O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a este plenário para, mais uma vez, insurgir-me contra a altíssima carga tributária brasileira. Para que V. Exªs tenham uma real idéia do tamanho desse problema, para se abrir uma empresa no Brasil hoje são necessárias 17 etapas e 460 dias de espera pela licença-empresa.

            Esta, com certeza, é a razão pela qual o Brasil vem perdendo espaço no ranking mundial dos países mais competitivos. Aliás, estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) demonstra que, da promulgação da Carta Magna, em 1988, para cá, já foram editadas mais de 3,3 milhões normas para reger a vida dos brasileiros.

            Não discuto o caráter empreendedor, criativo e altamente capacitado do brasileiro. São características nossas, das quais devemos nos orgulhar, mas é difícil, dificílimo, abrir um negócio no Brasil. Para se ter uma idéia da absoluta loucura que é fazer negócios no Brasil, basta consultar o relatório anual do Banco Mundial “Fazendo Negócios em 2006 - Criando Empregos”.

            Na pesquisa sobre a facilidade de se fazer negócios, foram analisados 155 países, e o Brasil aparece em 119º lugar na colocação geral. E por que isso? Primeiro, porque é necessário passar por nada menos do que 17 etapas burocráticas, perfazendo uma média de 152 dias de prazo para a abertura de um único empreendimento - e a um custo altíssimo. É uma verdadeira “burrocracia”. E, se continuar assim, a “burrocracia” vai afundar o País.

            Saibam os senhores que o Custo Brasil, para abertura de uma empresa, excede os 10% a renda per capita nacional.

            Se compararmos com o Reino Unido, por exemplo, onde as etapas necessárias à abertura do negócio são seis, numa média de 18 dias, a um custo de 0,7% da renda per capita, vemos o quanto o Brasil ainda é um “mundo louco”.

            Outro indicador emblemático da dificuldade de se abrir empresa no País é o referente à obtenção de licença de funcionamento. Aqui, o tempo médio para receber a dita licença é de 460 dias, contra 115 dias no Reino Unido.

            E o que dizer do número excessivo de leis? Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) ajuda a explicar por que o Brasil vem perdendo espaço no ranking mundial dos países mais competitivos. A burocracia, que as empresas apontam como um dos maiores entraves ao desenvolvimento, multiplica-se em terras brasileiras com velocidade vertiginosa: são 37 normas tributárias editadas por dia no País, na média dos últimos 18 anos. E o marco zero desse processo é a promulgação da Constituição Federal em outubro de 1988.

            De lá para cá (de 1988 até hoje), já foram editadas mais de 3,3 milhões de normas para reger a vida dos cidadãos brasileiros.

São leis, normas, portarias, instruções normativas, atos declaratórios, pareceres normativos e outros atos burocráticos editados no período pesquisado.

            Se os documentos fossem impressos, seriam necessários quase seis quilômetros de papel. Isso mesmo: seis quilômetros de papel! E o pior é que nem mesmo os governantes e juristas conseguem guardar tantas leis na memória. Trata-se de um problema que vem desde as Capitanias Hereditárias e do Império.

            É evidente que não há como organizar a vida econômica da sociedade nessa loucura de normas e verdadeira corrida de obstáculos que é a burocracia nacional. Nem bem as pessoas e as empresas começam a se adaptar à norma vigente e ela já é alterada ou substituída. Não dá! Não há como haver eficiência e produtividade nesse clima de instabilidade e complexidade. O caminho exige uma revisão urgente do sistema tributário nacional para dar-lhe coerência, eficiência e justiça.

            Sou da Base de Sustentação do Governo e, ainda assim ou por isso mesmo, admito que nos tem faltado objetividade na discussão de nosso sistema, já que fugimos sistematicamente do enfrentamento da questão primordial, que é o que entendemos por República Federativa quando falamos de tributação e distribuição de recursos entre os entes federados.

            E, se restringirmos ainda mais o foco, precisamos entender o que é tributação das pessoas e empresas; o que é imposto direto e indireto. Enfim, enquanto não estivermos aptos a definir um sistema tributário que atenda as exigências constitucionais da Federação, aos interesses dos cidadãos e dos agentes econômicos, não sairemos dessa interminável discussão sobre qual é a reforma a ser feita.

            A realidade tem mostrado que a Federação política existente é obrigada a conviver com o centralismo tributário. O Poder Central tende a concentrar a arrecadação de tributos e controlar o repasse de recursos aos Estados e Municípios.

            Tem razão o Governo Federal nessa postura? A organização federativa diz que não. E isso precisa ser revisto e discutido.

            A mudança não é ação para um homem só, mas passos importantes podem e precisam ser dados para estruturar uma nova ordem tributária nacional, como, por exemplo, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O chamado Supersimples, aprovado no ano passado, deu enorme contribuições à desburocratização e à conseqüente racionalização do nosso sistema tributário.

            É preciso, por outro lado, resolver a questão do ICMS, fonte permanente de tensão entre Estados. Unificado ou não, uma equação de equilíbrio entre Estados produtores e consumidores deve ser resolvida, para que se avance no objetivo de superar as desigualdades regionais.

            Ninguém mais pode ser tão ingênuo a ponto de imaginar que igualdade territorial equivale também à igualdade econômica. Afinal, tamanho não é nem nunca foi documento.

            Precisamos diminuir as desigualdades abissais entre os Estados brasileiros porque o Brasil é muitos em um só. Com dimensões continentais, temos índices de Primeiro Mundo em São Paulo, por exemplo, e miséria de Terceiro Mundo em alguns Municípios do Norte e Nordeste.

