O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, inicialmente, cumprimentar aqui o nosso Líder, Senador José Agripino, que mostrou sua preocupação em relação à greve dos fiscais do Ministério da Agricultura. É preocupante não só por seu Rio Grande do Norte, mas, sobretudo, também pelo nosso Estado de Mato Grosso, que é o maior exportador de carne vermelha para o mundo. Nesse caso, vai ficar prejudicada sobremaneira a nossa exportação, principalmente quando o Senador José Agripino diz que, no seu Estado, a exportação de melão e de manga é uma grande fonte da sua economia.

Ora, o boi ainda pode esperar três, quatro, cinco dias para ir para o abate. O melão, porém, apodrece. O produtor vai perdendo os pés da sua lavoura, os contêineres e assim por diante.

Portanto, Senador, sua preocupação é de todos nós, até porque esse segmento de serviço público do Brasil é muito importante para a nossa economia. Mas não é só essa preocupação, Senador José Agripino, mas também a da liberação dos recursos para o combate à febre aftosa.

Nos últimos tempos, quando o Estado do Mato Grosso do Sul, parte do Paraná e parte do Pará foram atingidos por febre aftosa, isso se deveu à falta de liberação de recursos por parte do Governo Federal, que, lamentavelmente, não contribuiu em nada. E me parece que vai acontecer a mesma coisa neste ano, pois quase nada em termos de recursos federais foi liberado. É mister a liberação de recursos para que, junto com os Indeas e as Secretarias de Agricultura dos Estados, possamos fazer um trabalho realmente complexo e, sobretudo, eficiente.

Cumprimento, pois, V. Exª, com quem me solidarizo. Certamente, o Senado Federal tem que se preocupar com este segmento do serviço público: o dos nossos fiscais federais.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de falar hoje sobre a PEC nº 13.

Toda noção clássica de civilização surge a partir do adensamento populacional e de sua organização política em núcleos urbanos. A humanidade prosperou em decorrência de sua articulação em estratos sociais aglutinados em torno de povoados. Ou seja, a percepção de Estado se dá tanto por meio de uma localização geográfica quanto pela capacidade que um povo tem de edificar metrópoles.

Mesmo os aspectos culturais e religiosos de uma sociedade muitas vezes se definem justamente pela natureza urbana de cada população.

Desde a antiguidade, o que distingue a importância de uma nação em relação a outra é o poder de cada uma delas em arregimentar esforços e tecnologia para construir cidades. A criação de vilarejos para convertê-los posteriormente em Municípios, ainda hoje, representa a diferença entre atraso e desenvolvimento para muitas regiões deste País.

Aliás, nossa lógica política aponta nessa direção. Semear cidades é cultivar prosperidade. Elas são pólos naturais de sedimentação econômica e cultural. Principalmente em áreas de fronteira de desenvolvimento, a organização municipal orienta as demandas estruturais da sociedade e define as vocações produtivas de cada localidade.

Entre as principais verdades de nossas premissas institucionais se lê que o Município é a cellula mater da sociedade, formando, portanto, o panorama jurídico e ético da sociedade. O Município abriga o cidadão e é o cenário em torno do qual se desenvolve o sentimento nativista. Afinal, as pessoas habitam a cidade. Ela é a porção menos abstrata de pátria. É o lado concreto da civilização.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos próximos dias, deveremos votar nesta Casa a Proposta de Emenda Constitucional nº 13, que devolve aos Estados a prerrogativa de legislar sobre a criação de Municípios, um direito sutilmente subtraído dos entes federados pela Emenda Constitucional nº 15, que entregou para o Congresso Nacional a palavra final sobre a implantação desses núcleos.

A PEC nº 13 corrige essa anomalia política e restabelece uma verdade histórica. Compete aos Estados, e não à União, o direito de legislar sobre essa matéria. Em decorrência desse conflito jurídico, Municípios criados após a edição da Emenda nº 15, atendendo à legislação anterior, já instalados em sua integridade, simplesmente correm o risco de serem varridos do mapa, Senador Mão Santa.

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal ameaça anular a implantação de 14 Municípios mato-grossenses, que já realizaram eleições e têm sua organização política perfeita. É um caso atípico e radical, que vai suscitar um vácuo jurídico e uma realidade esdrúxula.

Pasmem, Srªs e Srs. Senadores, ao todo são 50 Municípios, Senador Valdir Raupp, que se encontram na mesma situação em todo o País.

Como pode uma criança que nasceu na cidade de Santo Antônio do Leste ter sua certidão de nascimento cassada e revertida para o Município de Novo São Joaquim, que é o Município-mãe? Aliás, esse foi o caso que o Supremo Tribunal Federal julgou em desfavor para Santo Antônio do Leste. É, no mínimo, uma violência política e um cerceamento de seus direitos. Ou, ainda, um absurdo, seria como se Portugal, na atualidade, reclamasse o Brasil como sua colônia e pedisse à ONU que retirasse nossa Pátria do mapa.

