O SR. EFRAIM MORAIS (PFL - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei rápido, já que o discurso que fazemos hoje diz respeito aos Policiais Ferroviários Federais, que estão a pleitear um melhor tratamento do Estado com a corporação, que cuida da segurança e do policiamento ostensivo da malha ferroviária nacional.

Esses briosos profissionais merecem a maior consideração dos Poderes da República, porque cuidam para que as nossas ferrovias não se convertam em território livre para o crime e para o tráfico.

Srªs e Srs. Senadores, temos conhecimento dos graves acontecimentos ocorridos em São Paulo, ligados à mega-rebelião incitada, desde os presídios paulistas, que alertaram a sociedade e o Governo para a urgente necessidade de estabelecermos, em nosso País, um novo modelo de segurança pública, capaz de dar conta do impasse a que chegamos.

No último dia 06 de junho, a bárbara invasão da Câmara, levada a cabo pelo Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST), obscura dissidência radicalizada do Movimento dos Sem-Terra, anunciou a todos o risco de que a falta de limites, por parte de setores da sociedade, pode descambar para a chantagem e o ultimato às instituições públicas e aos seus representantes, se não agirmos com firmeza, nos limites da lei.

Dia após dia, o desvario de uma criminalidade abusada e desprovida de qualquer rédea degenera em sangue derramado, tragédias do cotidiano, em dor, realidade impossível de ser assimilada pela população inocente.

Srªs e Srs. Senadores, os episódios de violência no Brasil convidam a sociedade ao agir coletivo, em defesa da cidadania, da liberdade e da paz nos centros urbanos e no campo. Por isso, cabe ao Senado da República debruçar-se sobre a problemática da segurança pública, que tanto afeta a vida nacional.

Uma pergunta, no entanto, Srªs e Srs. Senadores, se impõe a todos: quais, dentre os brasileiros, se colocam na linha de frente do combate ao crime, em nome da segurança do cidadão? Quem são esses anônimos que velam pela proteção das nossas vidas, na rotina do seu trabalho?

São os que integram as polícias brasileiras e que merecem toda consideração dos poderes constituídos da República do Brasil, nesta hora grave. Em face da magnitude da ameaça representada pelo crime organizado, é imperioso lutarmos pelo reaparelhamento das forças policiais, que necessitam se equipar para o combate ao crime, nas ruas e esquinas das nossas cidades.

É preciso, sobretudo, coibir o tráfico de drogas, que alimenta a rede criminosa com o farto numerário de que necessitam para adquirir armas e munição, além dos meios para corromper os agentes do Estado.

Srªs e Srs Senadores, há poucos dias, tive a satisfação de receber, nesta Casa, a visita de um grupo de policiais ferroviários federais, que apresentaram uma pauta de reivindicações justificável para auxiliar no patrulhamento das linhas férreas brasileiras.

A despeito dos esforços do Estado, a rede nacional de ferrovias vem sendo utilizada para o tráfico de entorpecentes, de armas e de munição, servindo também para a prática de outros ilícitos, como o contrabando e o descaminho.

Os policiais ferroviários, representantes da sua classe, pleiteiam a transferência da Polícia Ferroviária Federal para a alçada do Ministério da Justiça, a exemplo do que ocorreu com os antigos patrulheiros rodoviários, antes subordinados ao DNER e que se vincularam, posteriormente, ao próprio Ministério da Justiça.

Entendo que necessitamos envidar esforços para revalorizar o policial ferroviário, já que a Polícia Ferroviária Nacional - embora seja a mais antiga polícia especializada em nosso País, fundada no século XIX, no longínquo ano de 1852 - só pode contar, atualmente, com cerca de 1,2 mil policiais para a fiscalização de 23 mil quilômetros de ferrovias!

Após a privatização do setor, a operação das ferrovias passou a ser de responsabilidade de grupos empresariais, ainda que a segurança ferroviária continue sob responsabilidade estatal. Como a venda das ferrovias não foi acompanhada de um plano abrangente de atualização do papel e do modus operandi da Polícia Ferroviária, a corporação enfrenta, nos dias atuais, uma das maiores crises da sua história, porque seus agentes atuam sem uma clara diretriz e sem uma coordenação de abrangência nacional.

Atualmente, os policiais ferroviários federais cuidam da proteção e da guarda das nossas estradas de ferro, de modo que merecem ter sua demanda atendida, em razão da importância do seu papel para o combate à criminalidade, especialmente o tráfico de drogas e de armas, que resulta no caos atual das nossas cidades.

