O SR. PAULO PAIM ( Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, Senador Papaléo Paes, Senador Mesquita Júnior, Srªs e Srs. Senadores, hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Tenho dedicado grande parte do meu mandato a tratar desse tema. Sou autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tem como Relator aqui no Senado o Senador Flávio Arns e, na Câmara, o Deputado Celso Russomanno.

Tem havido um debate sobre o tema em todo o País. É bom que as pessoas debatam, discutam idéias, mas seria muito bom também que não atacassem, de forma até desonesta, as pessoas e, sim, debatessem o tema.

Enfim, Sr. Presidente, o importante é lembrar que, em 1992, a ONU instituiu o dia 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Desde então, pessoas de todo o mundo vêm intensificando os debates sobre as conquistas das pessoas com deficiência no âmbito dos Direitos Humanos.

Ao longo dos anos, muitos foram os debates em torno desse tema. E o debate é bom porque ele tem o objetivo de esclarecer e, com isso, gerar a adoção de políticas e de medidas que contribuam para a inclusão desses amigos e amigas, independentemente da idade, da cor, do sexo ou da religião em todas as áreas.

Nesse sentido, Sr. Presidente, a OIT dedica este ano ao direito de as pessoas com deficiência terem um trabalho digno em condições de igualdade com as demais.

De acordo com a pesquisa divulgada pela ONU, uma em cada dez pessoas no mundo tem algum tipo de deficiência. São aproximadamente 650 milhões de pessoas, das quais 450 milhões estão em idade de trabalhar.

Sr. Presidente, apesar de algumas dessas pessoas estarem no mercado de trabalho, o que o estudo nos mostra é que a maioria se encontra desempregada, discriminada e em situação de pobreza.

O estudo mostra ainda que cerca de 80% das pessoas com deficiência vivem nas zonas rurais dos países em desenvolvimento e têm pouco ou nenhum acesso aos serviços de que efetivamente necessitam.

Elas estão entre as que registram os maiores índices de desemprego, nem sempre estão amparadas em termos de previdência social, e muitas estão em subemprego.

É ruim, é triste lembrar que a pessoa com deficiência, para ter direito a receber um salário mínimo da Loas, tem de comprovar que a renda per capita da família não ultrapassa um salário mínimo. Essa questão nós já resolvemos em relação ao idoso, com a aprovação do Estatuto do Idoso.

Sr. Presidente, como já afirmamos, o estudo mostra que essas condições têm impacto direto na auto-estima do brasileiro.

O relatório nos lembra que, para atingirmos as Metas do Milênio, são necessários programas de proteção aos que se encontram em situação de fragilidade. Daí a necessidade de programas de ação sustentáveis para a geração de emprego e renda, desenvolvimento rural e redução da pobreza, medidas capazes de gerar empregos decentes para as pessoas com deficiência.

Sr. Presidente, o relatório mostra que, apesar dos avanços em relação à melhoria da qualidade de vida, a maioria ainda tem seus direitos violados. Infelizmente, essas pessoas ainda são atingidas - repito - pelo desemprego, pelo subemprego, baixos salários, discriminação e preconceito.

Por outro lado, ainda temos de dizer que tem havido mais acesso e mais conhecimento acerca dos assuntos que envolvem as pessoas com deficiência, com o debate que está acontecendo em todo o País em relação à convenção internacional e ao próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Isso, Srªs e Srs. Senadores, é prova de que avançamos e de que estamos no caminho para conquistar mais direitos para esses 27 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência.

Como todos sabemos, a barreira mais difícil de ultrapassarmos é aquela formada pelos preconceitos. Por isso, a luta dessas pessoas e de tantas outras atingidas por esse mal, o preconceito, nem sempre é rápida. Essa luta, com certeza, vai colhendo frutos. Em âmbito internacional temos a Convenção 159, de 1983, que trata da readaptação profissional e emprego para as pessoas ditas inválidas; há a Recomendação 195, de 2004, sobre o desenvolvimento de recursos humanos; o Repertório de Recomendações Práticas sobre a gestão das deficiências nos locais de trabalho, de 2001; e a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, adotada em 2006 por Assembléia Geral.

O objetivo, Sr. Presidente, desse tratado é garantir que as pessoas com deficiência tenham, de fato, direitos humanos iguais às demais pessoas.

Sr. Presidente, seguindo as determinações internacionais, a legislação brasileira também vem avançando. E isso graças à luta das pessoas e entidades ligadas ao tema.

No governo Getúlio Vargas, por exemplo, o Decreto nº 9.252/52 garantiu aos trabalhadores estrangeiros com deficiência a permanência no Brasil e a sua participação no mercado de trabalho brasileiro. Até então, era proibido que estrangeiros portadores de algum tipo de deficiência viessem para cá como imigrantes.

