual, os servidores que tiverem determinada situação funcional favorecida, ou seja, a extensão do subteto não tem efeitos gerais para o funcionalismo estadual e nem mesmo para as categorias que são beneficiadas por ela. Convém frisar que a PEC aborda questão referente ao teto salarial, e não ao piso salarial. Ora, os delegados de polícia já têm um teto, que é o do governador do estado, e certamente não há nenhum delegado que ganhe salário maior do que o do Chefe do Poder Executivo. Ademais, é evidente que qualquer projeto de lei que tenha por objetivo aumentar salário de servidores do Poder Executivo Estadual continuará sendo de iniciativa privativa do governador.

            O que estou apoiando, Sr. Presidente, é a valorização de uma profissão de grande importância para nossa sociedade, mas que está cada dia mais desprestigiada. Pesquisas das associações de policiais civis apontam que é cada vez menor o número de inscritos nos diversos concursos públicos realizados pelo País afora. Isso sem contar aqueles que são aprovados e abandonam o barco antes mesmo do embarque. Não podemos concordar com essa situação.

            Apóio essa proposta integralmente e o faço como uma homenagem que presto à todos os delegados de polícia, em especial aos do meu estado, o estado do Tocantins, que apesar de ser jovem - é um estado com apenas 17 anos - conta com o trabalho integral e eficiente da categoria. O serviço por eles prestado é inestimável e precioso não só para o desenvolvimento e o progresso do meu estado, mas também para todo o Brasil.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.