            Por isso, outro ponto de atrito é o Fundo de Participação dos Municípios e a forma de distribuição dos recursos entre as prefeituras de todo o País. Dado o enorme número de Municípios criados com a Constituição de 1988, muitos deles não têm condições de custeio de suas despesas com arrecadação própria. Dependem totalmente dos repasses do FPM, o que só agrava o desequilíbrio entre as Unidades da Federação. A verdade é que muitos Municípios não sobreviveriam sem o Fundo de Participação.

            O papel do Congresso é o de buscar a solução que atenda aos interesses da Nação e sobre ela legislar.

            E a questão é crucial para o futuro do País. Precisamos, agora, inserir na ordem do dia congressual a implantação de um novo e moderno sistema tributário nacional.

            Não há como pretender levar o Brasil ao crescimento sustentado e em ritmo acelerado sem desatar a amarra tributária que temos. E isso só se fará quando representantes da União, dos Estados e dos Municípios se colocarem de acordo sobre o sistema que mais interessa ao País e aos seus cidadãos. Nesse momento, poderá surgir, então, a reforma de que tanto falamos e da qual tanto precisamos.

            Eu acredito nisso. Acredito na importante e decisiva reforma política e sei que a reforma tributária vai ajustar os destinos desta Nação, desburocratizando e oferecendo oportunidades justas para que milhares de médias, pequenas e microempresas possam surgir e se manter no sistema atual, podendo contribuir com a geração de empregos, base fundamental de todo o progresso de qualquer região, em qualquer parte do Planeta.

            Sr. Presidente, é chegada a hora em que a Nação brasileira precisa sair da pauta da fofoca e da intriga política, da queda-de-braço entre forças antagônicas, em briga constante para assumir essa cadeira que ora V. Exª ocupa.

            É hora de a Nação levantar-se e tratar dos temas urgentes e importantes. Parece que esquecemos a infra-estrutura estratégica para acelerar o desenvolvimento da Pátria, tão sangrada, tão obstruída, tão estancada, tão inerte diante das questões emergentes e urgentes. 

            É preciso voltar as grandes discussões e efetivá-las com as saídas, com as buscas das decisões necessárias. Desde 1995, discutimos em todas as Comissões... Esta Casa, por muitos anos, já fez propostas importantes de estudos, realizados com os maiores e melhores técnicos de que o País dispõe.

            Estamos com uma reforma política pronta para ser efetivada, para ser submetida à Nação, a fim de que não fiquemos sempre à mercê das regras e dos partidos fragilizados.

            A exemplo da grande reforma política urgente e decisiva, não podemos esquecer da marcha decisiva para organização tributária, desburocratizando, tornando uma política eficiente para que possamos dar vida perene aos pequenos e médios empresários.

            Do que adianta uma carga tributária tão forte em cima dos pequenos e médios empresários, que não têm alternativa a não ser a de fazerem parte do maior índice do Planeta em fechamento de empresas. Por não poderem subsistir, fecham sua empresa antes de estar concluído seu processo legal de efetivação.

            Lamentável que o País, por mais de cinco meses, tenha permanecido em uma profunda crise política, fabricada e gerenciada por fatos e forças que se contrapunham à necessidade de apreciar matérias as mais importantes para a Nação.

            Eu acredito neste País e acredito no pleno exercício da função pública. E, na condição de Senadores da República, não podemos nos ater a uma pauta evasiva, falha; a uma pauta que não nos leva a implementar as reformas estruturais urgentes de que nós tanto precisamos e que estão prontas, maduras, aptas para serem submetidas ao exame das duas Casas que fazem o Congresso Nacional.

            Por esse motivo, espero que o Presidente desta Casa e o Presidente da Câmara dos Deputados, enfim, das duas mais altas Casas Legislativas do País, possam se sentar com o Chefe maior do Poder Executivo, para que possamos tratar das estratégias de elaborar uma pauta positiva para o País.

            Grandes temas precisam voltar a esta Casa. Deixemos para trás as intrigas e as fofocas políticas, as denúncias forjadas, fabricadas - ou as verdadeiras, que, se o forem, devem ser muito bem apuradas, sem prejudicar o andamento dos interesses maiores do nosso País.

            Sr. Presidente, Senador Mão Santa, tenha a certeza de que, com a Reforma Tributária e a Reforma Política, este País, em apenas dez anos, vai cumprir o seu destino de ser pujante, rico, ostentoso, no ideal de proporcionar aos seus concidadãos uma vida digna e de qualidade. Este País é ímpar, não só na iniciativa e na criatividade, mas na beleza dos homens e das mulheres e na beleza do relacionamento que o faz um país de uma alegria sem precedentes no Planeta. Por esse motivo, temos de nos responsabilizar em não somente ser o país das festas dos carnavais e o país das intrigas políticas, mas o país que discute os mais altos interesses da Nação, atendendo à urgência das reformas que poderão nos fazer ricos e prósperos, trazendo felicidades a todos os nossos compatriotas.

            Por esse motivo, eu me propus a, sempre que assumir a tribuna, trazer assuntos da mais alta relevância, para que possamos implementar o que a Nação tanto exige: a Reforma Política e a Reforma Tributária.

            Até dezembro, se o Presidente Lula quiser, se o Presidente Renan Calheiros quiser, se o Presidente da Câmara dos Deputados quiser, nós poderemos, juntamente com o nosso grande colegiado de Líderes, pelos grandes partidos que temos, pelas inúmeras legendas de que dispomos, colocar na pauta, definitivamente, essas reformas tão importantes.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, e assim que algum Colega assuma esta tribuna para fazer fofoca, a partir de hoje, irei me contrapor. Deveremos abordar temas importantes para a Nação.

            Muito obrigado.