No Governo Lula, o Decreto nº 5.296 garantiu a permanência das pessoas com deficiência nas empresas públicas e privadas e a adequação das estruturas para o acolhimento com cidadania desses trabalhadores.

Sr. Presidente, esse decreto foi importante porque garantiu o acesso da pessoa com deficiência a todas as áreas.

Sr. Presidente, acreditamos que uma grande vitória foi também a aprovação, aqui no Senado, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto, ao contrário do que alguns tentam insinuar, não revoga nenhuma conquista; ele só amplia direitos, inclusive aquele que garante à pessoa com deficiência o direito de receber um salário mínimo, independentemente de alguém da família ter renda correspondente a mais de um quarto do salário mínimo.

            Sr. Presidente, nesta minha fala, eu quero também dizer que para mim é importante resgatar aqui o trabalho que fez o Senador Flávio Arns no Substitutivo aprovado por esta Casa, assim como o trabalho feito pelo Relator da Comissão Mista da Câmara, Deputado Celso Russomanno e o de tantos outros Deputados e Senadores que se dedicam a esta causa, a causa da pessoa com deficiência.

Eu faço mais um apelo neste dia.

Sr. Presidente, eu sei que existem algumas ONGs que questionam o estatuto da pessoa com deficiência. Questionar é legítimo. Debater é bom. Aperfeiçoar é melhor ainda. O importante é avançar cada vez mais. Mas, por favor, não ofendam as pessoas que pensam diferentemente.

(Interrupção do som.)

Tenho o maior respeito por aqueles que pensam de modo diferente - para mim, de forma equivocada, mas eu os respeito. Dizem que é como se o Estatuto da Pessoa com Deficiência fosse uma tutela. Essa é a crítica. Senador Geraldo Mesquita Júnior, às vezes eu digo que então uma convenção internacional é uma tutela do mundo todo para as com as pessoas que têm deficiência. O estatuto só avança em todas as áreas; não tem um retrocesso. Muitas vezes eu digo que, se me apontarem um retrocesso e não um avanço, uma melhoria para a pessoa com deficiência, eu me disponho a rever todo o debate sobre esse tema. O que não é possível é a pessoa entender que o estatuto é uma tutela na esfera nacional e ser a favor da convenção internacional, que é um estatuto, em esfera mundial, para as pessoas com deficiência. É, então, um argumento que não se sustenta.

Quando eu pergunto qual o artigo que você é contra? A pessoa diz o seguinte: “Não, é o artigo tal, que, por causa da regulamentação poderá...”. Bom, mas se eu regulamentar como você está pedindo e botar exatamente aquilo que você defende? “Não, assim mesmo, sou contra!”.

Então, é ser contra por ser contra. Respeito o entendimento dessa pessoa, mas tenho o direito de discordar dela, porque entendo que 27 milhões de pessoas - recebo milhares de correspondência no meu gabinete a esse respeito - fazem o apelo para que o estatuto seja aprovado.

Então, no Dia Nacional das Pessoas com Deficiência, peço que façamos um debate qualificado, de alto nível, no âmbito da honra, da ética, da moral, dos bons costumes, da educação, sem ofensas a quaisquer relatores ou Senadores que pensem diferentemente, porque esse tipo de conduta mostra certo desespero de quem não tem argumento para dizer por que é a favor dessa ou daquela matéria ou por que é contra.

No meu pronunciamento, Senador Alvaro Dias - meu tempo já está no fim -, listo, em cada um dos artigos, a importância do estatuto.

Ainda ontem, falei com o Senador Flávio Arns, que participou de um debate sobre esse tema em Pernambuco, do qual participaram inúmeras pessoas que pensavam como nós, ou diferente. Naquele debate, ficou comprovado que o estatuto é um enorme avanço para aqueles que precisam de mais políticas públicas que atendam os que são discriminados, o que, nesse caso, equivale às pessoas com deficiência.

Eu poderia lembrar, aqui, muitos artigos, mas me referi a esse sobre o salário mínimo. Poderia citar, por exemplo, que as emissoras de TV terão de legendar e dublar todos os programas nacionais e estrangeiros, dando o direito à informação às pessoas com deficiência auditiva e visual; que os planos e programas governamentais deverão prever recursos orçamentários destinados especificamente ao atendimento das pessoas com deficiência; que todas as escolas técnicas terão de garantir uma cota para que as pessoas com deficiência possam ter o ensino técnico e se habilitar para o mercado de trabalho. É comum ouvirmos hoje empresários dizendo que não cumprem a cota de 5% porque as pessoas não estão habilitadas. Aqui, trabalhamos a sensibilidade nas ruas, nos ônibus, nos prédios. Vi, hoje, aqui em Brasília, ao cumprimentar uma série de cadeirantes, o protesto que faziam pelo fato de as ruas, os ônibus, não terem sido adaptados para eles.

