O SR. EUCLYDES MELLO (Bloco/PRB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a recente decisão do Senado Federal de extinguir a cobrança da CPMF, de cujo clima e intenso debate ainda nos ressentimos, vem fortalecer o entendimento de que necessitamos com urgência de uma profunda e definitiva reforma tributária. Apesar do prejuízo orçamentário que o Governo sofrerá com o fim da contribuição, devemos ressaltar que o bom cenário econômico em que vivemos, somado a esse sentimento e lacuna deixada pela CPMF, tornam o ambiente ideal para a implementação de um novo modelo no plano tributário. Afinal, os indicadores são bons; as reservas cambiais estão num patamar elevado; os números da pobreza encolhem... Sentimos que o País acertou seu rumo a um futuro mais auspicioso para sua gente.

            Mas tudo isso não aconteceu por acaso. O Brasil passou por um doloroso processo, depois de décadas de desenvolvimento, que começou com Getúlio Vargas, teve uma explosão com Juscelino Kubitschek e avançou durante parte do regime militar. O problema é que a ressaca desse período desenvolvimentista, em que não estávamos acostumados ao planejamento estratégico e de mais longo prazo, se fez sentir de forma penosa. E o descontrole da política econômica nos levou a um período de inflação de triste lembrança, que punia a maioria dos cidadãos pelo pecado de serem pobres.

            Apesar de termos de reconhecer que, durante algumas décadas, a ação do Estado foi imprescindível para a implantação da infra-estrutura no País, há um momento em que a máquina estatal não tem mais como competir com a iniciativa privada. Além disso, suas atribuições primordiais no sentido de garantir o bem-estar dos cidadãos acabam ficando comprometidas pela enormidade da máquina a ser gerenciada. É a hora em que o Estado precisa encolher para se tornar mais eficiente e buscar a realização dos objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal. Entre eles, destaco os de “garantir o desenvolvimento nacional” e “promover o bem de todos...”.

            Se o Brasil chegou a esta situação de relativa tranqüilidade, principalmente em termos econômicos, sem depender mais do Fundo Monetário Internacional (FMI), muito temos a agradecer a um jovem e arrojado Presidente que, num esforço modernizador, sacudiu as velhas estruturas corroídas desta Nação.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi o Presidente Fernando Collor quem deu início à abertura comercial, isto é, à gradual redução das alíquotas incidentes sobre bens importados, o que forçou o aumento da competitividade na economia brasileira. Foi em seu governo que avançou enormemente o processo de desregulamentação da economia e a abertura do mercado financeiro ao capital internacional. Foi ainda nesse período que se privatizou parte significativa de empresas estatais que só oneravam o erário, por serem ineficientes e deficitárias. Estava dado, assim, o grande passo para inserir a economia brasileira num mercado cada vez mais globalizado.

            O Plano Real de 1994, que continha um mecanismo engenhoso de alinhamento dos preços relativos, já encontrou um cenário bem mais favorável do que qualquer outro no período crítico de nossa economia.

            Não dá para falar, Sr. Presidente, da evolução recente do Estado brasileiro, assim como da modernização do País em termos econômicos, com a progressiva inserção no mercado globalizado, sem fazer menção às medidas que foram implementadas no primeiro governo civil eleito pelo voto democrático e popular ao final do século XX. E como foram muitas as realizações para tão curto período de governo, permito-me, aqui, citar algumas medidas legais sancionadas pelo Presidente Fernando Collor e que, inegavelmente, tiveram impacto mais notável:

            Lei nº 8.015/90: aumentou de dez para doze o limite máximo de Zonas de Processamento de Exportação que cada Estado poderia ter em seu território;

            Lei nº 8.018/90: criou os Certificados de Privatização, para pagamento de ações das empresas públicas de cujo controle o Estado estava se desfazendo;

            Lei nº 8.021/90: instituiu a obrigatoriedade de identificação nos cheques, eliminando o cheque ao portador, cujo limite foi estabelecido em cem Bônus do Tesouro Nacional (BTN), um valor bastante baixo para a época. Essa foi uma medida que teve um imenso e considerável efeito fiscal;

            Lei nº 8.032/90: constituiu uma importante abertura para o mercado externo, já que dispunha sobre redução ou isenção de imposto de importação. Sem dúvida, uma medida que minava a reserva de mercado, que atrasava o desenvolvimento tecnológico em alguns setores produtivos;

            Lei nº 8.132/90: alterou a lei de concessão comercial entre produtores e distribuidores de automóveis, um setor que movimenta um volume significativo de nossa economia.

