O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias, Srªs e Srs. Senadores presentes na Casa, senhoras e senhores, a CPMF é um tributo que foi instituído provisoriamente para resolver necessidade emergencial de melhoria do padrão e da qualidade dos serviços prestados pelo poder público na área de saúde. Todos sabemos disso.

            Ao longo dos últimos anos, ocorreram dois fatos que tornaram o referido tributo antipático aos olhos da população. O primeiro foi o desvio de sua finalidade, e o segundo fato a atrair a antipatia da população brasileira foi o propósito contínuo de torná-lo permanente. Entendo que somente uma circunstância especial e emergencial ocorrida lá atrás justificou aprovar-se a cobrança da CPMF no contexto de uma carga tributária já elevadíssima, desumana e cruel, suportada pelo povo brasileiro, com o agravante de que a aplicação dos recursos arrecadados nem de longe satisfaz a sociedade.

De fato, a carga tributária brasileira é extorsiva, o que nos obriga a perseguir permanentemente dois objetivos. Primeiro, a sua redução sempre que surgir a oportunidade. Segundo, Senador Paulo Paim, a maior eficiência e austeridade possíveis da máquina pública.

O atual Governo não se compromete nem com uma coisa nem outra e, ainda por cima, opera de forma desastrada com o Senado Federal e, particularmente, com sua base de sustentação. Por último, profere ameaças ao Congresso e à sociedade, numa demonstração clara de que não respeita o processo democrático.

Resta, então, àqueles que têm responsabilidade com o País e com a construção de melhores condições de vida para o povo brasileiro votar contra a prorrogação da CPMF, colocando-se, assim, claramente contra o propósito do Governo de insistir em manter esse perverso binômio, qual seja, carga tributária exorbitante e ineficácia da vida pública.

Vou fazer isso, Senador Paulo Paim. Estou declarando meu voto contrário à prorrogação da CPMF. Vou fazer isso e trago um fato novo, sobre o qual gostaria imensamente de ouvir a opinião dos colegas presentes. Vou fazer isso, a não ser que o Governo se comprometa a acolher a emenda de plenário que pretendo apresentar, transferindo a decisão sobre a CPMF para o povo brasileiro, Senador Arthur Virgílio

A coisa é muito simples: esta Casa aprova a prorrogação da CPMF e a decisão tomada por esta Casa será submetida a referendo popular, por ocasião das próximas eleições ou em data a ser fixada, anterior a esse prazo, pelo TSE e pelo Congresso Nacional.

Vou repetir para que fique muito claro: meu voto será contrário à prorrogação da CPMF, a não ser que o Governo se comprometa com emenda de plenário que pretendo apresentar, transferindo a decisão sobre a CPMF para o povo brasileiro. Esta Casa aprova a CPMF, e a decisão será submetida a referendo popular por ocasião das próximas eleições ou em data anterior a ser marcada.

            Assim, por exemplo, em outubro próximo, Senador Paulo Paim, além de escolhermos prefeitos e vereadores, diremos “sim” ou “não” à CPMF. Se a vitória for do “sim”, ela permanece sendo cobrada. Se vencedor o “não”, extingue-se imediatamente o direito à sua cobrança. Se for da conveniência de todos, esse referendo poderá ser realizado em data anterior ao pleito futuro, a ser fixada pelo Congresso Nacional e pelo TSE, como ocorreu no caso do referendo do desarmamento, realizado em outubro de 2005.

Logicamente, a aprovação da prorrogação do tributo aqui, no Senado, estará condicionada à incorporação de todos os acordos já entabulados, alguns encabeçados pelo eminente Senador Cristovam Buarque, aqui presente, com vistas ao aumento de recursos para a área de educação, saúde; redução gradativa da alíquota da CPMF; e contenção dos gastos públicos e austeridade fiscal.