Enfim, Sr. Presidente, hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Queria desejar, da tribuna do Senado, a todas as famílias, a todas as entidades, ONGs, pessoas que atuam nessa linha de fortalecer a vida e a caminhada das pessoas com deficiência, muito sucesso. Queria dizer que tenho por todos eles um enorme carinho, um enorme respeito. Trabalho com pessoas com deficiência no meu gabinete aqui, no meu gabinete no Rio Grande do Sul, principalmente pessoas cegas.

Queria também dizer, Sr. Presidente, que o bom do Estatuto da Pessoa com Deficiência é que ele está suscitando um grande debate. Tenho certeza de que desse grande debate que está acontecendo em todo o país, uns de forma mais violenta até, outros de forma mais equilibrada, outros com um debate mais qualificado, nós haveremos, queira Deus, de, durante o ano de 2008, aprovar o melhor para o nosso povo, para a nossa gente, para as pessoas que têm algum tipo de deficiência, para as famílias que convivem com a deficiência, para todos aqueles que dedicam grande parte da sua vida ao combate a todo tipo de preconceito.

Eu me enquadro, Senador Mesquita, Papaléo, Alvaro Dias, neste time que não admite nenhum tipo de preconceito contra ninguém e, por isso, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, eu faço esta homenagem a todo o nosso povo, a toda a nossa gente, a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, lutam contra todo tipo de discriminação e, hoje, em relação à pessoa com deficiência.

Sr. Presidente, solicito a publicação na íntegra do meu pronunciamento.

Obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em 1992 a Organização das Nações Unidas (ONU), instituiu o dia 3 de dezembro como “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”.

Desde então, pessoas de todo o mundo vêm intensificando os debates sobre as conquistas dessas pessoas no âmbito dos Direitos Humanos.

Ao longo dos anos, muitos foram os debates em torno dos temas relacionados às pessoas com deficiência.

Sempre a fim de esclarecer e, com isso, gerar a adoção de políticas e de medidas que contribuam para a inclusão dessas pessoas em todas as áreas.

Nesse sentido, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) dedica este ano ao direito das pessoas com deficiência terem um trabalho digno, em condições de igualdade com as demais.

De acordo com a pesquisa divulgada pela Organização, uma em cada dez pessoas no mundo tem algum tipo de deficiência.

São aproximadamente 650 milhões de pessoas, das quais 450 milhões estão em idade de trabalhar.

Apesar de algumas dessas pessoas estarem no mercado de trabalho, o que o estudo nos mostra é que a maioria se encontra em situação de pobreza e desemprego.

O estudo mostra ainda que cerca de 80% das pessoas com deficiência vivem nas zonas rurais dos países em desenvolvimento e têm pouco ou nenhum acesso aos serviços de que necessitam.

Elas estão entre as que registram os maiores índices de desemprego, nem sempre estão amparados em termos de previdência social, muitos estão em subempregos.

Como já afirmamos aqui várias vezes, o estudo mostra que essas condições têm impacto direto na auto-estima dessas pessoas.

O relatório nos lembra que para atingirmos as Metas do Milênio, são necessários programas de proteção aos que se encontram em situação de fragilidade.

Daí a necessidade de programas de ações sustentáveis para geração de emprego e renda, desenvolvimento rural e redução da pobreza.

Medidas capazes de gerar emprego decente para as pessoas com deficiência.

Sr. Presidente, o relatório diz que apesar dos avanços em relação a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência, a maioria ainda tem seus direitos violados.

Infelizmente essas pessoas ainda são atingidas pelo desemprego, o subemprego, os baixos salários, a discriminação e o preconceito.

Por outro lado, as pessoas - com deficiência ou não-, têm tido mais acesso e mais conhecimento acerca dos assuntos que envolvem as pessoas com deficiência.

Isso, Srªs e Srs. Senadores, é prova de que avançamos e de que estamos no caminho para novas conquistas.

Como todos sabemos, a barreira mais difícil de ultrapassarmos é aquela formada pelos preconceitos.

Por isso, as lutas dessas pessoas - e de tantas outras atingidas por esse mal, o preconceito-, nem sempre é rápida.

Srªs e Srs. Senadores, e essa luta vai colhendo frutos. Em âmbito internacional temos a Convenção 159 de 1983 que trata da readaptação profissional e emprego para pessoas ditas inválidas;há a Recomendação 195 de 2004 sobre desenvolvimento de recursos humanos; o Repertório de recomendações práticas sobre a gestão das deficiências nos locais de trabalho, de 2001;e a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, adotada em 2006 por Assembléia Geral.

O objetivo desse tratado é garantir que as pessoas com deficiência tenham, de fato, direitos humanos iguais as demais pessoas.

Sr. Presidente, seguindo as determinações internacionais, a legislação brasileira também vem avançando.