            Lei nº 8157/91: dispõe sobre a livre negociação nas locações prediais urbanas. Como estávamos num período em que a inflação ainda causava perdas significativas na renda dos brasileiros, mostrava-se necessário dar um pouco mais de flexibilidade aos contratos de locação, estimulando-se os acordos entre as partes.

            Lei nº 8.158/91: instituía normas para defesa da concorrência, essencial para constituir um mercado sem cartéis e outras distorções. Depois, entrou em seu lugar a Lei nº 8.884, de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia.

            Lei nº 8.172/91: providência das mais necessárias para um País que se quer grande, essa lei restabeleceu o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

            Lei nº 8.191/91: permitiu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e instrumentos novos, inclusive os de automação industrial e de processamento de dados.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. EUCLYDES MELLO (PRB - AL) - Pois não, Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Permita-me o nosso Presidente Alvaro Dias, parece que este é o último pronunciamento do Senador Euclydes, que está substituindo o Presidente Collor. Ele demonstra uma virtude fundamental. A minha mãe disse que a gratidão é a mãe de todas as virtudes. Ele está na tribuna do Senado como suplente do Senador Collor. E eu quero dizer que V. Exª mostra à Nação os feitos dele. E eu quero dar um testemunho. Eu era Prefeito quando o Senador Collor foi Presidente da República. E o mais importante, Senador Alvaro Dias: ele obedeceu à Constituição, que estava nascendo. Por isso estou aqui, e dezenas foram Prefeitos, porque aquela constituição beijada por Ulysses, a Constituição cidadã, diz que da riqueza do País 53% é para a União e, dos 47% restantes, 22,5% é para os Municípios e 21,5% para os Governos dos Estados e do Distrito Federal. Então, atentai bem, estou aqui porque fui Prefeito, privilegiado pelo Governo do Presidente Collor, porque ele dava o dinheiro aos prefeitos: eram 22,5%. E os Governos que vieram depois foram capando os prefeitos, que, hoje, só ganham 14% da receita bruta. E fizemos uma lei para aumentar 1%. Eis a desgraça. Então tivemos o privilégio de ser Prefeito com Collor como Presidente da República, que repassava o dinheiro dos prefeitos. Aí essas contribuições, tipo CPMF, Cide, foram garfando e não dividiram com os prefeitos. Então, temos de salientar isso. E mais: cada Presidente da história do Brasil teve a sua missão, o seu instante. E ele teve. Ele foi o mais importante da globalização. Deu o seguinte sentido: ele tinha autoridade e austeridade. Ele diminuiu a máquina administrativa. Não havia esse horror de ministérios, que são quase quarenta hoje. Ele baixou para doze. Nos Estados Unidos da América, existem de doze a quatorze secretários, como eles chamam. E quero lhe dizer: sobretudo, acho que ele deu o grande exemplo na educação. Depois, fui Governador do Estado - logo em seguida, saí da Prefeitura - e vi aqueles prédios bonitos Brasil afora. No Piauí, há dezenas que eu coloquei para funcionar - são os Caics -, mostrando o compromisso, a visão de futuro. O mais importante é a educação. Então, leve, primeiro, a nossa saudade, porque V. Exª passou só quatro meses...

