O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, em primeiro lugar, quero cumprimentar uma comissão lá do meu Rio Grande, de Canoas, que está aqui no Senado e que hoje terá um encontro com os representantes da Caixa Econômica Federal. Amanhã irei acompanhar essa comissão em uma audiência por mim marcada com o Ministro das Cidades, Marcio Fortes, com o objetivo, Sr. Presidente, de discutir a situação de quatrocentas famílias que estão para ser despejadas lá em Canoas, famílias do conjunto habitacional Guajuviras. Essa comissão, Sr. Presidente, é formada pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Canoas, que é o arquiteto Luís Carlos Buzatto; pelo Deputado Estadual Dionilso Marcon; pelo Deputado Federal Marco Maia, pela Deputada Federal Yeda Crusius; pelos Vereadores de Canoas Jozir Bernardes Prestes, Nelsinho, José Carlos Patrício e Ricardo Maciel e, além desses, pelo Vice-Prefeito da cidade, Jurandir Marques Maciel.

Queria além desse registro, cumprimentar especialmente os moradores da região onde fica a cidade de Lagoa Vermelha, lá no Rio Grande, que hoje movimentam-se intensamente para que sejam concluídas as obras de asfaltamento da BR-470, na região nordeste do Estado, divisa com Santa Catarina. Essa, Sr. Presidente, é fundamental para a população dessa região, da região nordeste, e para a integração com o Estado de Santa Catarina. Esperamos que haja, efetivamente, o aporte de recursos necessário por parte do Governo Estadual e do Governo Federal.

Também gostaria de cumprimentar o Senador Flávio Arns, que apresentou, depois de oitocentos encontros e vinte mil pessoas consultadas, o primeiro relatório do substitutivo que ele está concluindo ao PL nº 6, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria.

O Senador Flávio Arns está fazendo, sem sombra de dúvida, um brilhante trabalho. Por isso, quero tranqüilizar os deficientes, sejam surdos, cegos, enfim, todos aqueles que têm algum tipo de deficiência e que estão preocupados porque achavam que o projeto iria ser votado conforme a redação dada dez anos atrás. Claro que isso não vai acontecer isso. O projeto foi apresentado por mim há dez anos, as leis vêm avançando e inúmeras contribuições foram fornecidas pela Casa, por Deputados e Senadores - o substitutivo já está com quase cem artigos.

O Relator Flávio Arns, com a participação do Conade, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, está contribuindo muito para o debate. O Conade participou das audiências públicas e contribuiu, e muito, para o avanço. Registro com satisfação - algo que acho correto - que o relator solicitou ao Conade que envie as últimas propostas até o dia 18 de novembro deste ano para que, posteriormente, seja dado início às audiências públicas que vão aprimorar ainda mais o estatuto. Essas audiências públicas vão ocorrer na Comissão de Assuntos Sociais aqui do Senado, que vai, naturalmente, ouvir toda a sociedade civil para, aí sim, dar redação final ao projeto.

Sr. Presidente, concluo essa parte do meu discurso dizendo que tenho certeza de que as Srªs e os Srs Senadores estão no caminho certo em relação a esse estatuto, buscando a integração e a contribuição de todos os que convivem e trabalham arduamente com esse tema tão importante. Sei que a Senadora Heloísa Helena é uma estudiosa do assunto e está colaborando muito. S. Exª não deixará que o estatuto seja aprovado sem que signifique realmente um avanço, assim como eu ou o Senador Flávio Arns também não deixaremos.

Algumas pessoas, por falta de conhecimento quanto à tramitação da matéria, ficam perguntando se o estatuto não irá retirar direitos. Ora, só se estivéssemos em uma situação de total maldade - eu não quero usar um termo pejorativo em relação ao tema. Só se houvesse muita maldade no ar para nós construirmos um projeto com mais de cem artigos que não significasse avanços para todos os setores, inclusive para as entidades que atuam há anos nessa área. Faço esse esclarecimento para que não fique nenhuma dúvida.

