O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Senado nº 318, de 2005, de minha autoria, que cria a aposentadoria para as donas-de-casa de famílias de baixa renda e para os trabalhadores de baixa renda, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, no dia 9 de março deste ano.

A leitura do parecer, neste plenário, foi feita no dia 19 de abril deste ano. Conforme dispõe o art. 91, feita a leitura em plenário, corre o prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos e para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado Federal. Se não houver recurso, a proposição vai à Câmara dos Deputados para apreciação.

A tramitação do projeto, no sistema do Senado Federal, registra o seguinte: “O prazo para a interposição do recurso é de 24/04/2006 a 28/04/2006.” Portanto, o prazo para o recurso vencia no dia 28 de abril.

Tenho em mãos, Sr. Presidente, a cópia do Recurso nº 05/2006, datado de 2 de maio, e não de 28 de abril ou de data anterior a 28 de abril, mas de 02 de maio, assinado pelos Senadores do Governo e da Base do Governo e que foi lido pela Mesa como tendo sido recebido, o que é grave, no prazo regimental, o que, flagrantemente, aponta contra o Regimento desta Casa.

Diante disso, Sr. Presidente, gostaria de submeter a V. Exª a presente questão de ordem no sentido de que, acatando os meus argumentos e de que o Recurso nº 5 foi apresentado fora do prazo regimental, retifique o despacho para indeferi-lo, e encaminhe o Projeto de Lei nº 318 à Câmara dos Deputados.

Trata-se de um projeto muito importante. Nasceu da PEC Paralela, da chamada Reforma da Previdência, em que não criamos lei alguma. Apenas, dentro do que foi estabelecido pela PEC Paralela, criamos a aposentadoria para donas-de-casa de famílias de baixa renda e para trabalhadores de baixa renda. O que fizemos foi regulamentar esse projeto. Não há novidade nisso. A Constituição Federal agora diz que deve ser em um valor inferior à contribuição, aos 20% que todos devem pagar. E foi feito dessa forma.

Mas não posso aceitar porque tenho em mãos - e é o que gostaria de dizer, Sr. Presidente, e repetir - o Recurso nº 5, datado do dia 2 de maio de 2006; conseqüentemente, fora do prazo regimental. É um projeto muito esperado pelas donas-de-casa e pelos trabalhadores de baixa renda. E, neste momento, o recurso interposto pela base do Governo, pelos Senadores do Governo, está fora de prazo, e de propósito.

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Senador, estou recebendo a informação da Secretaria. V. Exª quer contraditar?

O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Não, Sr. Presidente. Quero concordar, reafirmar o que o Senador disse. Até porque fui o Relator do projeto, quero falar na mesma linha.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Também quero concordar. Mas só para explicar o que a Secretaria está me comunicando. No dia 28, encerrou o prazo. É isso mesmo, Senador?

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Encerrou o prazo. Conseqüentemente, o prazo limite era o dia 28.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Sexta-feira. O primeiro dia útil é hoje. Foi comunicado...

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - O prazo é dia 28. Encerra no dia 28. O recurso está datado de 2 de maio.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Então, mas foi no dia de hoje que foi comunicado, o primeiro dia útil subseqüente ao feriado.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Sr. Presidente, permita-me dizer mais: no dia 28 de abril...

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Eu estou explicando e vou considerar, se tiver de considerar, o recurso.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Sr. Presidente, no dia 28 de abril, no sistema oficial de tramitação de matérias no Senado Federal, está escrito: “Subseção de Coordenação Legislativa do Senado. Encaminhado ao plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recursos”. No dia 2 de maio. “A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do recurso”. Isso não pode, Sr. Presidente. Teria de ser no dia 28. É flagrantemente contra o Regimento desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Realmente: “A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5...”

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - No dia 2 de maio.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - “... interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado...” Solicito que V. Exª deixe o recurso para que a Presidência o analise.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Deixo o recurso, não apenas em meu nome, Sr. Presidente...

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - V. Exª tem a palavra, pela ordem.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - ... mas em nome de milhões de donas-de-casa de baixa renda que tinham esperança de que, quando a PEC Paralela fosse aqui aprovada, o Governo não seria contra a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Todos nós somos favoráveis.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Sr. Presidente, pela ordem, porque me cabe fazer uma observação, um reparo.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Pois não, Senador Rodolpho Tourinho.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quando me referi a Senadores do Governo e da base do Governo, efetivamente, há o número de assinaturas regimentais, apesar de estar fora do prazo para fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - V. Exª tem razão.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Mas, em momento algum, eu poderia incluir o Senador Paulo Paim nisso, mesmo porque trabalhamos juntos, não apenas nesse projeto, mas em relação à PEC Paralela. Esse projeto é conseqüência direta da PEC Paralela. Ora, se aprovamos a PEC Paralela aqui, não entendo como o Governo tem coragem, neste momento, depois de tudo que passamos aqui para a aprovação da PEC Paralela, da Reforma da Previdência... É visível a intenção de trazer para cá para tentar derrotar, ou para ganhar tempo, contra milhões de pessoas que seriam, que serão, tenho certeza, beneficiadas por esse projeto. Desculpe-me por não ter feito esta ressalva, que eu devia ter feito.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Peço ao Senador Rodolpho Tourinho que dê a explicação a V. Exª.

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Sr. Presidente, Senador Garibaldi, quando a PEC Paralela foi aprovada aqui, que constitucionalmente determinou que as donas-de-casa de família de baixa renda e os trabalhos de baixa renda, sem vínculo empregatício, com rendimento de até dois salários mínimos, teriam direito a uma aposentadoria com uma contribuição menor e com prazo de carência menor. Isso é o que diz a Constituição e foi aprovado pela PEC Paralela. Com base nisso, nós, imediatamente, até por termos sido Relator do projeto da PEC Paralela, fizemos um projeto de lei determinando que seria isso, com valores coerentes, inclusive com conversas - quero dizer, ainda que informais - com a Previdência, que julgou que aquilo que eu estava propondo naquele momento era não só coerente como aceitável: uma contribuição de 11% e com a redução nos prazos de carência de 20%, o que era inteiramente aceitável, ainda que tenham sido conversas informais. Isso passou pela Comissão de Assuntos Sociais, onde foi aprovado por unanimidade. Surpreendeu-me aqui, hoje, o fato de, vencido o prazo, ter sido apresentado um recurso, porque o que eu tenho como recurso é do dia 2 de maio e o prazo venceu no dia 28. Havia dez assinaturas, o Senador Sérgio Zambiasi tinha retirado a assinatura. E é esse o assunto, Senador Garibaldi.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Estou despachando o requerimento à Câmara, Senador. Senador Rodolpho Tourinho, já estou despachando diretamente à Mesa da Câmara, diante da retirada das assinaturas...

O SR. RODOLPHO TOURINHO (PFL - BA) - Sr. Presidente, peço licença ao Senador Romero Jucá apenas para, em nome de milhões de donas-de- casa do Brasil, de trabalhadores de baixa renda, agradecer ao Senador Sérgio Zambiasi e ao Senador Garibaldi Alves Filho a retirada dessas assinaturas, o que faz com que a solicitação deixe de existir e que, conseqüentemente, a matéria seja enviada à Câmara dos Deputados, onde esperamos a sensibilidade dos Srs. Deputados.