Não quero fazer qualquer reparo ao entendimento da Suprema Corte. Ao contrário, sua decisão obriga que o Senado vote, com a maior brevidade possível, a PEC nº 13, devolvendo aos Estados seu legítimo direito de legislar sobre a criação de Municípios. Diga-se de passagem, essa proposta de autoria do ilustre Senador Sérgio Zambiasi tramita nesta Casa desde 2003, Senador Mão Santa. A decisão do Supremo Tribunal Federal deve servir como estímulo para que o Senado Federal tome a atitude de encaminhar a votação dessa matéria em caráter urgente.

Concedo o aparte ao Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Jayme Campos, a PEC é a de nº 13?

O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Exatamente.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Rapaz, está aí: agora deu certo. Ô, Tião Viana, é o número do seu Partido. Deu certo. Eu quero dizer o seguinte. Eu sempre disse que este Senado é um dos melhores Senados da história da República, em 183 anos. Ô, Tião Viana, porque cada um tem a experiência. Ninguém tem mais experiência do que eu nisso. Não fui eu que criei, não. Eu governei o Estado do Piauí depois de um homem muito brilhante, que foi Governador e Senador da República, Freitas Neto. Ele pegou o Estado do Piauí com 115 Municípios. De repente, no Governo dele, ele criou 30 novas cidades. Então, ele me entregou o Governo do Estado do Piauí com 145 Municípios. Eu estava contra, porque eu era Prefeito da cidade de Parnaíba, minha cidade, e dois povoados se transformaram, mas eu senti o desenvolvimento. Não tem mais fator. Atentai bem, Jayme Campos, hoje mesmo eu estava na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Falava-se sobre as Filipinas, o Vietnã, que são menores do que o Estado do Maranhão. O Brasil é este gigante que está aí. Eu vi as transformações no meu Estado do Piauí e continuei o projeto, inspirado no Governador anterior, Freitas Neto, e Deus me permitiu criar no Estado do Piauí 76 novas cidades, no tempo em que governei - seis anos, dez meses e seis dias, que Deus me permitiu. Então, eu vi! O essencial é invisível aos olhos. Quem vê bem, vê com o coração. Além do que você vê, povoados transformados em cidades, além do que você vê, praças para namorar, avenidas iluminadas, mercado para comercializar, hospital para promover saúde, escola para educar, cadeia para botar ordem, o essencial é invisível aos olhos. São o chamamento de novas lideranças que aparecem, com responsabilidade, para serem vereadores, vice-prefeitos e prefeitos. Eu vi, agora, várias cidades filhotes. Os prefeitos e os líderes que surgiram foram eleitos prefeitos da cidade-mãe. Quer dizer, é a valorização, é o investimento naquilo que é mais importante, o ser humano. Nós temos que acelerar essa feliz PEC inspirada pelo Senador gaúcho Sérgio Zambiasi, e estamos aqui para apoiá-lo e para dizer que a melhora foi extraordinária. Vi transformar povoados em cidades.

O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Muito obrigado, Senador Mão Santa, pelo aparte. V. Exª, que tem experiência, que foi Governador do seu Estado, o Piauí, conhece muito bem o resultado positivo quando se cria um novo Município.

No caso de Mato Grosso, tive o privilégio também, como Governador daquele Estado, de criar 25 novas cidades, e, hoje, das cidades que surgiram a menos de 15 anos, algumas já têm 50 ou 60 mil habitantes. De forma que é muito importante votarmos essa PEC.

Sr. Presidente, estou quase concluindo a minha fala.

Não fosse apenas pela correta postura de restabelecer o rito processual compatível com as tradições políticas nacionais, a PEC nº 13 também gera a oportunidade da implantação de 619 Municípios em todo o território nacional e em condições técnicas de serem emancipados, só aguardando o desenrolar desta questão jurídica.

Para finalizar, faço um apelo ao Senado Federal, Casa Legislativa sesquicentenária, alicerce dos mandamentos democráticos da Nação brasileira, que corrija essa anomalia institucional perpetrada pela Emenda nº 15 e devolva às nossas assembléias estaduais o legítimo direito de criar Municípios.

Devemos fazê-lo já, antes que um equívoco político transforme-se no mais ridículo desastre jurídico da história republicana deste País. Ou vamos manchar nossa bandeira, que diz, Senador Mão Santa, Senador Casagrande, “Ordem e Progresso”, inaugurando um tempo de desordem e retrocesso em nossa Pátria.

Espero que o Senado Federal se empenhe na velocidade máxima possível para que possamos aprovar a PEC nº 13, voltando a dar as atribuições às assembléias legislativas de todo o País.

Concluo, pedindo que os nossos colegas Senadores nos ajudem a restabelecer a ordem jurídica em relação à PEC nº 13, para que as assembléias tenham a prerrogativa de criação dos novos Municípios brasileiros.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.