Senador Mão Santa, aproveitando ao máximo o meu tempo, ainda quero dizer que, diversas vezes, venho à tribuna para comentar ações positivas do Governo. Quando há ações negativas, porém, não deixo de vir aqui, fazer desta tribuna uma trincheira de resistência.

Veja, Sr. Presidente, quantas páginas eu tenho neste pronunciamento: são quase dez páginas. Não vou lê-las na totalidade, mas estou, detalhadamente, analisando a tal “MP do Bem”. Já manifestei a minha preocupação sobre a forma como está sendo feita a tal renegociação das dívidas daqueles que se apropriaram do dinheiro dos trabalhadores, que não o repassaram para a Previdência e podem, cada vez mais, negociar com um número maior de anos.

Sei do entendimento de V. Exª, que entendo equilibrado, demonstrando que muitos prefeitos não têm culpa quanto a dívidas não pagas por prefeitos passados. Por isso V. Exª pediu que eu tivesse muito cuidado nessa análise. Pois bem, tive o cuidado e fui tratar de outro ponto.

Descobri, Senador Mão Santa - e não apenas eu; Deputados e Senadores falaram -, que nesta “MP do Bem” passou um outro artigo que vai prejudicar o aposentado que tem pequenas ações em que tinha direitos a receber. Aliás, são direitos que o aposentado ainda têm se a Câmara não derrubar o artigo aprovado pelo Senado, que diz que as ações no Tribunal de Pequenas Causas relativas a pequenos direitos que foram retirados dos aposentados e pensionistas, os quais foram ganhos e estavam sendo recebidos dois meses após a decisão do Tribunal de Pequenas Causas, poderão ser postergadas para dois anos. Isso não é justo! Isso passou na surdina! Eu não sabia disso, como tenho a certeza de que a maioria das Senadoras e dos Senadores aqui presentes também não sabia.

Por esse motivo, de forma correta, alguns Deputados se insurgiram contra esse artigo, que foi aprovado por conta do tal acordo de Lideranças. A maioria com a qual falei, ontem, hoje e no fim de semana, também não sabia desse artigo, que pune principalmente aposentados e pensionistas, Senador Valdir Raupp, que têm direito a pequenos ganhos perdidos há muitos anos. Ficam brigando na Justiça, vão para o Tribunal de Pequenas Causas, ganham e, agora, se isso não estiver previsto no Orçamento do respectivo ano, terão de esperar o resultado do Orçamento do outro ano, conforme a projeção que quem for governo resolver fazer.

Não importa quem é o Governo, sempre digo: os governos passam, mas a lei fica. Daí, se o Governo previr que para tal ano vai-se pagar para o Tribunal de Pequenas Causas o correspondente - vou dar um exemplo - a R$1 bilhão, todo aposentado que, naquele ano, ganhar uma ação depois que o limite de R$1 bilhão for ultrapassado não receberá mais, terá de esperar a projeção do Orçamento do outro ano.

Acredito que a Câmara dos Deputados, pela resistência lá instalada de forma correta, vai derrubar essa emenda, que veio no silêncio da madrugada e de cujo conhecimento ninguém tomou. Eu não tomei conhecimento disso! Inclusive, vou fazer disso assunto de debate na minha Bancada no Senado.

Não posso concordar com que, por acordo de Lideranças, se vote algo de que não tenhamos conhecimento. Com relação à questão dos Municípios, houve um amplo debate, mas, com relação a essa questão dos aposentados e pensionistas, não. Ninguém sabia que esse artigo tinha entrado na lei.

Concedo o aparte ao Senador Rodolpho Tourinho.

