O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esta Casa começou a discussão ontem - deve concluir hoje e votar - do PLV nº 10, de 2007, que é originário da Medida Provisória nº 349 deste ano. Essa medida provisória prevê a instituição do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS). Antes dessa medida provisória - porque ela já está em vigor, será confirmada ou não pelo Congresso Nacional -, as aplicações do Fundo davam-se apenas em habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana (art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.036, de 1990). As disponibilidades financeiras, por seu turno, eram aplicadas em títulos públicos do Governo Federal.

            Vou fazer este histórico para situar bem a questão. Com o aumento provisório da alíquota do FGTS de 8% para 8,5% e o aumento da multa rescisória de 40% para 50% sobre os recursos da conta vinculada do trabalhador, para fazer face ao pagamento dos expurgos inflacionários gerados pelos planos econômicos Collor I e Collor II e Verão (Lei Complementar 110/01), as disponibilidades financeiras do Fundo tiveram expressivo crescimento. Com a aplicação desses recursos no mercado financeiro, o montante acumulado foi suficiente não apenas para honrar os pagamentos dos expurgos, como também para acumular um superávit equivalente a R$21 bilhões. Esse patrimônio líquido representa o que sobraria se o Fundo tivesse que liberar o saldo das contas individualizadas para os trabalhadores em razão de demissão justificada ou aposentadoria.

            Essa é a forma como raciocina o Governo para mandar a atual medida provisória. Entretanto, Sr. Presidente, veja bem, esse não é o raciocínio correto. Aqui nós temos a presença do nobre Senador Dornelles, pelo Rio de Janeiro, que conhece bem essa questão e que fez a gentileza de me encaminhar hoje uma análise sobre o balancete do FGTS no ano de 2006.

            A análise é a seguinte: no ativo, está incluído o ativo diferido de R$25.516.071.165,25, que é uma dívida do FGTS ainda não lançada como despesa (art. 9º da Lei Complementar nº 1.101, de 2001). Portanto, o patrimônio líquido do Fundo é negativo em R$4.146.069.305,00. Isso significa que, caso o FGTS acabasse hoje, estaria com o descoberto desse valor.

            O Senador Dornelles acrescenta ainda que a Medida Provisória nº 349, PLV nº 10, na prática transfere R$5 bilhões do FGTS para um outro fundo administrado pela Caixa e autoriza o Conselho Curador do FGTS - e isso é mais grave ainda, Sr. Presidente - a transferir para o Fundo criado até 80% do patrimônio líquido registrado em 31 de dezembro de 2006 (80% de R$21.376.001,470,79), podendo assim o montante da transferência chegar a R$17.100.800.000,00.

            Acontece, Sr. Presidente, que, em decorrência de um Ativo Diferido de R$25.516.071.165,25, o patrimônio líquido é negativo. Na realidade, essa diferença deixa o FGTS em uma posição extremamente vulnerável. Essa é a realidade, Sr. Presidente.

            Então, esse é o ponto importantíssimo para a análise dos Senadores, nesta tarde de hoje, com relação à aprovação desta medida provisória. Mas, lamentavelmente, não é único, Sr. Presidente. Há outros também importantes.

            Veja bem: o FGTS foi criado para aplicação em habitação, saneamento e infra-estrutura. Entretanto, apesar da urgente e urgentíssima necessidade de investimentos nessas áreas, elas não estão contempladas devidamente, seja no OGU ou na própria aplicação do FGTS. Quem não conhece a necessidade de recursos que nós temos para aplicar na área de saneamento, de habitação e de infra-estrutura urbana, conforme preceitua a lei, que devem ser as áreas de aplicação do FGTS?

            Eu dou um exemplo. Neste ano, até agora, nem um centavo dos R$266 milhões de investimentos previstos no OGU para o setor de saneamento foi sequer empenhado. (Nos últimos quatro anos, o Governo investiu, em média, R$220 milhões/ano do OGU em saneamento).

            Em 2006, o FNDS aplicou em saneamento R$481 milhões; em habitação, R$6,4 bilhões; em infra-estrutura urbana, apenas R$57 milhões. Apresento todos esses dados para demonstrar a carência de aplicação de recursos nessas áreas fundamentais para a melhora da qualidade de vida da nossa população, em especial daquela que vive nas áreas urbanas, principalmente nas grandes cidades brasileiras.