Srªs e Srs. Senadores, termino a minha fala exortando esta Casa a trabalhar pela regulamentação da carreira de Policial Ferroviário Federal, nos termos da legítima demanda que me foi apresentada pelos representantes da corporação, que merecem ter sua carreira equiparada à do Policial Rodoviário Federal, por medida de justiça e por conta do alto interesse público que a medida irá representar.

Sr. Presidente, era isso o que eu tinha a dizer em relação à questão.

Comunico a esta Casa que, no início da tarde de hoje, a CPI dos Bingos, que tenho a honra de presidir, fez a leitura do Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, de que abrimos vistas. É um trabalho sério, transparente e independente, feito com muita dedicação e, acima de tudo, buscando o fato determinado e aquilo que foi investigado pela CPI.

Aproveito para agradecer a participação de todos os Senadores e Senadoras, independentemente de cor partidária, assim como dos funcionários do Congresso Nacional e de outras instituições que estiveram à nossa disposição para que pudéssemos fazer esse trabalho que ora concluímos, faltando apenas a votação do relatório.

Afirmei, naquele momento, que o relatório não apresenta tintas políticas e que foi feito, acima de tudo, de acordo com a consciência do relator, pelo estudo, pela investigação e pelo trabalho realizado durante 11 meses. O próprio Governo não queria a instalação da CPI. Não fosse a persistência da Oposição, que se dirigiu ao Supremo Tribunal Federal para garantir o direito constitucional das Minorias, ela não teria sido criada.

Senador Magno Malta, V. Exª sabe muito bem que foi preciso o Supremo Tribunal Federal determinar a instalação daquela CPI, mas, graças a Deus, posso dizer ao Brasil que estou com a consciência tranqüila por tê-la presidido e que recebi de todos os companheiros o apoio necessário para que aqui pudéssemos chegar.

Falta, sim, a votação, Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa, do relatório que é da lavra de um companheiro do partido de V. Exª, o Senador Garibaldi Alves Filho, homem de conduta retilínea e ilibada, contra a qual não se pode levantar qualquer suspeita. O Senador Garibaldi Alves Filho tem o meu respeito e a quem tenho a obrigação de parabenizar pelo trabalho extraordinário que fez, com muita dedicação, embora discorde de S. Exª em algumas posições pontuais, principalmente no que diz respeito à não-inclusão dos nomes do Sr. Gilberto Carvalho e do Sr. José Dirceu. No entanto, eu respeito a posição do Senador Garibaldi Alves Filho. Se relator eu fosse, pelas provas existentes, pelos depoimentos feitos, pelo que tenho conhecimento, eu não teria a menor dúvida de que também estariam incluídos no relatório pelo menos esses dois nomes, além daqueles cuja inclusão já foi feita pelo Senador Garibaldi Alves Filho.

Esse é só um registro que desejava fazer.

No próximo dia 20, será a votação do relatório, já que foi concedida vista por solicitação de vários Senadores - procedimento regimental -, até à próxima quarta-feira, às 18 horas. Então, marcamos para o dia 20, Sr. Presidente, a votação do Relatório da CPI dos Bingos.

Tenho a convicção - e afirmo isto ao Brasil - de que, no dia 20, estaremos encaminhando o relatório a V. Exª, como Presidente, para que possamos encaminhá-lo ao Ministério Público, a fim de que as providências sejam tomadas por aquele tão sério órgão.

Quero também dizer ao Brasil que tenho de agradecer e parabenizar a imprensa brasileira pela cobertura do trabalho da CPI, ajudando-nos nas investigações. Não podemos parar por aí, não podemos parar com o simples encaminhamento deste relatório para o Ministério Público.

O que precisamos, a partir daí, é cobrar, fiscalizar e ajudar o Ministério Público, para que essas pessoas que usaram e abusaram dos recursos públicos possam ter o destino que merecem, o indiciamento que foi solicitado pelo Sr. Relator.

Confio plenamente na ação do Ministério Público Federal e tenho certeza, Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa, de que cumprimos com o nosso dever: eu, como Presidente da Comissão; o nosso estimado companheiro Relator, o Senador Garibaldi Alves, e todos os membros da CPI.

            V. Exª, na condição de Presidente, fique tranqüilo e tenha a certeza de que o Senado Federal, por meio do instrumento regimental da CPI, cumpriu com a sua missão.

Muito obrigado.