O Sr. Rodolpho Tourinho (PFL - BA) - Senador Paulo Paim, mais uma vez, solidarizo-me com V. Exª. Nesse caso específico, não podemos aceitar que as medidas provisórias, para serem votadas nesta Casa, cheguem meia hora antes e que, na calada da noite, sejam inseridos artigos, propostas ou sabe lá o quê, de maneira tal que nem tenhamos tempo de analisá-los. Não consegui entender aqui, na quinta-feira, exatamente o que acontecia. Convivi com a MP do Bem, estudei durante todo esse tempo essa MP, mas, de repente, foram inseridas 28 alterações, e uma delas foi essa. Dessa forma, quero solidarizar-me com V. Exª, com os aposentados e com os pensionistas, porque isso não se faz. Isso não é correto! Isso não pode mais ser aceito! Isso não é forma de se tratar a questão tributária no País! Isso é um desrespeito aos aposentados e aos pensionistas! Solidarizo-me com V. Exª e parabenizo-o.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Senador Rodolpho Tourinho.

Senador Ramez Tebet, prefiro que me digam: “Paim, será votada uma emenda tal, que significa que, no Juizado de Pequenas Causas, os aposentados e os pensionistas não terão mais esse direito!”. Assim, pelo menos levanto o meu braço e digo que voto contra. Esse artigo, no entanto, passou na surdina, passou escondido. Tenho certeza de que 90% das Senadoras e dos Senadores não conheciam esse detalhe.

Sr. Presidente, Senador Mão Santa, quero que faça parte do meu discurso um artigo do articulista Flávio Tonelli Vaz, que, se não me engano, é do PCdoB. Ele faz um belíssimo artigo, com uma crítica muito dura especificamente a esse acordo. Ele considera lamentável que tenha passado essa emenda que retira um direito e uma conquista dos aposentados e dos pensionistas. Agora, esse direito simplesmente vai desaparecer. E era um direito assegurado - na minha cabeça, já era cláusula pétrea. Mas, de repente, na calada, no silêncio da noite, a emenda entra, ninguém fica sabendo, e concordamos.

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Paulo Paim, prorroguei por mais cinco minutos, devido a coragem com que V. Exª sempre defende os aposentados e os pensionistas.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Quero ser coerente.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Pela grandeza com que apresenta sempre os assuntos nesta Casa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Mão Santa, estou sendo coerente, e a maioria dos Senadores aqui presentes faz com a cabeça um sinal positivo no sentido de que não sabiam também desse artigo, demonstrando uma revolta. Como é que nós, que brigamos tanto pelos direitos dos idosos, que falamos tanto do Estatuto do Idoso, aceitaríamos uma emenda desse tipo, se soubéssemos que ela estava inserida na MP do Bem?

Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, para concluir, ainda deixo quatro outros pronunciamentos que quero que sejam considerados todos lidos na íntegra. Em um deles, trato de taxa de juros. Estou no time que não aceita que o Brasil seja campeão do mundo em taxa de juros. Quanto mais mando estudarem essa matéria - e aí a assessoria me subsidia -, mais fico preocupado.

Rapidamente, se V. Exª me permitir, Sr. Presidente, quero falar dos juros altos, da enorme arrecadação tributária, do superávit primário crescente e da desvalorização da moeda frente ao momento por que ora passamos. É preciso mudar o rumo da economia.

A taxa de juros - quero me centrar nos detalhes, não vou ler todo este discurso - no Brasil é a mais elevada no mundo, seguida pela da Turquia e pela do Egito. Sr. Presidente, a taxa de juros no Brasil, para empatar com a da Turquia, teria de diminuir 7,5% - são quase 8% para encontrar a taxa do país que está em segundo lugar. Isso é inaceitável!

Nós, que ao longo de nossas vidas... Senadora Heloísa Helena, agora me lembrei de V. Exª, que sempre fala: “Ao longo da minha vida, dediquei meus melhores anos...”. Agora, usei o mesmo termo. Como nós, que sempre criticamos as taxas de juros, vamos concordar que, para ficarmos de novo em segundo lugar, temos de diminuir a taxa de juros no Brasil em torno de 8%, para empatar com a da Turquia e para ficar perto da do Egito? Isso é inaceitável!

