O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao contrário do que apregoa o Governo Lula, a economia brasileira não navega em mar de almirante, não está nas nuvens. A realidade mostra que o crescimento econômico pífio do segundo trimestre deste ano fez acender a luz amarela no horizonte da Nação. Um país do tamanho do Brasil, que precisa desesperadamente gerar empregos e renda para saciar a fome do seu povo, não pode se dar ao luxo de crescer apenas 3% ao ano, se tanto!

            É inacreditável que o Governo, mesmo se beneficiando de uma das maiores ondas de liquidez internacional já vistas na história da humanidade, não tenha a competência de fazer com que o Brasil cresça, ao menos, como os países vizinhos.

            Tenho certeza de que parte significativa do problema econômico que estamos vivendo se deve à falta de incentivo ao setor produtivo nacional, especialmente aos micro e pequenos empresários. É preciso enfatizar que as micro e pequenas empresas são intensivas em mão-de-obra e estão presentes em todos os Municípios do País. Por isso, possuem enorme potencial de geração de empregos e renda.

            No Brasil, o ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas é um dos piores do mundo, de acordo com estudos do Banco Mundial. Essa realidade é responsável pela alta taxa de mortalidade dessas empresas, o que representa um tiro fatal no empreendedorismo brasileiro e provoca o aumento pernicioso da informalidade, fenômeno que prejudica, indistintamente, os trabalhadores, os empresários e o Estado.

            Uma em cada duas empresa criadas no Brasil, infelizmente, não completa dois anos de vida. Isso significa que, a cada ano, 350 mil empreendimentos fecham suas portas, estancando um milhão de postos de trabalho.

            É preciso mudar essa realidade! A Câmara dos Deputados fez a sua parte ontem, aprovando a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - projeto relatado pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná. É importante salientar que a lei nasceu da iniciativa da sociedade brasileira, capitaneada por instituições como a Confederação Nacional do Transporte, a Confederação Nacional da Agricultura, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, o Sebrae, entre diversas outras entidades.

            As micro e pequenas empresas representam 41% dos 27 milhões de empregos formais. Isso equivale a 20% do PIB brasileiro! Estima-se que a nova lei, já chamada de Super Simples, possa tirar da informalidade cerca de 10 milhões de empresas e 13 milhões de trabalhadores, que hoje estão sem carteira assinada. Diretamente a lei vai beneficiar 23 milhões de pessoas e, indiretamente, 69 milhões de brasileiros.

            Ao todo, 29 segmentos de serviços poderão aderir às novas regras. Estabelecimentos comerciais que faturam até R$60 mil anuais terão a tributação reduzida de 3% para 2,66%. Na última faixa do Super Simples, de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões, a redução será de 9,1% para 7,67%. Para os prestadores de serviço, a cesta de tributos cairá de 8,93% para 4% na primeira faixa de receita do Super Simples, que é de até R$120 mil anuais.

            Cabe, agora, ao Senado Federal aprovar a matéria, para que possa ir à sanção presidencial. É reconfortante lembrar que o Presidente Renan Calheiros, em diversas oportunidades, mencionou que daria prioridade absoluta à Lei Geral das Microempresas, assim que ela começasse a tramitar nesta Casa. Por isso, tenho certeza de que a matéria será aprovada até o fim do ano, para que possa vigorar em plenitude já em 2007.

            A aprovação definitiva da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas dotará nosso País de uma legislação moderna, direcionada à geração de empregos e renda e orientada pelo estímulo ao empreendedorismo e à competitividade.

            O Super Simples, como está sendo chamado, é um sistema simplificado e integrado de tributação, que permitirá a reunião, em um só tributo, de nove impostos e contribuições das três esferas de governo, incluindo a Previdência Social. Além de simplificar a vida dos empresários, permitirá a redução da carga tributária e incentivará a migração de diversas empresas para a formalidade.

            Há, ainda, que destacar a desburocratização da abertura, funcionamento e baixa das empresas, por meio da criação de um cadastro unificado e integrado, o que racionalizará a exigência de documentos e garantirá aos empresários e ao Estado menor dispêndio d e tempo e de recursos.

            Será criado, também, um novo mecanismo que permitirá aos empreendedores constituírem garantias próprias ao sistema financeiro, com a expansão e o fortalecimento do cooperativismo de crédito e do microcrédito.

            Por fim, gostaria de mencionar a redução da tributação sobre as exportações de micro e pequenas empresas e o estabelecimento da preferência dos pequenos negócios nas compras públicas de menos de R$80 mil.

            São medidas que, certamente, irão estimular o micro e o pequeno empreendedor, uma vez que a eles será assegurado o acesso a dois importantes pólos de demanda: o Poder Público e o mercado internacional.

