O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, baseado no art 215, II, “b”, da Resolução 93, de 1970, que instituiu o Regimento Interno desta Casa, estou questionando a Mesa sobre a colocação, hoje, na pauta, da votação do nome do Sr. Luiz Antônio Pagot para o Dnit. Estou apresentando à Mesa uma série de questionamentos; são sete questionamentos.

            Já dei entrada nos questionamentos com referência à votação, hoje, do nome do Sr. Luiz Antônio Pagot. Eu só queria consultar V. Exª se poderíamos votar o nome do Sr. Luiz Antônio Pagot hoje com esses questionamentos ou se a Mesa é obrigada a prestar as informações a este Senador para votar essa indicação depois.

            Gostaria de ouvi-lo e gostaria que V. Exª pudesse me esclarecer, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Com todo respeito, se V. Exª me permite, há um equívoco de V. Exª. A Procuradoria-Geral da Casa...

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - A Advocacia da Casa não dá parecer favorável ao caso Pagot. Ao contrário, ela questiona. Ela diz, no Item 3, que ele teria que fazer uma opção, e ele não fez, Sr. Presidente. É por isso que estou questionando a Mesa. Há várias interrogações...

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Não estão completas, Sr. Presidente. Não são completas.

            Presidente, não quero aqui trazer constrangimento a ninguém. Não é minha intenção fazer isso. Quero os meus direitos, Sr. Presidente. Quero que os meus direitos não sejam abalados. Quero que os meus direitos não sejam abalados.

            É isso que espero de V. Exª.

            Estou fazendo um questionamento, baseado no Regimento Interno, mostrando a V. Exª que há pontos de interrogação muito grandes no caso Pagot. Ele recebeu - e não há quem prove o contrário - indevidamente deste Senado. Vamos questionar isso profundamente e não vamos parar por aqui. Quero, inclusive, proteger o Senado e a sua administração quando faço isso. Não quero criar problema para ninguém.

            Se V. Exª ler o parecer da Advocacia-Geral da Casa, do Sr. Cascais, V. Exª vai ver que, no item 3 ou 4 - não o tenho aqui em mão -, ele diz que o Sr. Pagot tem que fazer opção baseado na Lei nº 8.112, e o Sr. Pagot não fez nenhuma opção. É exatamente isso que estou questionando. Mas não é apenas este o questionamento que faço; este é apenas um deles. São sete questionamentos.

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Foi aprovada onde?

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Foi aprovado na Comissão porque o PMDB e o Governo são maioria e estão indicando. Agora, Presidente, por favor, só quero que V. Exª me entenda: estou querendo respeito às minhas informações; estou querendo respeito àquilo que o povo me deu, que foi o meu mandato. Quero respeito ao meu mandato. Acho que tenho o dever de questionar quando tenho dúvidas, e as dúvidas estão claras. Estou questionando - e o Regimento me permite isso -, estou fazendo sete questionamentos claros, e V. Exª, através da Mesa Diretora, vai ter a obrigação de me responder antes de votar o nome do Pagot.

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Não estão. Desculpe-me, mas não estão, Presidente.

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Sr. Presidente, eu quero recorrer ao art. 334, §2º, do Regimento Interno

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Sr. Presidente, estou sendo claro.

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Por favor, eu lhe peço que leia as minhas considerações.

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Eu dei entrada agora, como é que V. Exª leu?

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - Não foram, não, Sr. Presidente. Não foram respondidas, não, Sr. Presidente. Por favor, me entenda! Não foram... Eu não vou concordar com V. Exª porque não posso concordar com V. Exª.

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - V. Exª não vai porque é o Presidente da Casa e pode fazer o que quiser. Não é verdade, Sr. Presidente? É, Presidente, porque V. Exª sabe que estou com um questionamento sério, um questionamento correto, e V. Exª está indeferindo o meu questionamento porque é Presidente, porque manda mais que um Senador comum.

            O SR. MÁRIO COUTO (PSDB - PA) - É, Presidente. V. Exª está deixando claro... Presidente, use a democracia! Eu tenho um mandato igual ao seu. Por favor, eu só quero que V. Exª questione.