Creio que, assim, nos precavemos contra a eventual crise financeira mundial, vaticinada aqui pelo Senador Aloizio Mercadante, já por várias vezes, e, ao mesmo tempo, exercitamos a democracia participativa, numa demonstração cabal de respeito ao povo brasileiro e ao processo democrático. Adotada essa solução, acho que não haverá ganhadores ou perdedores, pois o Governo e a Oposição estarão transferindo a decisão sobre a CPMF para quem tem mais autoridade do que todos nós para fazê-lo: o eleitor e o contribuinte brasileiro.

Senador Arthur Virgílio, concedo um aparte, com muito prazer, a V. Exª.

O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador Geraldo Mesquita, V. Exª faz um pronunciamento extremamente inteligente. Primeiro, porque propõe um referendo a um Governo que adora referendo, que chega a falar em referendo até para golpear a Constituição com o tal terceiro mandato. A pesquisa Datafolha, imagino, deve ter jogado uma água fria democrática, uma democrática água fria nessas pretensões de caráter nitidamente golpista, continuísta, enfim. Mas V. Exª fere com a arma do ferreiro: quem com ferro fere com ferro será ferido. Parabéns pela engenhosa linha de raciocínio. Em segundo lugar, V. Exª tem... vou lhe passar três cálculos aqui. Se o crescimento da economia fosse de 4% e a arrecadação máxima da CPMF fosse de R$40 bilhões, nós teríamos, quatro vezes quatro dezesseis, um crescimento vegetativo de R$1,6 bilhão. Como eles propõem uma desoneração inicial de R$2 bilhões e o crescimento vegetativo é de R$1,6 bilhão, eles estariam, na verdade, desonerando apenas R$400 milhões (0,4 bilhão). Se tomarmos um outro exercício, crescimento provável, possível, de 4,5 e uma arrecadação mínima de R$41,5 bilhões, multiplica-se 4,5 por 41,5 e temos aí um crescimento vegetativo de R$1,867 bilhão (R$1,9 bilhão aproximadamente), ou seja, a desoneração seria de R$130 milhões apenas. Essa que eles falam que é de R$2 bilhões, que já é pequena, seria de apenas R$130 milhões. Se pegarmos algo mais provável ainda que é crescimento este ano de 4,7% e mínimo de R$41,5 bilhões de arrecadação de CPMF, multiplica-se novamente 41,5 por 4,7 e vamos ter um crescimento vegetativo de R$1,950 bilhão, ou seja, neste caso a verdadeira desoneração, descontados os R$2 bilhões menos o R$1,950 bilhão encontrado, a verdadeira desoneração seria de apenas R$50 milhões. Ou seja, isso serve de desculpa para o governista que quer um cargo votar, mas não serve para uma pessoa independente como V. Exª nem para um oposicionista como eu entender que isso é proposta. O sujeito quer o cargo, mas não quer que o jornal publique que ele quer o cargo, aí finge que está fazendo um senhor negócio, que recebeu uma beleza de proposta e que agora, sim, o Governo se sensibilizou. O fato é que o Governo não se sensibilizou, inclusive jogou fora a possibilidade de negociar com o meu Partido de maneira decente. Recentemente mesmo, o Presidente agrediu o DEM e, depois, agrediu o Senado como um todo, dizendo que se o Senado não aprovar isso aqui é uma estupidez. Estupidez?! Quem define o que é estupidez? Não fico dizendo que cada pronunciamento do Presidente da República, que ele faz aos borbotões, é estúpido. Não fico dizendo isso. Eu critico, como oposicionista. Quem é ele para dizer que minha atitude é estúpida ou que a atitude de V. Exª é estúpida? Portanto, meus parabéns. Sei que é uma decisão meditada. V. Exª me disse, na sexta-feira, que estava maturando, que estava meditando e que viria a tomar uma atitude maiúscula. Saiba que quaisquer que sejam as conseqüências e os desdobramentos de sua atitude, V. Exª terá a solidariedade absolutamente destemida do PSDB. V. Exª sabe muito bem o que estou dizendo. Muito obrigado, Senador.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Senador Arthur Virgílio, agradeço a manifestação sempre ponderada, equilibrada, incisiva de V. Exª, principalmente quando se trata de um tema de tão grande relevância.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Senador Paulo Paim, concedo-lhe um aparte.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Geraldo Mesquita Júnior, V. Exª, como sempre, surpreende a Casa de forma positiva. Eu perguntava a V. Exª, antes de ir à tribuna, qual seria o teor do seu pronunciamento, e V. Exª me dizia: “Você vai gostar. Pode ter certeza de que você vai gostar”. Ao mesmo tempo em que V. Exª diz que vai cobrar a redução progressiva da CPMF, ano após ano, V. Exª elogia a posição do Senador que preside esta sessão neste momento, o Senador Cristovam, que diz que não aceitará mais que a DRU caia sobre a educação. V. Exª exige que tudo que foi dito...