Devido a isso, Sr. Presidente, quero que V. Exª também reconheça e considere como lido na íntegra o meu discurso, duro, contundente, contra a taxa de juros. É inaceitável que, neste momento em que se fala tanto em crescimento, continuemos com uma taxa de juros que é a maior do mundo.

No meu Estado, Sr. Presidente, a situação do desemprego é muito grave. Por isso, alguns não entendem quando fazemos aqui o debate, Senador Heráclito Fortes, sobre a questão do fumo. No debate que tivemos lá, Senadora Heloísa Helena - e V. Exª fez um belo pronunciamento na tribuna há alguns dias -, o que ouvi dos agricultores foi o seguinte: “Queríamos que dessem o mesmo tratamento que querem dar ao fumo às bebidas alcoólicas”. Eu ouvi muito isso lá, e ninguém me respondeu.

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Concedo mais um minuto a V. Exª.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Desde a proibição da propaganda, nem isso foi feito.

Estou pegando carona no discurso de V. Exª, quando falou que não se conseguiu, no Congresso, sequer proibir a propaganda de bebida alcoólica, e todo mundo sabe que o álcool faz tanto ou mais mal que o próprio fumo para o ser humano. Convenção-Quadro para o cigarro, Convenção-Quadro para o álcool!

E a situação do Rio Grande do Sul, quer queira ou não, é uma realidade.

Além desse debate no campo da saúde que podemos enfrentar, há também a questão econômica, e vou concluir.

O Rio Grande do Sul, queiramos ou não, é o maior produtor de armas. E isso foi incentivado. É também o maior produtor de fumo, o que também foi incentivado por anos e anos. E, ainda na política de exportação, o que é correspondente aos exportadores, não se está devolvendo para o Estado. Assim, a situação do Estado cada vez se agrava mais no campo econômico, sem contar ainda a situação do Mercosul, dos produtos que entram pela fronteira do Rio Grande do Sul, numa competição totalmente desfavorável aos produtores, aos empreendedores e aos trabalhadores gaúchos.

Recentemente, inclusive, um sindicalista foi assassinado porque estava fazendo um protesto contra o desemprego.

Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Obrigado.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, juros altos, enorme arrecadação tributária, superávit primário crescente e desvalorização da moeda americana frente o real: essa é a fórmula que tem levado à desaceleração do crescimento dos setores produtivos e ao desemprego.

É preciso mudar os rumos da economia. A taxa de juros no Brasil é a mais elevada do mundo, seguido pela Turquia e pelo Egito.

Com uma taxa Selic de 19,50 (determinada pelo Comitê de Política Monetária - COPOM), em 15 de setembro, menos a previsão inflacionária de 5,1%, chegamos a uma expectativa de 14,4% de juro real. Enquanto que a Turquia, segunda maior taxa de juros mundial, tem um percentual de juros reais de 7,5% ao ano, ou seja, o juro no Brasil hoje é de 50% a mais que o país que ocupa o segundo lugar.

Isso significa que superamos em muito o Turquia, que detém a segunda maior taxa de juros do mundo, um índice nada animador, pelo contrário, que revela o desaquecimento da economia, diminui o poder de compra do brasileiro, desmerecendo o mercado interno e dificultando as exportações.

A nossa atual taxa de juros reflete o rigor com que a equipe econômica vem controlando os impulsos inflacionários, porém valendo-se desse instrumento para controlar os preços provocando, assim, uma redução na produção industrial e uma alta taxa de desemprego.

Mantendo as altas de juros, o Governo Federal privilegia o setor especulativo em detrimento ao setor produtivo. Enquanto as indústrias perdem competitividade e mercado os bancos atingem lucros recordes.

Acredito que podemos encontrar mecanismos que provoquem gradativa diminuição nas taxas de juros sem influenciar drasticamente a inflação.

Falo em nome dos milhares de desempregados e de outros tantos que procuram entrar no mercado de trabalho e não conseguem colocação.

Falo em nome dos empresários que estão com a responsabilidade em suas mãos de deixar pais e mães de família sem emprego.

