O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador José Agripino já abordou com muita clareza essa questão do 1%. Eu tenho já uma resposta muito concreta da Bancada de Deputados do PSDB: estão dispostos a abrir, imediatamente, espaço para que se cumpra a palavra do Presidente Lula de acrescentar à receita dos Municípios 1% a mais no que toca ao Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, que ninguém diga mais que o PSDB porventura estaria atrapalhando o cumprimento da palavra presidencial, que já delonga um mandato inteiro e mais parte deste segundo mandato. A depender do PSDB, a palavra será cumprida.

Em relação à DRU, reivindicamos, pelos nossos governadores, a DRE - Desvinculação dos Recursos dos Estados, e queremos negociar isso do zero, em branco.

Em relação à CPMF, admito até que o Governo, com a sua avassaladora maioria, possa atropelar a minoria na Câmara. Mas aqui ele não tem maioria avassaladora e não atropela - e nem sei se seria minoria - a Bancada da Oposição. Já fiz a advertência com muita tranqüilidade e aqui a repito, Senador José Agripino: não permitiremos que se aprove a CPMF sem o Governo fazer aquilo que também é compromisso dele, ou seja, partilhar com Estados e Municípios, à razão de 20% para os Estados e 10% para os Municípios, os recursos da CPMF.

E mais ainda, temos uma outra exigência a colocar: que se cumpra um outro compromisso do Governo até agora em branco, em falta, que é o de se começar o descenso de maneira criteriosa, no mínimo, da alíquota da CPMF, até porque tivemos uma substancial redução da relação dívida pública/PIB, sobretudo pela nova forma de se calcular o Produto Interno Bruto, que julgo ser mais apropriada. Por isso, cobramos que, além da partilha, já se reduza, em algum “deltazinho”, a alíquota da CPMF. Isso para nós é fundamental.

Vejo uma ou outra expressão que julgo voluntarista, cheia de boa vontade, cheia de boa intenção, de um parlamentar ou outro, mas deixo bem claro que o PSDB não avaliza atitudes extremas como não permitir a prorrogação da CPMF ou da DRU (Desvinculação de Recursos da União), até porque isso seria um gesto de irresponsabilidade fiscal com o qual o meu Partido não poderia compactuar. Então, não contribuiríamos para abrir um buraco nas contas públicas de modo a que depois o Governo vivesse um quadro de ingovernabilidade, que seria ruim não para o próprio Governo, mas para a sociedade brasileira.

Nós, que queremos, sim, ajudar o Governo a aprovar mais uma vez a DRU e a CPMF, colocamos duas exigências, repito: primeira, cumprimento da palavra presidencial de partilhar a receita auferida com o imposto do cheque à razão de 20% para os Estados e 10% para os Municípios; segunda exigência, a ser feita imediatamente, a redução do imposto do cheque em algum delta, para que possamos cumprir aquilo que havia sido acertado entre Lideranças da Oposição e Lideranças do Governo, por ocasião da votação da reforma tributária nesta Casa -. reforma tributária que empacou na Câmara por razões alheias a nossa vontade, mas que lá continha alguns princípios modernizadores, facilitadores da arrecadação, democratizadores quanto à arrecadação e com uma sinalização de baixa da carga tributária, não se cortando de repente recursos de que o Governo precisa para se financiar.

Não desconhecemos que o Brasil se financia de maneira cara, Senador Adelmir Santana. Não queremos imaginar que se possa de repente tornar a carga tributária brasileira compatível com a do México, se o Brasil precisa, por razões e vícios antigos, de mais recursos do que o México para se financiar. Eu lamento, mas é assim.

Eu não pediria, portanto, que fingíssemos um País de “Alice e suas maravilhas”, apenas indico que seria salutar darmos um indicativo, uma sinalização de que queremos, sim, começar. E assumiremos dois compromissos: não permitir mais a elevação da carga tributária e começar a baixá-la devagarzinho, preenchidos alguns pré-requisitos macroeconômicos.