(Interrupção do som.)

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - ...seja cumprido para que haja efetivamente mais investimento na saúde. V. Exª também exige que se cumpra que, com o salário de até R$2,8 mil, o assalariado brasileiro não pague a CPMF. E V. Exª agora vai além. Confesso que vejo com enorme simpatia a proposta que V. Exª traz ao debate e que pode contagiar a Casa. Por que não? Quero dizer a V. Exª que vou refletir, mas a vi com muita simpatia. Por que, numa data pré-agendada, não passamos, durante o processo eleitoral, por uma consulta pública, por um referendo? A população é que decidirá se quer ou não até mesmo que a CPMF seja um tributo permanente ou continue provisória. Quero cumprimentar V. Exª que, mais uma vez, responde a todos os questionamentos feitos sobre esse tema com muita capacidade e inteligência. E digo que ouvir V. Exª é sempre uma surpresa positiva. Parabéns pelo pronunciamento.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado, companheiro, Senador Paim. Na verdade, a proposta é esta: aprovar-se-ia a CPMF com todos os avanços, frutos das negociações, dos acordos já encaminhados nesta Casa, junto com o Governo. Porém, toda essa decisão seria submetida a um referendo popular.

Senador Paim, todos nós aqui temos recebido milhares e milhares de e-mails da população. A grande maioria, confesso, propondo a nós, Senadores, pelo menos no meu caso, que votemos contra a CPMF. Agora, recebo também e-mails pedindo para que eu faça o contrário, que vote a favor.

Sei que a população está absolutamente envolvida nessa discussão. A Constituição prevê, Senador Cristovam Buarque, o referendo popular, o plebiscito.

            Chegou a hora de transferirmos uma decisão tão séria como essa para a população brasileira: referendo popular: Aprova-se a CPMF com os acordos já encaminhados aqui de parte do Senador Cristovam Buarque, de tantos parlamentares com o Governo, os avanços já obtidos, todos estarão lá. E tudo isso será referendado ou não pela população brasileira em data a ser fixada pelo Congresso Nacional.

Quero ler o teor da emenda que redigi, com a ajuda do meu gabinete; emenda nº tal, à proposta de Emenda Constitucional nº 89. Ela é modificativa, logicamente.

Dá-se a seguinte redação ao art. 2º da PEC nº 89, de 2007:

Art. 2º Fica acrescentado o seguinte artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias [ele introduz o art. 95, Senador Buarque].

Art. 95 - O prazo previsto no caput do art. 84, deste ato das disposições constitucionais transitórias, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2011, salvo decisão contrária proferida em referendo popular a ser realizado por ocasião das eleições municipais de 2008, caso em que a cobrança da CPMF será extinta com a proclamação do resultado.

Justificativa:

O art. 14 da Constituição Federal estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo.

A prorrogação da CPMF, Senador Cristovam Buarque, mais uma vez, é tema que empolga a sociedade brasileira, que atualmente se debruça sobre a discussão desse tributo, acompanhando o que fazemos no Congresso Nacional.