E isso graças à luta das pessoas e entidades ligadas ao tema.

No governo Getúlio Vargas, por exemplo, tivemos o decreto 9252/52 que garantiu aos trabalhadores estrangeiros com deficiência a permanência no Brasil e sua participação no mercado de trabalho brasileiro.

No governo Lula, temos o decreto 5296 que garante a permanência das pessoas com deficiência nas empresas públicas e privadas e a adequação das estruturas para o acolhimento com cidadania desses trabalhadores.

Acreditamos que uma grande vitória seria a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência que, ao contrário do que dizem alguns, trará avanços.

O projeto não revoga conquistas, ele as amplia.

Ou seja, o que foi conquistado permanece. Apenas o que trava os avanços não fazem parte da proposta.

Um exemplo é o artigo 38 do decreto 3298/99. Ele nega aos trabalhadores com deficiência a possibilidade de ocupar cargos de comissão ou de confiança.

Nega ainda o acesso a cargos ou empregos públicos de carreira que exija aptidão plena dos candidatos.

Como aceitar isso se o próprio governo cobra cotas em empresas privadas, por exemplo?

Propostas de cunho discriminatório serão revogadas, mas avanços, esses serão mantidos e ampliados.

Infelizmente o preconceito em razão das diferenças é muito arraigado em alguns. Há mesmo quem diga que ao termos um estatuto estamos discriminando essas pessoas.

Afirmações como essas são comuns em temas polêmicos. Sempre existe quem queira deixar as coisas como estão.

Sempre há os que não querem mudanças, pois elas certamente os desestabilizarão.

Mas, por outro lado, existem pessoas que enxergam isso e lutam para derrubar esses preconceitos.

Aqui, Sr. Presidente, quero destacar a atuação do relator da matéria aqui no Senado, senador Flávio Arns.

O senador Flávio Arns fez um trabalho belíssimo junto às entidades representativas das pessoas com deficiência e o resultado foi coroado com a aprovação da matéria pelo Senado.

Hoje a matéria está na Câmara dos Deputados em Comissão Mista, sob relatoria do deputado Celso Russomano, e, temos certeza, o trabalho está sendo feito com igual empenho e atenção.

A Câmara dos Deputados tem se mostrado favorável ao debate do tema. Tanto que no dia 30 de novembro realizou uma Comissão Geral para debater o Estatuto.

Srªs e Srs. Senadores, o Estatuto da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar a integração e a inclusão social.

Visa o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam algum tipo de limitação de suas atividades em razão de sua deficiência.

A matéria define, de forma clara, os direitos das pessoas com deficiência dentro do ordenamento jurídico.

Propõe o desenvolvimento de ações que assegurem a plena inclusão das pessoas com deficiência no contexto sócio-econômico e cultural.

Determina, entre outras:a inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho ou sua incorporação ao sistema produtiva mediante regime especial;que as empresas com cem ou mais empregados ficam obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com portadores de deficiência; que a dispensa de empregado com deficiência somente poderá ocorrer após a contração de substituto em condições semelhantes; que nos concursos públicos ficam reservadas para os deficientes pelo menos 5% das vagas disponíveis;a participação das pessoas com deficiência em todas as fases de implementação de políticas públicas;o acesso, ingresso e permanência da pessoa com deficiência, acompanhada pelas pessoas e animais que lhe servem de apoio, em todos os ambientes de uso coletivo;a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades; que a matrícula e a inclusão escolar de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino regular seja compulsória;que o oferecimento de educação especial ao educando com deficiência internado em hospitais por prazo igual ou superior a um ano seja obrigatória;às emissoras de TV legendar e dublar todos os programas, nacionais e estrangeiros, favorecendo o direito à informação das pessoas com deficiência auditiva e visual;que os planos e programas governamentais deverão prever recursos orçamentários destinados especificamente ao atendimento das pessoas com deficiência;a garantia de acesso nos transportes coletivos urbano, intermunicipal e interestadual;que os edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo, deverão prever acesso à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;que qualquer forma de discriminação como, por exemplo, recusar matrícula em estabelecimento educacional, dificultar acesso a cargo público, negar trabalho ou assistência médica a pessoa com deficiência, seja considerado crime punível com reclusão de um a quatro anos.

Sr. Presidente, o que pretendemos é dialogar com a sociedade a fim de que possamos avançar e construir formas acessíveis de compartilhar o conhecimento sobre os direitos sociais. A idéia é termos uma sociedade na qual não haja exclusões ou preconceitos.

Atingiremos isso por meio da conscientização, do compromisso e de ações que transformem a situação dos deficientes no mundo.

O sucesso dessa luta vai depender diretamente do envolvimento das pessoas com deficiência e de todos aqueles comprometidos em termos um mundo melhor.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.