O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em seguida, vamos discutir uma questão regimental com V. Exª.

Sr. Presidente, aconteceu algo muito grave na Câmara dos Deputados, que merece uma reflexão por parte do Senado Federal. O Governo, na pressa e no açodamento de aprovar, de qualquer maneira, o imposto da CPMF lá, terminou retirando três medidas provisórias, com isso, na verdade, desmoralizando o seu compromisso com as medidas provisórias.

Ou elas não eram urgentes ou relevantes, por isso eram descartáveis. Mas o grave, Sr. Presidente - e por isso apelo a V. Exª para que façamos uma reflexão -, é que uma das medidas provisórias estava em processo de discussão.

Mais cedo ou mais tarde, estará aqui a CPMF. Sabemos a dificuldade que terá o Governo para obter, por meios próprios, os 49 votos para aprovar a CPMF. O Governo, até agora, está agindo de maneira imperial: não acena com negociação alguma. Tem acenado com um atropelamento na Câmara, e estou sendo solidário aos meus companheiros.

Quero, portanto, dizer a V. Exª que, diante desse absurdo perpetrado pelo Governo que indispõe o meu Partido a abrir negociações sobre a CPMF, imposto ruim contra o qual temos tudo - e agora temos mais esse atropelamento contra os nossos companheiros -, anuncio à Mesa, à Casa e à Nação que o Partido da Social Democracia Brasileira, o meu Partido, o PSDB, o Partido Popular Socialista, PPS, e o Partido Democratas, DEM, amparados no art. 103, inciso VIII, da Constituição, requereram ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar, inaudita altera pars, em face da Medida Provisória nº 392, de 19 de setembro de 2007, que já estava em processo de discussão. O outro expediente foi rasteiro; agora, caracterizar-se-ia uma ilegitimidade. Nesse caso, para esses Partidos e, no meu modesto entender, há uma ilegalidade. Então, peço que os Anais acolham essa Adin dos três Partidos, que arrazoou de maneira muito segura a inconstitucionalidade que argúem.

Muito bem, Sr. Presidente, falam em duplo desvio de finalidade, falam em usurpação de competência do Presidente da Câmara dos Deputados. Foi um gesto grave que deveria, a meu ver, ser rechaçado pela consciência dos Congressistas, porque cheirou, de fato, a autoritarismo. Ou seja, se querem é de qualquer jeito. Então, removam-se os céus e as terras, naquela tese muito velha, muito cansada, muito batida de que os fins justificam os meios.

Temos aqui lições de Celso de Mello, de vários Ministros que já se manifestaram em casos semelhantes. E volto a dizer, quando encerro, Sr. Presidente: onde está a relevância e a urgência dessas medidas provisórias? Se são urgentes e relevantes, como podem ser tão descartáveis assim? Como podem elas ser descartáveis? Como pode o Governo argumentar: muito bem, eu disse que eram urgentes e relevantes, elas estavam sendo votadas, mas agora considero que não são mais, porque preciso votar uma outra matéria que seria mais urgente ou mais relevante?

A CPMF é uma matéria relevante para o Governo, mas urgente, não é, porque ela tem prazo superior ao prazo de vencimento dessas medidas provisórias. Daqui para frente, com que credibilidade o Governo nos mandará mais medidas provisórias? Com que credibilidade o Governo chegará a esta Casa, dizendo, por intermédio dos seus líderes, que a matéria merece o nosso respeito?

Vou sempre estranhar, vou alegar que a matéria não é relevante, que a matéria não é constitucional e também não é urgente, até porque o Governo de maneira sorrateira, para facilitar outro intento seu, retira - para usar uma expressão dos tempos em que combati a ditadura militar -, quase manu militari, de tramitação das medidas provisórias.

Sr. Presidente, em nome do Partido da Social Democracia Brasileira, eu gostaria de lavrar o meu mais veemente protesto, dizendo que essa é a pior forma que o Governo encontra para lidar conosco, do PSDB, a respeito de CPMF.

Temos tudo, no mérito, contra o imposto. Queremos uma discussão técnica, para conhecer as verdades do Governo e mostrar as nossas verdades. Agora, essa truculência praticada contra os nossos companheiros deve ser rechaçada aqui e pela consciência livre do Congresso Nacional.

Por isso, é com veemência que faço, neste momento, o encaminhamento, Sr. Presidente, aos Anais para publicação e para a posteridade, da Adin, através da qual o PSDB, o PPS e os Democratas mostram a inconstitucionalidade e se socorrem do Supremo Tribunal Federal, para restaurar a soberania do Congresso Nacional

Muito obrigado. Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno)

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Matéria referida:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade”.