Nada mais justo, portanto, que o contribuinte eleitor brasileiro seja convocado a exercer seu direito constitucional de opinar sobre o tamanho da carga tributária que pesa sobre seus ombros.

Senador Alvaro Dias, com muito prazer, concedo a V. Exª um aparte.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Geraldo Mesquita, a postura de V. Exª revela independência absoluta, não abrindo mão de exercitar na plenitude a liberdade de convicção pessoal. É a essência do nosso mandato. Por isso, V. Exª está de parabéns. Parece-me que a posição de V. Exª será, primeiramente, no sentido de votar contra a proposta do Governo; em segundo lugar, V. Exª admitiria a CPMF, vinculada ao referendo popular proposto por V. Exª.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Só nessa condição.

O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - O mais importante, Senador Geraldo Mesquita, é que V. Exª está respeitando o povo brasileiro. A cada final de semana, arraigamos a nossa convicção, com a maior firmeza, que o povo quer, de forma marjoritária, esmagadora, acabar com a CPMF. Votar favoravelmente à CPMF nesta Casa é contrariar o desejo do povo brasileiro, e V. Exª atua em respeito à população, votando contra a proposta do Governo, mas admitindo que, se houver um aval popular, que se prorrogue. Repito, desde que se busque o aval popular. Dessa forma, como certamente o Governo não aprovará a proposta de V. Exª, o voto essencialmente que V. Exª dará contra a CPMF poderá significar a derrota do Governo. E nós o parabenizamos por isto: entre ficar com o Governo, que é eventual, que é passageiro, que é transitório, que é circunstancial, ou com a sociedade brasileira, V. Exª faz a opção correta.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Senador Alvaro Dias, muito agradeço a V. Exª a reflexão trazida em seu aparte, mais uma vez muito lúcido e equilibrado.

Senador Sérgio Guerra, concedo-lhe um aparte com muito prazer.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - O Senador Papaléo Paes havia solicitado o aparte antes de mim.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Ouço o Senador Papaléo Paes.

O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Geraldo Mesquita, faço o aparte com a aquiescência do nosso grande Presidente do PSDB, Senador Sérgio Guerra. Estive atento ao seu pronunciamento e estou consciente de que a sua decisão foi equilibrada e consistente. Quero parabenizá-lo pela possibilidade de buscarmos a opinião do povo, porque somos representantes do povo e um referendo seria o resultado da vontade popular, da maioria. Quero parabenizar V. Exª pelo seu posicionamento, pelo seu equilíbrio, quando declara seu voto e faz uma proposta altamente respeitável e responsável para a Nação. Muito obrigado.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Eu que agradeço, Senador Papaléo, sensibilizado com a manifestação de V. Exª.

Concedo, antes do término do meu prazo, um aparte ao Senador Sérgio Guerra que, com muita justiça, acaba de ser eleito e assumiu a Presidência do PSDB.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senador Geraldo Mesquita, não sou dos Senadores que mais usam da tribuna aqui, no Senado.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Nem eu.

            O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - E V. Exª também não. Mas nunca ouvi um pronunciamento seu que não fosse pautado por senso de oportunidade, conteúdo e ponderação. O de hoje é mais um nessa linha. Quero fazer algumas ponderações sobre isso, que está sendo comentado diariamente nos jornais e em todo lugar. Primeiro, a versão que é saudável: redução progressiva da CPMF. Essa redução progressiva foi prevista na reforma tributária que o Senado votou há cerca de cinco anos. Naquele instante, era a solução adequada. Não foi considerada pela maioria depois, que não aprovou a reforma tributária na Câmara. Resultou do acordo entre PSDB, PMDB, PSB, PDT, PT, todos os Partidos. No entanto, não caminhou um passo na Câmara. Segundo, não é muito correto alguém ser a favor do imposto agora para que ele não seja o mesmo imposto amanhã e depois de amanhã. Não há nenhuma razão para isso. Ou se é a favor da CPMF, ou não se é a favor da CPMF. Ou ela vale, ou ela é útil, ou ela é necessária e indispensável, ou não vale, não é útil, não é indispensável. Minha opinião é que não é indispensável e que, evidentemente, vai causar transtornos à vida do Governo Federal, daqueles que administram o orçamento público. Mas a verdade é que é uma mudança de clima, saudável, porque, pela primeira vez, o Governo do Presidente Lula vai trabalhar com expectativas de arrecadação que não se confirmam. Até hoje todas as expectativas de arrecadação foram superadas. A população pagou muito mais imposto do que o próprio Governo esperava. E vai ter de tomar providências cirúrgicas: redução de despesa, apertar o cinto, qualificar os investimentos; enfim...

