O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PT - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Apresento apenas uma questão de ordem, Sr. Presidente. No dia de ontem, indaguei a V. Exª sobre a regulamentação da Emenda à Constituição nº 29.

     O projeto de lei é, com grande satisfação, de autoria de V. Exª. Foi muito elogiado e enaltecido por todos os Secretários Estaduais de Saúde e aprovado na Comissão de Assuntos Sociais por unanimidade.

     A regulamentação da Emenda à Constituição nº 29 proporcionaria um acréscimo significativo de recursos, particularmente do âmbito federal, o que representaria, em termos de números, cerca de R$20 bilhões a mais por ano na área da saúde. Ao mesmo tempo, no âmbito dos Estados, faria com que se definisse claramente o que pode ser considerado despesa de saúde ou não, além do percentual de 12% nos Estados e 15% nos Municípios.

     V. Exª, Sr. Presidente, disse que até colocaria em votação hoje o projeto de lei complementar, mas entendemos que não é possível, pois a matéria é importante e exige maioria absoluta dos votos.

     Soubemos que V. Exª participou hoje de uma reunião no Palácio do Planalto, junto com o Presidente da Câmara dos Deputados, justamente para tratar da aprovação dessas leis. Afinal, existe outra lei que está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados.

     Portanto, indago a V. Exª se teríamos condição de saber que tipo de preocupação cerca, na verdade, a aprovação desse projeto de lei e se V. Exª poderia dar não só a mim, mas a este Plenário, alguma explicação sobre algo que é da maior importância e da maior relevância para a cidadania do povo brasileiro, que é justamente a regulamentação da Emenda à Constituição nº 29, que é a emenda da saúde. E a saúde, sabemos, precisa não apenas de gestão diferente - assim como todos as áreas; é um desafio permanente debruçarmo-nos sobre a gestão -, mas principalmente de mais recursos.

     Assim sendo, se for possível, peço a V. Exª que dê algum esclarecimento a este Plenário.

     Muito obrigado.