O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito bem, Sr. Presidente.

            Srªs e Srs. Senadores, hoje foi dia de debate muito intenso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito do tema segurança pública, que avassala as nossas vidas.

            E não é hora de instância governamental qualquer empurrar culpas ou responsabilidades para instâncias governamentais quaisquer outras.

            Vejo um sistema nacional de segurança pública que deva, a meu ver, ser liderado pelo Senhor Presidente da República, com o dia-a-dia das operações tocado pelos Governadores de Estado, mas com muita responsabilidade por parte também dos prefeitos municipais. Isso vai da iluminação pública a políticas sociais que visem a implantar cidadania onde hoje reina o banditismo até por falta da presença do Estado brasileiro em qualquer dos seus níveis.

            É dever da Justiça. Num estupro em uma favela hoje, o pai da vítima recorre ao traficante. Ele precisa voltar a acreditar na Justiça.

            O papel das ONGs - eis um bom papel para que elas cumpram - é se associarem ao Poder Público nessa tarefa, nesse mutirão, que também deve incluir cada um de nós individualmente como cidadãos. O fato é que como está não pode continuar, e foi muito louvável o gesto do Senador Alvaro Dias de apresentar um projeto, impedindo o contingenciamento de verba de segurança.

            Não sou a favor dessas vinculações, mas o caso é tão drástico que, nesse episódio, sou plenamente a favor do gesto do Senador Alvaro Dias, aprovado pelo Senado Federal. Sou a favor da emenda proposta à iniciativa de lei do Senador Demóstenes Torres pelo Senador Tasso Jereissati, que reduz a maioridade penal, mas pede que lei complementar, lei subseqüente estabeleça, Senador Inácio, os casos em que nós iremos enquadrar os menores de 18 anos infratores e, portanto, merecedores dessa pena maior.

            E nada de misturá-los, a meu ver, com penitenciárias. Casas próprias para eles, mas punição dura para eles, até porque não se portou como criança aquele que arrastou o menino João por três bairros em 15 minutos de tortura dilacerante. Não era criança aquilo!

            Compreendo que temos uma sociedade injusta, secularmente injusta, mas eu não gostaria de fazer aqui uma discussão de seminário, uma discussão acadêmica. Tem o curto prazo, e o curto prazo é se impor a lei no País, e isso impõe penas, isso impõe, sim, a dureza da pena e a dureza da repressão em um primeiro momento.

            Não acredito na solução apenas policial. É um conjunto de medidas que passa pelo investimento maciço em educação, pelo crescimento da economia, por geração de empregos. Mas, enquanto isso, não quero que outros joões sejam arrastados por quaisquer pessoas do jeito selvagem como aconteceu em mais esse crime.

            Estamos nós todos brutalizados, estamos nós todos violentados, estamos nós todos assaltados em nossas consciências, porque o Brasil a cada momento vê uma tragédia pior e, a cada momento, começa a achar que a tragédia anterior foi simples e que a nova tragédia é a última; e vem uma próxima.

            A vida de um brasileiro vale menos do que a de um europeu. Isso deve ser motivo de constrangimento para nós. Os homens brasileiros têm a sua média de vida menor do que poderia ser se não tivéssemos de computar os óbitos de meninos que são “guardiões”, que são “soldadinhos” do tráfico. Ou seja, Sr. Presidente, no momento em que concluo, faço uma advertência, advertência muito séria. Está na hora de tomarmos todas as medidas aqui, nada de ficarmos só desengavetando projetos que depois morrem. Nada de atuarmos na emergência, mas, enquanto Congresso e enquanto Senado, cumprirmos com nosso dever estritamente, cumprirmos com nosso dever rigorosamente, cumprirmos com nosso dever de maneira a estarmos à altura do que espera de nós a Nação brasileira.

            Chega de pasmaceira, chega de modorra, chega de acomodação, chega de compactuarmos com essa injustiça e chega de perdermos o tempo que é o tempo da vida de milhares e milhares de brasileiros que vivem hoje acuados e à mercê do crime organizado.

            Proponho, Sr. Presidente, como iniciativa última e final, neste curto pronunciamento, que restabeleçamos a Subcomissão de Segurança Pública, que funcionou temporariamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a Presidência do Senador Tasso Jereissati e a relatoria do Senador Demóstenes Torres; que implantemos em caráter definitivo essa Subcomissão. Já fiz essa proposta, que foi bem recebida pelo Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães. Fiz essa proposta e imagino que ela possa virar realidade.

            Que façamos uma vigília permanente, que não imaginemos que a melhora de um quadro signifique a cura de uma doença que é epidêmica, que é endêmica, que está corroendo e apodrecendo o nosso tecido social. Ou seja, ou somos dignos deste País, e aí vamos, sim, equacionar e resolver a questão da segurança pública, ou nós todos, Parlamento, governos, em quaisquer níveis, em quaisquer instâncias, estaremos assinando a falência de algumas gerações de homens públicos que tiveram diante de si um problema e a possibilidade de soluções e não tiveram ou a coragem cívica ou a capacidade, a competência, a inteligência para resolver algo que é um drama.

            Portanto, confio muito no que possamos fazer e sei do dever que está nas nossas mãos. Não podemos conviver com a tragédia, porque a pior forma de com ela convivermos é passarmos a aceitá-la como normal.

            O Brasil é um país anômalo, é um país anormal, é um país em guerra civil.

            Ouço o noticiário do Oriente Médio e tenho medo de imaginar que eu pudesse estar com a minha família lá; imagino que, se alguém do Oriente Médio ouvir o noticiário daqui, também deve dizer que não quer levar a família para o Brasil. O Brasil está conflagrado, vive uma guerra civil não declarada, e é hora, portanto, de sermos capazes, acima de partidos, de dar as respostas no campo da segurança pública que a Nação brasileira está a exigir.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Era o que eu tinha a dizer.