É inadmissível, num País com tantas carências como o nosso, que se paguem mais de R$140 bilhões de juros da dívida em um ano, não sobrando recursos para investimentos e programas de redução das desigualdades sociais.

É preciso, Sr. Presidente, munir o Estado de uma política econômica que distribua melhor a renda. É necessário incrementar o mercado interno, o que iria conseqüentemente gerar maior arrecadação e levar a economia brasileira a um novo ciclo: promovendo o crescimento do PIB e o superávit do setor público, porém com diminuição do nível de desemprego.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, por inúmeras vezes fiz uso desta tribuna para enaltecer ou elogiar ações do Governo Federal, mas também não poucas vezes a utilizei como uma trincheira de luta em prol daqueles que não tem voz, daqueles que não são vistos ou não são considerados.

Quero hoje usá-la como trincheira para, não somente denunciar, mas sobretudo buscar efetivamente que somemos nossas forças para não permitir, mais uma vez, uma injustiça para com os aposentados e pensionistas.

Na quarta-feira passada, 05 de outubro de 2005, o Senado aprovou, por acordo de Líderes, a chamada “MP do Bem”. Infelizmente, uma emenda do Relator, apresentada no último instante da votação, veio ferir profundamente os direitos dos pequenos credores do INSS.

A emenda apresentada e aprovada trata com singular desrespeito esses cidadãos.

Reza a Lei dos Juizados de Pequenas Causas Federais que os créditos de pequeno vulto, assim considerados de até 60 salários mínimos, limite de ação neste Juizado, seriam pagos, após decisão definitiva, em até 02 meses, com cadastro da dívida na Caixa Econômica ou Banco do Brasil, sob pena de seqüestro de bem para esse fim, portanto, não sendo considerados precatórios e não tendo o mesmo tratamento.

A emenda denunciada, e que ainda está em tempo de não ser acatada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 11 de outubro de 2005, modifica drasticamente e inaceitavelmente o imediato pagamento dos direitos destes credores.

Ou seja, as decisões que somem valores maiores que o previsto no orçamento para pagamento destes créditos, naquele ano, serão pagos no exercício seguinte.

Imaginem, se da mesma forma que se usou de artimanhas para inserir esta emenda, também poderá usar para fazer previsão a menor no orçamento. Assim, como ficam nossos aposentados ou pensionistas?

Chamo, ainda, a atenção de que já na quinta feira, após votação da matéria, ocupei esta tribuna para cuidar de outra emenda, a meu ver, também, de má qualidade e lesiva ao sistema previdenciário.

A emenda que permitiu alongar, de 05 para 20 anos, o pagamento das dívidas dos Municípios para com o INSS. Sabemos que esta é uma anistia velada e não um parcelamento equilibrado, inclusive, visto que o Governo prega o malfadado “déficit previdenciário.”

            Diante disso, pergunto: por quê, se é tão caridoso com os que estão lesando o Sistema Previdenciário e contrariamente perverso com os contribuintes que corretamente pagaram sua contribuição? Vale ressaltar que os contribuintes quando vão à justiça é somente porque já foram preteridos pelo Governo!

Não quero ser o “último paladino” da coerência como também não quero estar sozinho nesta batalha, porquanto aqui estou conclamando a todos os que me ouvem a somarem esforços com a finalidade de reverter essa lesão dos direitos desses cidadãos, que não têm voz, não são vistos e não são considerados, mas que deverão encontrar socorro em nosso fiel exercício do voto.

Peço, enfim, que inclua no meu pronunciamento texto escrito pelo Sr. Flávio Tonelli Vaz, que retrata com riqueza de detalhe a matéria ora abordada, que segue na íntegra como divulgado.

