O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Efraim Morais, Srªs e Srs. Senadores, nesses anos, aqui no Senado, nenhum Senador ouviu qualquer pronunciamento meu, aliás, qualquer palavra minha a respeito da situação política do meu Estado, porque creio que esses assuntos devam ser tratados no próprio Estado, na Assembléia Legislativa e em outros foros mais apropriados. Mas, diante do que aconteceu por ocasião da assembléia da Polícia Militar, realizada durante 25 dias, culminando na prisão de 1.300 militares, venho aqui para justificar rapidamente - pedindo pela ordem e solicitando a compreensão dos colegas - esse projeto de lei que concede anistia a todos esses policiais, não apenas para que eles possam ter a possibilidade de não pagar por crime que não cometeram.

Na verdade, quer o Governo que os policiais paguem pelo crime de terem reivindicado o cumprimento da palavra da própria Governadora do Estado, que disse que, a partir de 1º de janeiro, os policiais teriam um aumento previsto ou um aumento de acordo com o novo Código de Vencimentos e Vantagens da Polícia Militar.

Alegam os policiais que esse aumento foi prometido durante a campanha, quando se disse que a Governadora iria cumprir esse compromisso e que o outro candidato a Governador não iria cumpri-lo. Resultado: os policiais resolveram legitimamente cobrar o compromisso da Governadora, que, ao invés de cumpri-lo, mandou encarcerar juntamente com o Comandante da Polícia Militar, 930 policiais militares em prisões tão insalubres, tão precárias, que o Tribunal de Justiça resolveu conceder uma liminar para que essa prisão fosse transformada em prisão domiciliar.

Mas, de acordo com o art. 48 da nossa Constituição, nós temos a competência de aprovar essa anistia para os crimes que o Governo está querendo imputar a esses militares. E é com base nessa previsão constitucional, nesse item da Constituição, que nós apresentamos esse projeto, Sr. Presidente, para que eles não respondam criminalmente por nada, porque o que fizeram foi somente reivindicar o direito que era deles de ter esse aumento a partir do dia 1º de janeiro.

Então, faço um apelo, desde logo, aos colegas. Aliás, o apelo não é só meu, mas também é da Senadora Rosalba, e acredito que se o Senador José Agripino assinasse - como assinará, logo que chegar - este projeto de lei.

Movimentos da Polícia Militar já foram e estão sendo realizados, mas nunca tiveram uma reação dessa natureza, tão insensível àqueles que deveriam estar patrulhando as ruas de Natal e do Rio Grande do Norte. Em vez disso, eles estão presos por determinação do comando da própria Polícia. Como eu já disse, nunca, em Estado nenhum, viu-se uma coisa dessa!

Por isso, juntamente com a Senadora Rosalba Ciarlini e com o Senador José Agripino, estamos encaminhando este projeto de lei de anistia, que, depois de ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai para a Câmara dos Deputados. Depois de aprovado por V. Exªs e pela Câmara dos Deputados, se Deus quiser, ele será submetido à sanção do Presidente da República.

Sr. Presidente, eram as palavras que eu queria trazer, agradecendo a compreensão de V. Exª.