E o exemplo pode ser dado agora, já no imposto do cheque. Partilhar com Estados e Municípios, sim, que estejam compromissados a investir esses recursos apenas em saúde. Apenas em saúde. Seria uma bela contribuição que daríamos todos e daria o Governo Federal também à luta por uma saúde mais justa, prestada sobre a forma de serviços ao povo brasileiro por Estados e Municípios.

E a outra cobrança é que se comece a baixar o imposto do cheque agora. Nada demais, um “deltazinho”.

Mas se as condições macroeconômicas piorarem, não se volta ao anterior, permanece-se naquela situação nova de imposto com cobrança menor. Aí, as condições voltam a melhorar e, se Deus quiser, não piorarão. Vamos baixando o imposto do cheque até que ele chegue à proposta do Partido dos Trabalhadores no governo passado, que é adotada por nós hoje. Só que eles queriam baixar de uma vez só, nós queremos que seja aos pouquinhos, por um absoluto compromisso de responsabilidade com o País, até chegarmos a 0,08% - uma alíquota simbólica - que serviria - e é uma boa idéia - de ajuda à Receita Federal para pilhar sonegadores, para estabelecer que pessoas são aquelas que declaram Imposto de Renda ínfimo e compram carros e iates de luxo. Seria uma ajuda fiscalizadora que o Congresso, por essa lei, forneceria à Receita Federal.

É a segunda vez que abordo essa questão da tribuna e o faço com muita tranqüilidade para que amanhã não digam que houve surpresa, mas não haveremos de recuar dessa luta. Estabeleceremos, sim, aquilo que não é nem hábito desta Casa, uma obstrução muito rigorosa de tudo que é matéria a ser votada, caso haja a expectativa de o Governo Federal negar a Estados e a Municípios a parte que cabe a eles na CPMF e caso o Governo Federal insista em manter a alíquota no nível em que está.

Peço a diminuição de um “deltazinho” e não algo abrupto como se pedia no governo passado. Peço algo razoável que não vai mexer com o equilíbrio fiscal, pois me preocupo com o equilíbrio fiscal tanto quanto se preocupa com ele qualquer brasileiro responsável, qualquer brasileiro que tem sendo de responsabilidade.

Estão colocadas essas duas posições. Imagino que, já semana que vem, quando o Ministro Guido Mantega retornar da sua viagem aos Estados Unidos - S. Exª foi ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional - teremos ocasião de trocarmos idéias mais concretas e mais técnicas sobre isso. Mas, deixando bem claro que esta é uma pauta política sujeita a discussões técnicas, estamos abertos para discutir a desvinculação de receitas dos Estados, mas com posição muito firmada em relação a não abrirmos mão de cobrar do Governo esse compromisso.

E mais, Senador José Agripino, que se abra a pauta do Congresso para ajudarmos o Presidente da República a cumprir a palavra que tão solenemente e tão expressivamente empenhou junto aos Prefeitos: um ponto percentual a mais no Fundo de Participação dos Municípios. Não ousemos atrapalhar isso. O Presidente custou a cumprir sua palavra e vamos agora ajudá-lo a cumpri-la. Vamos priorizar. Vamos votar. Vamos abrir espaço.

Já combinamos com o Presidente Renan Calheiros que faremos assim. Nada será mais prioritário, Senador Mário Couto, do que isso. Vamos abrir todo o espaço porque terá a marca e a chancela da Oposição, sim, essa colaboração à solvência dos Municípios. Basta um único requisito a ser cumprido: o Presidente Lula está, de fato, disposto a cumprir a palavra que empenhou no seu belo discurso aos Prefeitos. Se estiver, não será a Oposição a atrapalhar esse fato. A prioridade será zero, será abaixo de um, será total para que se ajude o Presidente a cumprir a palavra que empenhou aos Municípios. E que isso fique bem claro para a Nação brasileira e para os Prefeitos que dirigem nossas mais de cinco mil cidades neste País.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.