“A MP 252 e os pagamentos das ações de pequeno valor

Flávio Tonelli Vaz

A MP 252 ficou conhecida como "MP do Bem" porque diminui a carga tributária de diversos segmentos e setores da nossa economia. Mas, a alcunha pode ser alterada. Foi aprovada no Senado Federal uma emenda do relator (Sen. Romero Jucá), a pedido do governo. Ela modifica substancialmente a situação dos pagamentos relativos a processos movidos contra a União no Juizado Especial Federal - ações de pequeno valor (não podem passar de R$18 mil), na sua imensa maioria créditos alimentícios do segurado do INSS. Com a aprovação da emenda, o governo não mais estará obrigado de pagar esses débitos em 60 dias. Os pagamentos ficarão limitados às previsões orçamentárias e poderão ser postergados por até dois anos.

A MP 252 responde pela necessidade de diminuir ou equalizar a carga tributária hoje reconhecidamente muito alta em diversos setores econômicos. Por não aumentar impostos, mas, sim, diminuí-los, ficou conhecida como a MP "do Bem". O seu texto original beneficiava, dentre outros, setores voltados para a produção de eletroeletrônicos, computadores, da agropecuária. Além da diminuição tributária, são concedidos incentivos regionais e para aquisição de bens e equipamentos para empresas exportadores ou que produzem bens que hoje são importados, para a inovação tecnológica, para contratação de pesquisadores, numa infinidade de benefícios tributários e creditícios. Durante a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a lista foi ampliada, com modificações para micro e pequenas empresas, zona franca de Manaus.

No Senado foi aprovada, dentre outras, uma emenda de relator (n.° 27) alterando o art. 17 da Lei n.°  10.259, de 2001 - a lei dos juizados especiais federais.

Esse artigo trata exatamente do mecanismo legal à disposição do Juiz para garantir o pagamento devido pela União. Ele determina que "tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição" Esses pagamentos não demandam precatórios ou a existência de dotações orçamentárias. Quando a União não paga em 60 dias, "o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão."

Esse é um instrumento típico dessas ações. A agilidade no pagamento das pequenas causas respeita o modelo constitucional, que diferenciou os créditos contra a Administração pelo tamanho e pela natureza, apressando os menores de natureza alimentícia. A lei alterada é clara ao limitar o valor pago por esse mecanismo em R$18 mil reais por demandante. Para causas de maior valor, é preciso aguardar a fila de precatórios nos orçamentos seguintes, valores maiores são, inclusive, parcelados em diversos exercícios.

Se essa emenda for ratificada pela Câmara, os pagamentos estarão limitados à existência de dotação orçamentária. Quando as dotações se esgotarem, os pagamentos estarão automaticamente transferidas para o próximo ano e o juiz somente poderá requisitar o montante junto aos bancos no outro ano.

Por exemplo, em 2005, para essas causas de pequeno valor relativas aos segurados do INSS, a programação orçamentária é de R$2,348 bilhões. A previsão durou até setembro - somente o pagamento das sentenças que já tramitaram em julgado consumiu 99,8%. O volume é muito grande porque existem dezenas de milhares de aposentados recuperando prejuízos causados pelo governo FHC no cálculo de suas aposentadorias.

Sem a mudança, os juizes continuariam a requisitar recursos e o governo teria que providenciar dotações adicionais para suportar os pagamentos.

Com a mudança, como está praticamente esgotado o crédito orçamentário, não haverá mais pagamentos em 2005, o pagamentos das novas sentenças estarão transferidas para o próximo ano, e se dará somente nos limites da programação orçamentária de 2006. Os juizes somente poderiam requisitar valores em 2007 e, mesmo assim, somente para as sentenças proferidas ainda em 2005. As sentenças proferidas em 2006 ficariam para depois.

Como esta é uma mudança de natureza processual, ela atinge até mesmo as sentenças já proferidas e cujas requisições já foram emitidas (exceto para aquelas em que o prazo de 60 dias já esgotou).

O governo não está alterando o direito dessas pessoas, mas está dificultando o acesso aos efeitos dessas sentenças. É exatamente para evitar essa insegurança jurídica causada pelas mudanças de última hora que a Constituição proíbe o uso de MP para dispor sobre matéria processual (art. 62, §1°, b).

