O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Tribunal de Contas da União patrocinou a realização, em Brasília, em setembro de 2005, da Conferência Internacional de Desestatização, da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), entidade que congrega órgãos de fiscalização e auditoria governamental dos países membros da Organização das Nações Unidas.

O Grupo de Trabalho de Privatização, um dos maiores Comitês dessa organização internacional, trouxe uma grande colaboração, ainda mais relevante neste momento em que a administração pública brasileira desenvolva importantes ações na área das Parcerias Público-Privadas.

A economia brasileira não tem conseguido, nas últimas décadas, realizar os investimentos necessários para suprir a enorme demanda insatisfeita de bens e serviços públicos, o que realça a oportunidade da realização desses eventos.

Como ainda não temos experiência no planejamento, na administração nem, conseqüentemente, no controle externo desse tipo de empreendimento estratégico, a iniciativa do Tribunal de Contas da União poderá nos trazer grandes benefícios, em termos de atividade regulatória e de melhor qualidade dos serviços públicos.

São grandes as dificuldades para implantar esse novo modelo de relacionamento entre o setor governamental e a iniciativa privada, neste momento em que a capacidade de investimento do setor público está muito limitada, chegando mesmo a comprometer nosso potencial de desenvolvimento atual e futuro.

As Parcerias Público-Privadas despontam como prioridade, novo campo de ação e possibilidade de utilização de novos instrumentos de políticas públicas para aumentar a eficiência da economia, numa colaboração mais estreita com a iniciativa privada.

A experiência internacional trazida por membros eminentes da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores contribuirá para melhorar a qualidade da atuação do TCU, que se antecipa e se prepara para o cumprimento eficaz de sua missão constitucional de assessorar o Parlamento na fiscalização da execução orçamentária, com transparência, legitimidade, independência, competência técnica e profissionalismo.

Não há dúvida de que a incorporação de novos critérios, métodos e técnicas de auditoria, análise e avaliação das ações de controle externo contribuirá para aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como afirma o Ministro Adylson Motta, Presidente do Tribunal de Contas da União, na edição comemorativa da Revista do TCU, lançada durante a Conferência Internacional de Desestatização, a riqueza dessa edição “reside essencialmente em seu aspecto multiinstitucional e em seu caráter internacional, pois congrega a experiência de autoridades e representantes do governo brasileiro, das Entidades de Fiscalização Superiores do Reino Unido, da Argentina e do Brasil, do Banco Mundial e da sociedade civil brasileira”.

São muitas as contribuições relevantes das diversas autoridades e conferencistas que participaram dessa Conferência Internacional.

Eu gostaria, em função do caráter prioritário que o tema das PPP sugere para o momento atual, de ressaltar o trabalho do ilustre doutrinador Professor Carlos Ari Sundfeld: “O arcabouço normativo das Parcerias Público-Privadas no Brasil”.

Como afirma o Professor Sundfeld, as “parcerias público-privadas são os múltiplos vínculos negociais de trato continuado estabelecidos entre a Administração Pública e particulares para viabilizar o desenvolvimento, sob a responsabilidade destes, de atividades com algum coeficiente de interesse geral”.

É importante ressaltar que as parcerias se distinguem dos contratos que “não geram relação contínua ou não criam interesses comuns juridicamente relevantes ”.

As PPP criam compromissos financeiros de longo prazo e precisam estabelecer um equilíbrio entre o endividamento estatal no futuro e as garantias que sejam atrativas para a iniciativa privada se interessar pelo negócio, que requer um investimento particular mínimo de vinte milhões de reais, para justificar a outorga.

Sr. Presidente, Srªs e srs. Senadores, a profundidade dos temas discutidos pelo Professor Sundfeld, que é Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, ultrapassa os limites deste modesto pronunciamento de quem não é especialista no campo do Direito Público.

Tenho plena convicção de que os elementos doutrinários e os ensinamentos do Professor Sundfeld nos darão condições de trabalhar com maior segurança na elaboração de políticas e administração dos assuntos relacionados com as PPP. Por isso, solicito a transcrição completa do artigo do Professor Sundfeld publicado na Revista do TCU.

Desejo encerrar este meu pronunciamento saudando o trabalho profícuo realizado pelo Ministro Adylson Motta, na presidência do Tribunal de Contas da União.

A legalidade, a moralidade, a legitimidade, a transparência, a eficiência e a economicidade que devem caracterizar a atuação do setor público no regime democrático recomendam o controle permanente e avaliação ex-ante e ex-post de todas as atividades relacionadas ao gasto público.

O Congresso Nacional, como titular do controle externo, e no uso da competência constitucional que lhe é assegurada, conta permanentemente com o trabalho profícuo do Tribunal de Contas da União para a realização do controle indispensável do gasto público.

Queremos um controle externo moderno, eficiente, técnico, em que não prosperem o abuso de poder, o erro, o arbítrio nem a irrazoabilidade.

A democracia só pode prosperar com o trabalho de organismos governamentais capazes de oferecer informações fidedignas e imparciais à sociedade civil e a seus representantes.

Muito obrigado.