            Segundo estudo encomendado pelo Governo em 2003, a que eu já me referi aqui algumas vezes, para universalizar, seria necessário investir, somente no setor de saneamento, R$10 bilhões por ano. E isso durante vinte anos. Então, seriam necessários R$200 bilhões. Ou seja, nem se todo FGTS fosse aplicado só em saneamento resolveria o problema, porque lamentavelmente o OGU investe quase nada em saneamento: R$200 milhões por ano.

            Em relação à habitação, segundo levantamento recente da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional brasileiro para todas as faixas de renda atingiu 8 milhões de moradias no ano passado, enquanto foram beneficiadas apenas 398 mil pessoas com recursos do FGTS.

            Quer dizer, são áreas extremamente carentes desses recursos, e, com a aprovação dessa medida provisória, estar-se-á abrindo um caminho para que outros setores possam reivindicar recursos do FGTS.

            Ora, de quem é a responsabilidade de investir em infra-estrutura? É do FGTS, que foi criado com uma destinação específica? Não. Seria do Governo Federal, com recursos do Orçamento-Geral da União, coisa que ele não faz e agora quer botar as mãos nos recursos do trabalhador.

            Apesar das carências desses setores, no final de 2006, havia quase R$65 milhões do FGTS aplicados no mercado financeiro. A fonte é o balanço do FGTS.

            É importante ressaltar ainda que o Governo vetou dispositivo aprovado na lei regulatória do setor de saneamento, apreciada no ano passado pelo Congresso Nacional.

            V. Exª acompanhou, Sr. Presidente, o trabalho conjunto feito na Comissão Mista que presidi, por indicação do Senador Renan Calheiros, Presidente desta Casa, e também do Presidente da Câmara dos Deputados, à época, Aldo Rebelo. O Relator foi o Deputado Júlio Lopes, do Rio de Janeiro.

            Nós aprovamos, com o “de acordo” da Casa Civil do Governo Federal, a utilização de recursos do FGTS para capitalização das empresas estaduais de saneamento - quer dizer, uma aplicação que seria ligada ao setor de saneamento. Entretanto, o Governo Federal vetou esse dispositivo, dizendo:

Ocorre que, quando da instituição do FGTS, pretendeu-se, além de substituir as regras de indenização ao trabalhador celetista, obter os recursos necessários à política habitacional, de saneamento básico e de infra-estrutura urbana apenas.

                   Estou dando ênfase à palavra “apenas”. Isso disse o Governo Federal.

            Entretanto, agora ele abre, escancara uma porteira para que outros setores - e diversos setores são incluídos na infra-estrutura - possam também captar esses recursos. Ou seja, quando é conveniente, o Governo defende a exclusividade da aplicação dos recursos do FGTS.

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - V. Exª dispõe de um minuto para encerrar a sua intervenção.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Vou concluir, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - Muito obrigado.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Então, quando lhe foi conveniente, o Governo defendeu a exclusividade da aplicação direta dos recursos do FGTS nos setores de saneamento, habitação e infra-estrutura urbana. Inclusive, na sua argumentação, dizia que, caso a lei de saneamento não fosse vetada, haveria a “deterioração da capacidade financeira do Fundo”.

            Entretanto, agora o Governo adota outra maneira de raciocínio.

            Por isso, Sr. Presidente, vamos para a discussão dessa matéria que será concluída na tarde de hoje, e depois para a votação.

            Ouvimos ontem diversos Senadores contrários à aprovação desse projeto. Entre eles, destaco o Senador Dornelles, que conhece profundamente essa matéria e que foi Ministro da área.

            Sr. Presidente, não tenho dúvida de que nessas opiniões abalizadas apresentadas pelo Senador Dornelles e por outros Senadores está a posição mais correta a ser adotada por esta Casa. E nós defenderemos esses recursos para que eles continuem e para que possa ser incrementada a aplicação deles para as necessidades de saneamento, de habitação e de infra-estrutura. E lutaremos para preservar a infra-estrutura urbana, para preservar a aplicação desses recursos dos trabalhadores e evitar que sejam desviados, como deseja o Governo, para uma área onde o trabalhador não teria sequer a segurança exata do seu retorno.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.