            A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - aprovada, repito, ontem pela Câmara dos Deputados e que teve entre seus batalhadores e defensores o Líder do nosso Partido, o PSDB, o Deputado Jutahy Magalhães - encerra ainda uma série de outras medidas que só fazem reforçar o papel dos pequenos negócios na economia nacional. Trata-se, sem sombra de dúvida, de uma legislação moderna e eficaz que nasceu da sociedade e que agora se apresenta diante deste Parlamento para o debate e para os possíveis aperfeiçoamentos.

            Ouço, com muito prazer, o Senador Marcos Guerra, que, por várias vezes, ocupou esta tribuna para defender também um tratamento melhor para as pequenas e microempresas brasileiras.

            O Sr. Marcos Guerra (PSDB - ES) - Senador Eduardo Azeredo, V. Exª traz um assunto importantíssimo para o País, que é a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. V. Exª diz que as microempresas já estão com a luz amarela acesa, mas há segmentos, Senador, em que a luz vermelha já acendeu. Ontem, houve uma movimentação nacional da indústria têxtil e de confecção. Chamo mais atenção para a indústria do vestuário, a indústria de confecção, porque, em sua grande maioria, praticamente 98%, é formada por micros e pequenas empresas. Essa lei realmente tem de vir para ajudar esses setores. Infelizmente, tive notícias de que a lei foi um pouco desvirtuada na Câmara. Aqui, no Senado, peço a todos os Senadores da Casa que analisem com bastante atenção essa lei, porque ela tem de vir realmente para ajudar o micro e o pequeno empresário. Vou fazer força para que isso aconteça. Eu gostaria, mais uma vez, de parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. O assunto que V. Exª traz chegou na hora exata para ser discutido nesta Casa. Meus parabéns, Senador!

            O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Marcos Guerra. V. Exª mostra exatamente o risco que corremos com o pouco planejamento do Brasil.

            Eu dizia, há alguns dias, que o Brasil, na verdade, é um País muito jovem. Temos 21 anos de idade política, se considerarmos a volta da democracia; e temos 12 anos apenas de idade econômica, se considerarmos a volta da estabilidade econômica após o Plano Real. Portanto, um País que tem uma economia de 12 anos apenas e uma democracia de 21 anos é muito jovem. Isso mostra que precisamos dar mais valor ao planejamento.

            O planejamento no Brasil foi relegado a segundo plano exatamente por força da inflação, por força da improvisação. Como conseqüência, ocorre o que vemos aí: quando temos sucesso, o Governo diz que o sucesso é dele, esquecendo-se de que isso veio do trabalho de dois ou três anos atrás; quando temos problemas, as pessoas às vezes não querem ver: “Olha, esse problema vai refletir daqui a dois ou três anos”. Quer dizer, se atualmente estamos vendo hoje problemas na área da indústria de confecções, esses problemas, na verdade, mostrar-se-ão mais fortes, mais críticos daqui a dois ou três anos. Precisamos ter uma visão mais clara de que não se faz nada da noite para o dia, de que existe um tempo natural, de maturação dos problemas e das soluções. Daí a importância de nos debruçarmos sobre o planejamento, sobre o Orçamento de maneira mais efetiva.

            Sr. Presidente, Senador Romeu Tuma, já me encaminho para o final do meu pronunciamento.

            Lembro ainda que, em Minas Gerais, temos um exemplo muito bem-sucedido de fomento e de desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Ainda no meu governo, em 1997, pudemos aprovar o MicroGeraes - um programa que estabeleceu tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial aos pequenos produtores. No MicroGeraes, também o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, o BDMG, funcionou como financiador dos empreendimentos por meio das linhas de crédito do Geraminas.

            Esse projeto, que teve uma aceitação muito grande, trazendo para a formalidade centenas e centenas de empresas, no ano passado foi substituído pelo Simples Minas, também criado, como o próprio nome já diz, para simplificar a vida dos pequenos empresários.

            Agora, cumpre-me lembrar que os benefícios da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas não se restringem aos pequenos e médios empresários; alcançam principalmente os milhões de trabalhadores ainda desempregados: brasileiros, pais e mães de família, que não querem esmola. Querem, isso, sim, trabalho decente, por meio do qual possam levar para casa o seu sustento e o sustento de sua família.

            Incentivar as micro e as pequenas empresas é colocar o Brasil no rumo da prosperidade econômica e do bem-estar social.

            Precisamos incentivar a juventude a ser realmente empreendedora. São filhos nossos, são filhos de amigos, são filhos de desconhecidos que às vezes se desestimulam ao ver as dificuldades que existem para se desenvolver um empreendimento no Brasil.

            Este é o nosso papel atual como Senadores: dar à Lei das Microempresas a rapidez necessária para que seja aperfeiçoada, como lembra o Senador Marcos Guerra, a fim de que dê os frutos a que se propõe: mais simplicidade, mais empregos e mais confiança a todos os brasileiros.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.