Ao diferenciar o pagamento das requisições de pequeno valor frente aos precatórios, a Constituição Federal determinou a pronta liquidação das requisições e a conformação orçamentária para os precatórios (hoje podem até ser parcelados). Como os pagamentos dos precatórios são postergados, a Constituição determina que os seus valores sejam corrigidos. Com a mudança na lei dos juizados especiais, o governo permite atrasar os pagamentos das pequenas causas sem inclusive ter que corrigir os seus débitos.

Condicionando o pagamento das requisições de pequeno valor às dotações orçamentárias, na prática a MP iguala institutos (requisições e precatórios) que a Constituição Federal diferenciou para proteger os de natureza alimentícia e de pequeno valor.

Na prática, com a economia que fará com essas postergações, o governo compensa em muito as múltiplas benesses concedidas às empresas na MP 252. Não é por outro motivo que ameaçou vetar a MP ou obstruir a sua votação (se não for votada até 13 de outubro, ela perde a vigência) caso a Câmara não referende a mudança na lei dos juizados especiais. Coloca assim uma enorme pressão das empresas e setores econômicos beneficiados contra o direito dos segurados do INSS.

Vários partidos, entre eles o PCdoB, PPS, PDT e PV, apresentaram destaques visando rejeitar a emenda 27. A votação da MP está marcada para os dias 10 e 11 de outubro, na Câmara. A briga promete ser boa.”

Era o que eu tinha a dizer.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, eu gostaria de deixar registrado desta tribuna o movimento que está ocorrendo no dia de hoje na cidade de Lagoa Vermelha, no Rio Grande do Sul, que tem objetivo de pedir a manutenção e continuidade das obras de asfaltamento da BR-470, na região Nordeste do Estado, divisa com Santa Catarina.

Essa manifestação tem a participação de prefeitos e vereadores da Região, deputados estaduais e federais, associações, agricultores, sindicatos, cooperativas, veículos de comunicação, estudantes e população em geral.

A conclusão da BR-470 é um antigo sonho que tem tudo para dar certo e com toda certeza vai propiciar mais desenvolvimento econômico e social para a região nordeste do Rio Grande do Sul.

Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo para a retomada dessa obra.

Era o que eu tinha dizer.

O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, estou muito feliz neste momento, pois trago aos senhores informações importantíssimas no que se refere à caminhada do Projeto de Lei do Senado nº 6, projeto do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, no Congresso Nacional.

Depois de 800 encontros com o movimento e entidades das pessoas com deficiência, onde mais de 20.000 pessoas participaram, fluindo propostas de todas as áreas de atuação do estado e sociedade em geral, temos a alegria de informar aos senhores que o Senador Flávio Arns, Relator do projeto, apresentou minuta de substitutivo do projeto, resultado desses encontros.

O Relator, Senador Flávio Arns, já enviou este substitutivo ao Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, para apreciação e possíveis contribuições.

Há um acordo político com o Conade para que o substitutivo e suas contribuições não sejam divulgados antecipadamente, pois o substitutivo, posteriormente a essa avaliação do Conade, passará por audiências públicas.

O Relator solicitou também ao Conade que envie suas propostas até 18 de novembro de 2005, para que, posteriormente, seja dado o início às audiências públicas, tão necessárias para o aprimoramento desse estatuto.

Essas audiências públicas ocorrerão no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, nas quais buscar-se-á dar conhecimento e receber as manifestações, por meio de novas sugestões, da sociedade civil organizada.

Aproveito também a oportunidade para parabenizar o Senador Flavio Arns, como também as consultorias e grupos de trabalho que contribuíram com a sistematização e formatação do substitutivo em questão, composto por 96 artigos até o momento.

Sinto, Srªs e Srs. Senadores, que estamos no caminho certo, buscando a integração e a contribuição de todos aqueles que vivenciam e trabalham arduamente neste importante tema, que busca a real e definitiva inclusão social deste segmento.

Uma grande saudação a todos!

Era o que eu tinha a dizer.