A SRª KÁTIA ABREU (PSDB - TO. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela quarta vez insisto na votação do Projeto de Lei, que é de autoria do ex-Senador Jorge Bornhausen, relativo à defesa do contribuinte.

     Sr. Presidente, sob a Presidência do Senador Tião Viana, solicitei a leitura e o retorno do Projeto da CAE, o qual perdeu o prazo da relatoria, que era do Senador Romero Jucá, para vir a plenário a fim de que fosse votado. Imediatamente, o Senador Tião Viana, como Presidente, tomou as providências. Isso foi no dia 27 de novembro de 2007. Em 27 de fevereiro de 2008, reiterei o pedido para V. Exª, como Presidente, que cumpriu imediatamente a questão. Depois, no dia 13 de março, o Senador Romeu Tuma presidia a Mesa, e eu pedi novamente à Mesa que trouxesse a plenário o projeto para ser votado pela sua importância, pois que defende o maior trabalhador deste País, que é o contribuinte brasileiro, Sr. Presidente.

     Insisto junto ao Senador Romero Jucá, que, no dia 18, aprovou um pedido de audiência pública para discutir o projeto.

     Na realidade, Sr. Presidente, o processado desse projeto teria de ter sido enviado à Mesa, para que aqui pudesse ficar até a votação. Então, não é possível que um pedido de audiência pública seja solicitado, passando-se por cima de uma decisão da Mesa. Em que pese serem as audiências públicas ótimas nesta Casa, por acrescentarem ao debate, não pode a atitude de um Senador valer mais do que o Regimento da Casa.

     Insisto em que o contribuinte brasileiro, que tem toda a nossa consideração, a maior consideração - porque o Governo e o País só se movem por meio dos tributos pagos pelo povo brasileiro -, merece a aprovação dessa lei para sua defesa, porque não passa hoje de um escravo da Receita Federal, dos mandos e desmandos daquele órgão.

     Então, reitero, Sr. Presidente, no dia de hoje, mais uma vez, que o Projeto do Senador Jorge Bornhausen venha ao Plenário para votação, obedecendo-se ao Regimento Interno.

     Muito obrigada.