(Interrupção do som.)

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - (...) atribuir responsabilidade à administração dos modestos recursos postos à disposição dos investimentos. Como V. Exª sabe, agora, estamos há pouco menos de trinta dias do término deste período legislativo, o Governo não deve ter empenhado mais de 20% de tudo que ele tinha para investimento. Ora, se até o final deste exercício, ele empenhar mais 50%, 60%, nada além disso, é uma comprovação de que esse empenho vai fundamentar investimento de baixa qualidade, porque ninguém decide, ninguém toca um projeto de investimentos em um mês, em dois meses ou coisa parecida. Pura, total e absoluta irresponsabilidade com o dinheiro público. Acho que as versões que apontam o nosso Partido, o PSDB, como Partido plausível de conversar, de ouvir, não nos comprometem, não nos afetam. Ao contrário, valorizam-nos. Como Partido democrático, com amplas responsabilidades com o País, queremos ouvir, ouvir muito, ouvir sempre. Nada de se ter idéias pré-fixadas e pontos de vista drásticos. Isso não é da nossa natureza. O nosso compromisso com austeridade fiscal, com redução da carga tributária, com esforço para libertar as forças produtivas do País para que elas sejam mais e mais compatíveis com as necessidades do emprego, acho que faz todo sentido para nós e para todos. Penso que estamos em boa evolução. É importante que - não está aqui agora o Presidente Tião Viana -, nesse caso, ninguém atropele prazo, ninguém passe por cima de ninguém. O assunto é grave demais para esse tipo de artifício. Todos os limites devem ser cumpridos no limite; todas as possibilidades regimentais devem ser usadas amplamente e que prevaleça o que tem que tem mais votos. Podem todos saber que não haverá calamidade alguma. A redução da arrecadação pública no Brasil por conta de um voto contrário do Senado à prorrogação da CPMF é saudável ao equilíbrio das contas públicas e à retomada da austeridade fiscal em um padrão geral, em um padrão que não seja aquele que se usa apenas para se utiliza para favorecer alguns e prejudicar outros. É assim que estamos fazendo com o dinheiro público. Às vésperas das votações, o dinheiro público, de repente, começa a aparecer, emendas são liberadas, investimentos são efetivados e promessas ainda mais. Antes delas, fica um movimento total de burocracia e impedimento e muitas vezes de preconceitos contra forças políticas que muitas vezes defendem bons projetos. Não há mais critério algum de prioridade vigendo no Brasil. O PAC, que era para ser um projeto para alguns programas, está se transformando em um projeto de programas para todos. Na medida em que virar tudo, o PAC deixar de ser apenas um pedaço, o que ele é na prática? Não é mais uma coligação de prioridades; é uma banalização publicitária a serviço da política eleitoral do governo do Presidente Lula. Quero saudar a sua palavra e dizer que é sempre sóbria e segura e que muitos companheiros seus têm, mesmo discretamente, consideração, estima e respeito por sua atitude pública que é exemplar.

            O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado, Presidente do PSDB, Senador Sérgio Guerra. Concluo, não sem antes conceder um aparte ao Líder José Agripino, que deseja também se pronunciar.