            O SR. EUCLYDES MELLO (Bloco/PRB - AL) - Obrigado.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - O retorno do Presidente Collor engrandece este Senado. Daí eu dizer que é um dos maiores Senado da história da República. Há três ex-Presidentes: o Presidente Sarney, um ícone da transição democrática; o Presidente Collor, o homem da globalização, da modernização do nosso parque industrial. Quem não se lembra, simbolizando o impulso que ele deu na indústria brasileira - o Brasil comemora hoje o sexto lugar na economia mundial -, quando disse: “Os carros do Brasil parecem uma carroça”. Foi depois dessa advertência que nasceu a competitividade. E temos ainda o Marco Maciel, que enriquece esta Casa e que foi 87 vezes Presidente substituto de Fernando Henrique Cardoso. Quero convidar V. Exª a ir ao Piauí, no Delta, depois dos quatro meses em que dignificou e substituiu com grandeza o extraordinário homem público que é o Presidente Collor.

            O SR. EUCLYDES MELLO (Bloco/PTB - AL) - Muito obrigado, Senador Mão Santa. E desde já quero lhe comunicar que agradeço o convite a ir ao Delta para lhe fazer essa visita.

            Peço a compreensão do Sr. Presidente de me conceder mais um tempo, já que hoje é o discurso de despedida.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - É uma questão de justiça dar a V. Exª mais tempo. Concederei mais dez minutos.

            O SR. EUCLYDES MELLO (Bloco/PTB - AL) - Muito obrigado, Presidente Paulo Paim.

            Lei nº 8.250/91. Seu objeto era o Plano Nacional de Desestatização, ou seja, diminuir o peso do Estado, passando aos particulares atividades em que participava, mas que não faziam parte dos deveres essenciais do Poder Público. Aqui, o mérito foi o de servir de ponto de partida para um grande processo que modernizou o setor produtivo e de serviços e contribuiu para diminuir o déficit público, que estava ficando insuportável.

            Lei nº 8.383/91: instituiu a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), uma medida importantíssima no período inflacionário, pois com ela o contribuinte se sentia mais protegido e o setor público podia ter a garantia do valor fiscal dos débitos em atraso.

            Lei nº 8.403/92: permitiu que a Petrobras e a BR Distribuidora participassem do capital de outras sociedades.

            Lei nº 8.413/92: autorizou o Banco do Brasil a constituir subsidiária na antiga Comunidade Econômica Européia, hoje denominada União Européia.

            Lei nº 8.427/92: tratava da concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Com um território da magnitude que conhecemos, não podemos nos descuidar dos produtores rurais.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, procurei não ser detalhista. Restringi-me, somente no campo da legislação ordinária, a uma pequena, mas consistente amostra daquilo que o Governo Collor realizou para promover o rompimento do País com o passado, dando-lhe condições para se modernizar. Aliás, esse foi um exemplo do que significou uma gestão com olhos no futuro.

            Além disso, ao passarmos para a legislação nos campos social, trabalhista e administrativo daquele Governo, basta citar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, a nova Lei do Inquilinato, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, a Política Nacional de Salários, a Lei do Colarinho Branco para agentes públicos, a Lei Geral dos Desportos (antiga Lei Zico), a Lei Rouanet de Incentivo à Cultura, a Lei dos Crimes Hediondos, a lei de reajustes das prestações do Sistema Habitacional ao Plano de Equivalência Salarial e a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Tudo isso sem falar nas medidas que originaram, por exemplo, o Modelo Educacional dos CIACs, - ao qual se referiu o nobre Senador Mão Santa -, o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade, o Programa Nacional de Desestatização, o Programa de Combate à Aids, o Programa de Crédito Educativo a estudantes carentes, além dos destaques de âmbito internacional, como a assinatura do Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, e a realização da Rio 92, a Conferência Mundial para o Meio Ambiente.

            Os resultados de todas essas medidas se fazem sentir ainda em nossos dias, pois o processo, principalmente na área econômica, teve continuidade. Ou seja, o Brasil de hoje deve muito à determinação e ao arrojo do Presidente Collor.