O Sr. José Agripino (DEM - RN) - Senador Geraldo Mesquita, vim ouvindo o pronunciamento de V. Exª e fui tomado de surpresa não pelo que V. Exª declara, mas nós que já vínhamos conversando algum tempo sobre essa matéria, trocando idéias sobre isso - e V. Exª é testemunha de que nas minhas conversas com V. Exª nós apenas trocamos idéias, nunca V. Exª quis me impor o seu ponto de vista, nem muito menos eu impor a V. Exª o ponto de vista que esposo. Mas viemos trocando idéias democraticamente. Eu fiquei muito feliz ao ouvir o teor, a consistência da sua fala. V. Exª tomou uma decisão depois de um fim de semana que suponho ter sido de muita reflexão; suponho que tenha sido movido inclusive por manifestações que V. Exª tenha recebido de acreanos, conterrâneos seus, com quem V. Exª tem seu primeiro compromisso. Nós somos Senadores da República, mas os caminhos da Pátria passam pela terra de cada um de nós e, em primeiro lugar, nós temos que prestar contas aos nossos. E assisti que V. Exª manifestava opinião contrária à CPMF, mas gostaria mesmo que o povo dissesse qual é o rumo que o Senado e o Congresso devem tomar com relação a esse imposto. Concordo inteiramente com V. Exª; concordo em gênero, número e grau. Agora, desejo salientar a importância do seu gesto, porque, na semana passada, os democratas e os tucanos fizeram dois encontros, reunindo inicialmente 28 Senadores: os 14 democratas com mais 13 tucanos e mais o Senador Jarbas Vasconcelos. No dia seguinte, incorporaram-se a esses 28 os Senadores Mão Santa, Mozarildo, Tuma e Expedito Júnior, perfazendo um total de 32 Senadores. V. Exª é o 33º Senador a manifestar-se clara e publicamente contra a CPMF. O gesto de V. Exª dá ao Brasil a certeza de que, uma vez que esses 33 Senadores têm uma cara só - como só têm uma cara só -, a tese do fim da CPMF, em 31 de dezembro, a menos que haja um referendo popular, a menos que a sociedade nos diga que esse imposto deve continuar - e respeitarei a vontade do povo - será garantida com o voto de V. Exª. De modo que quero cumprimentar a atitude refletida, a atitude democrática e a atitude corajosa de V. Exª. O Brasil vai agradecer.

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - Muito obrigado, Senador Agripino. Realmente, V. Exª revela fatos que, hoje, devem fazer parte de toda essa reflexão. De fato, conversamos como dois bons amigos e dois bons companheiros nesta Casa acerca de um assunto tão importante como este, e eu não poderia jamais deixá-lo transcorrer nesta Casa sem que tivesse o privilégio e a oportunidade de ter conversado com V. Exª por mais de uma oportunidade.

         Portanto, está aqui a proposta. Minha declaração de voto é clara, e não há nada neste mundo que possa alterá-la. Tem gente que pode tentar me arrebentar por causa disso, Senador, mas não me verga. A verdade é esta: não me verga. Pode me arrebentar, não tem problema, mas não me verga.

(Interrupção do som.)

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - (...) para não me atribuírem intransigência ou laivo de irresponsabilidade, Senador Paulo Paim, eu estou fazendo uma proposta que acho muito interessante.

Se não só o Governo mas todos nós aderirmos à tese de um referendo popular para fixar ou não aquilo que o Congresso Nacional decidir acerca da CPMF, eu estou declarando o meu voto, também: voto a favor da prorrogação da CPMF, caso isso esteja amarrado por meio da emenda que pretendo apresentar e que tenha sido aprovada nesta Casa. Poderíamos chegar até à unanimidade nesta Casa.

Caso o teor da emenda não seja considerado e essa variável não seja absorvida nesta Casa, o meu voto já está plenamente declarado: votarei contra a CPMF caso não tenhamos a oportunidade de...

(Interrupção do som.)

O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC) - (...) levar a decisão do Senado para ao referendo popular.

         Muito obrigado Sr. Presidente, Senador Alvaro Dias. Desculpe-me pela extensão da fala.