            Mas ainda há muito a ser feito. É inacreditável que chegamos a 2007 com uma carga tributária tão escorchante. O Governo é considerado quase um sócio majoritário do setor produtivo, com uma proporção dos tributos em relação ao PIB de algo em torno de 37%, ou seja, bem mais de um terço. Esse é o dado principal, que, por si só, já justifica uma racional e eficiente reforma tributária.

            Nesse contexto, contudo, algumas premissas devem ser observadas na construção de um novo modelo: segurança jurídica e estabilidade de regras; desoneração dos investimentos produtivos para reduzir o custo do capital, considerado um dos mais altos do mundo; e desoneração das exportações nos moldes praticados por diversos países, para que o Brasil possa enfrentar a competição global em igualdade de condições.

            A verdade, Sr. Presidente, é que temos hoje uma conjuntura que se nos apresenta altamente favorável. Os sinais da estabilidade são claros e visíveis aos olhos de todos: temos a inflação sob controle; os juros estão em queda gradativa e irreversível; as reservas internacionais nunca foram tão elevadas; a dívida com o FMI foi quitada; observamos a redução da dívida externa; os saldos comerciais têm sido positivos; e estamos prestes a assumir um crescimento econômico mais elevado e seguro.

            Quero dizer, com isso, Sr. Presidente, que agora o poder público não pode mais justificar baixos investimentos. Não estamos mais sujeitos a qualquer sobressalto da economia internacional. Tanto que a crise do setor imobiliário americano, apesar de ter sacudido o mercado em vários países, até o momento não chegou a abalar nossa economia nem ensejou a fuga de capitais do mercado brasileiro. Significa que a economia está infundindo confiança nos investidores.

            Está na hora de nos preocuparmos com a modernização do nosso sistema tributário, pois ele ainda constitui sério obstáculo ao desenvolvimento econômico e à segurança dos investidores, além de aparecer como um perverso componente no custo Brasil.

            A complexidade do sistema tributário brasileiro redunda num custo administrativo muito alto para as empresas. Só os tributos previstos...

            (Interrupção do som.)

            O SR. EUCLYDES MELLO (Bloco/PRB - AL) - Só os tributos previstos na Constituição Federal já somam um número bastante expressivo. E o que é pior: com preponderância da arrecadação por parte da União, o que configura uma distorção incompreensível da idéia de Federação, um dos pilares em que deveria se sustentar o Estado brasileiro.

            É incontestável que a concepção centralizadora precisa ser modificada, para que se torne compatível com uma federação republicana. A mudança também deverá ensejar uma gestão fiscal mais transparente, eficaz, econômica e de maior rendimento social. Não faz sentido a União manter sob sua competência 68,7% da arrecadação, ficando com 62,31% das receitas tributárias.

            (Interrupção do som.)

            O SR. EUCLYDES MELLO (Bloco/PRB - AL) - Estou concluindo, Sr. Presidente.

            Há que se diminuir o número de tributos, eliminando os que forem dispensáveis, e ampliar a base de contribuintes. E mais: reduzir o papel centralizador da União, valorizando o poder local, e desonerar a tributação sobre a folha de pagamentos das empresas. Tudo isso para que o custo Brasil seja condizente com a capacidade produtiva e com as necessidades de competir no mercado externo.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil já deu alguns passos importantes em direção à tão sonhada modernidade. Mas uma reforma criteriosa do sistema tributário, como fez há mais de quinze anos o Presidente Fernando Collor em relação à política econômica, pode levar o País a um pé de igualdade com as nações mais avançadas.

            (Interrupção do som.)

            O SR. EUCLYDES MELLO (Bloco/PRB - AL) - Sr. Presidente, concluindo.

            Sem dúvida, essa medida redundaria em benefícios inestimáveis em prol de nossa gente, que hoje sofre as agruras da convivência com um Estado incapaz de prestar ao cidadão, com um mínimo de qualidade, serviços dignos da natureza do Estado moderno.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Muito obrigado, meu Líder, Senador Epitácio Cafeteira, pela paciência e muito obrigado a todos os companheiros.